O Brasil tem cada vez mais empreendedores submetidos ao regime MEI. Só em 2021, foram mais de 3 milhões de novos microempresários individuais. Isso corresponde a 80% das novas empresas abertas no ano passado!
Por causa disso, muita gente vai precisar preencher a declaração anual do MEI pela primeira vez. É muito importante ficar atento a essa obrigação, porque quem perde o prazo paga multa. Confira abaixo todos os detalhes sobre a declaração anual do MEI 2022.
DASN-SIMEI
Todo ano, quem é MEI precisa preencher um formulário chamado DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Ela é uma prestação de contas para o governo dos rendimentos que o microempreendedor teve no último ano.
Não é uma apuração para geração de Imposto de Renda (IR) ou outra tributação adicional. Os impostos gerados pelo MEI (INSS, ICMS e ISS) são pagos mensalmente. Já o IR do microempreendedor está condicionado à sua Declaração Anual do Imposto de Renda, que só precisa ser feita se o empreendedor se enquadrar em um dos critérios de obrigatoriedade.
Desse modo, não se paga nada para fazer a DASN-SIMEI. A não ser que o faturamento tenha excedido o limite do MEI, quando há cobrança dos impostos referentes aos valores excedentes, ou se houver atraso no preenchimento, quando há a aplicação de multa.
Mesmo que a empresa não tenha gerado nenhum faturamento no ano anterior, ainda é necessário preencher a DASN-SIMEI informando isso.
Limite de faturamento
Em 2021, o limite anual de faturamento do MEI era de R$ 81 mil. Com a declaração, o microempreendedor comprova para o governo que não ultrapassou esse valor. Mas se tiver ultrapassado, a empresa deverá ser reenquadrada. Nesse caso, o empreendedor precisará da ajuda de um contador.
Se o MEI foi aberto em 2021, o valor máximo de faturamento será proporcional ao número de meses em atividade. Se tiver sido aberto em julho, por exemplo, será de R$ 40,5 mil.
Para saber qual é o limite de acordo com a abertura do MEI em cada um dos meses de 2021, basta dividir o limite anual por 12 (R$ 81 mil / 12 = R$ 6.750) e depois multiplicar pelo número de meses nos quais o MEI esteve ativo até o fim do ano.
Se o faturamento ultrapassar o valor máximo em até 20%, será possível fazer a declaração, mas será gerada uma cobrança dos impostos relativos ao valor excedente. Se o valor ultrapassar 20% do limite, não será possível fazer a declaração, e o empreendedor precisará ajustar seus impostos relativos a todo o regime de 2021 já no novo enquadramento.
Prazo
O prazo final para declaração, que seria no dia 31 de maio, foi prorrogado pela Receita Federal. Com isso, as declarações poderão ser feitas até o dia 30 de junho no Portal do Simples Nacional.
Quem perder a data terá que pagar uma multa, que não sai por menos de R$ 50. Mas se a multa for paga em menos de 30 dias, há um desconto de 50%, saindo a partir de R$ 25.
O pagamento dos impostos mensais também precisa estar em dia. Ele deve ser feito por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual), gerado através do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
Caso haja algum pagamento em atraso, primeiro é preciso regularizar a situação.
Como preencher
Para saber que valor informar, é recomendável reunir todos os documentos de vendas, como notas fiscais, boletos emitidos, recibos de cartão de crédito ou débito, extratos bancários, etc.
Esses documentos servirão para que o microempreendedor consiga apurar qual foi o seu faturamento no ano anterior, mas não será necessário anexar nenhum deles à declaração.
Mesmo os valores que ainda não tiverem sido recebidos precisam ser considerados, desde que a venda tenha ocorrido em 2021.
O preenchimento é bastante simples, basta informar o faturamento total, sem precisar discriminar cada venda. É preciso separar apenas o faturamento ligado a atividades de comércio ou indústria, sob o qual incide o ICMS, e o faturamento ligado a prestação de serviços, sob o qual incide o ISS.
Além desses valores, só é necessário declarar se o MEI teve ou não funcionário no ano anterior. Caso tenha tido, nenhum dado adicional, como salário, é solicitado.
Após esse preenchimento, o site mostra um resumo dos pagamentos mensais ocorridos em 2021 para fins de informação.
Passo a passo
Abaixo, vamos mostrar em 10 passos como fazer a declaração anual do MEI 2022 de forma simples e descomplicada. Veja só:
- Entre no Portal do Simples Nacional
- Acesse a opção “DASN SIMEI”
- Informe o CNPJ
- Em “Tipo de Declaração”, selecione “Original”
- Selecione o ano a ser declarado (2021)
- Preencha as informações de faturamento
- Marque se teve funcionário
- Confira as informações sobre os pagamentos mensais
- Clique em “Transmitir”
- Salve o comprovante
Porque é importante preencher corretamente?
Alguns empreendedores que se cadastram como MEI geram um faturamento maior do que o limite para esse regime e mentem no preenchimento da DASN-SIMEI para não terem que fazer o reenquadramento.
Isso configura sonegação e, portanto, trata-se de um crime. O empresário pode ser fiscalizado pela Receita através do cruzamento de dados e autuado caso haja irregularidade. Nesse caso, há desenquadramento do MEI, cobrança dos impostos sonegados, aplicação de multa e até abertura de processo penal.
Portanto, tanto por razões éticas quanto para evitar prejuízo e problemas com a Justiça, preencha a DASN-SIMEI sempre com os dados corretos. Se precisar passar por um reenquadramento, fique tranquilo, o seu contador vai te ajudar a fazer isso com tranquilidade.
Conte com a BRASCT
Como deu para perceber, preencher a declaração anual do MEI 2022 não é complicado. Basta calcular o faturamento anual e informá-lo no Portal do Simples Nacional. O preenchimento pode ser feito com poucos minutos.
No entanto, a coisa complica principalmente quando o faturamento excede o limite do MEI. Nesse caso, é essencial contar com um contador para te ajudar a fazer o reenquadramento.
A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te ajudar a resolver problemas com o preenchimento da DASN-SIMEI e quaisquer outras questões contábeis e tributárias da sua empresa.
