Lucro presumido X Lucro real: como funciona, prós e contras

Lucro Presumido e Lucro Real são ambos regimes tributários, assim como o Simples Nacional. Nesse artigo vamos falar sobre as principais diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real, incluindo as vantagens e desvantagens de cada um. 

Caso ainda não tenha muita familiaridade com o assunto e queira entender melhor sobre o que é um regime tributário, você pode se informar mais no nosso último artigo: Regime tributário: Como escolher o melhor tipo para sua empresa

Em suma, o regime tributário é um conjunto de normas que determinam o pagamento de tributos, incluindo alíquota, periodicidade e sistema de cálculo. Além disso, é importante saber que o regime tributário é escolhido no momento de abertura da empresa e somente pode ser alterado no início de cada ano. 

Simples Nacional 

O Simples Nacional é o regime tributário com a agenda fiscal mais descomplicada e costuma ser a principal opção para muitas micro e pequenas empresas. Apesar disso, o Simples Nacional não é o melhor regime para todos os casos, especialmente para negócios com despesas altas.

Além disso, para aderir ao Simples existem limitações de faturamento. Para microempresas (ME) o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00. Para pequenas empresas (EPP) o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00. 

Empresas com atividades como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros também não podem fazer essa opção.

Restrições: quem pode aderir ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido

Empresas que tenham o faturamento até R$ 78 milhões por ano podem optar pelo Lucro Presumido. As demais devem aderir obrigatoriamente ao Lucro Real. 

Existem também algumas atividades impeditivas. Empresas do setor financeiro não podem optar pelo Lucro Presumido. Portanto, bancos comerciais, bancos de investimento, arrendamento mercantil e seguradoras também devem obrigatoriamente aderir ao Lucro Real.

Qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real. Porém, esse regime tributário não costuma ser a primeira escolha para muitos empreendedores, pois exige que a empresa seja rigorosa com a documentação financeira, como veremos a seguir.

Cálculo dos tributos PIS e COFINS: diferenças do Lucro Presumido para o Lucro Real

O PIS está relacionado à Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Já o COFINS é uma Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ambos são tributos federais.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido é utilizado o chamado regime cumulativo. A alíquota para o PIS é 0,65% e para o COFINS 3,00%.

Para que fique mais claro, no regime cumulativo as alíquotas são aplicadas independente das despesas que a empresa tenha tido. Os impostos são calculados a partir da receita bruta. Isso vale até mesmo para devoluções e cancelamentos. Portanto, pode ocorrer de a empresa ter prejuízo na entrega de um produto ou serviço e ainda assim ter de pagar os impostos.

Lucro Real

No Lucro Real as alíquotas são 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. Porém, o regime é o da “não cumulatividade”. Para o cálculo são abatidas despesas como aluguéis pagos à Pessoa Jurídica, depreciação de equipamentos, insumos de produção e compras de produtos.

Em suma, os gastos que a empresa tiver com a entrega do produto ou do serviço podem ser abatidos. Existem algumas exceções, como é o caso de gastos com mão de obra.

Portanto, já é possível observar que o Lucro Real é um regime tributário vantajoso apenas para empresas que possuem muitas despesas.

Entretanto, vale ressaltar que é preciso atenção para determinar quais são os gastos que podem ser abatidos em relação ao pagamento dos tributos PIS e COFINS. Afinal, é preciso averiguar o que de fato pode ser entendido como insumos de acordo com a legislação.

Como calcular o IRPJ e o CSLL para o Lucro Presumido e para o Lucro Real

Assim como o PIS e o COFINS, o IRPJ e o CSLL também são tributos federais. Esses, no entanto, são calculados a partir do lucro da empresa. As alíquotas são 15% e 9% respectivamente.

Lucro Presumido

No regime tributário Lucro Presumido as alíquotas são calculadas a partir do lucro que é estimado para a atividade da empresa, ou seja, os impostos são calculados a partir do que é esperado para aquele tipo de negócio. Por isso o termo “lucro presumido”. 

Essa estimativa varia muito de acordo com a atividade e se é prestação de serviços, industrial ou comercial. Para a maioria das atividades comerciais ou industriais a estimativa de lucro para tributação da CSLL é de 12% e para o IRPJ de 8%. Já para prestação de serviços essa estimativa já sobe para 32%.

Lucro Real

No caso desse regime tributário o imposto é calculado a partir do lucro real, como o próprio nome já diz. Através do registro e acompanhamento de todas as receitas e despesas da empresa é obtido o lucro e ele é a base de incidência dos impostos.

Este lucro pode ser apurado anualmente ou trimestralmente. Quando a empresa opta pelo modelo anual, o IRPJ e o CSLL é apurado mensalmente. Vale ressaltar que quando a empresa tem prejuízos, esses impostos podem ser reduzidos ou suspensos. 

O principal motivo que faz com que muitas empresas não optem pelo Lucro Real é o fato de que a documentação financeira deve estar muito bem organizada. Será necessário fazer uma conferência de todas as receitas e despesas, obtendo e apresentando os comprovantes.

Portanto, antes de aderir ao Lucro Real é necessário que a empresa tenha os controles e processos internos funcionando adequadamente. O que pode representar por exemplo o uso de um bom ERP, o treinamento das equipes, além do controle de informações e a boa comunicação entre os setores.

É por esse motivo que é tão importante escolher bem o parceiro contábil. Um escritório de contabilidade experiente e atento ao cliente pode calcular, a partir dos balancetes contábeis e também das projeções futuras, qual é o regime tributário mais vantajoso para a empresa.

A Brasct é um escritório de contabilidade com mais de 48 anos de mercado, que conta com uma equipe atualizada e antenada. Antes de indicar o melhor regime tributário para nossos parceiros, levamos em consideração vários fatores, como o tamanho da empresa, os processos internos e os produtos ou serviços comercializados.

Regime Tributário: como escolher o melhor tipo para sua empresa

Existem três tipos de regimes tributários: O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Caso você ainda não tenha familiaridade com o termo, é necessário compreender que regime tributário é um conjunto de normas e leis que determinam a forma de apuração dos tributos da empresa, ou seja, qual é o sistema e os prazos para o pagamento de impostos.

A escolha do regime tributário é uma decisão importante para qualquer empresa, seja do ponto de vista financeiro ou contábil, pois o regime tributário mais adequado garante que o seu empreendimento terá a menor carga tributária dentro das possibilidades estabelecidas pela legislação. 

Resumidamente, escolher o regime tributário certo é importante para manter-se dentro da legislação e não pagar mais impostos que o necessário.

O que é definido pelo regime tributário?

O Regime Tributário determinará quais são os impostos necessários, os prazos e a alíquota aplicada, ou seja, o percentual que incidirá sobre os ganhos da empresa. Em alguns casos serão aplicadas isenções ou não incidências.

Quando é preciso escolher o regime tributário?

O regime tributário é escolhido no momento de abertura da empresa e pode ser alterado ou mantido no início de cada ano. Portanto, após a escolha, não há como mudar o regime tributário até o início do ano seguinte.

O ideal é reavaliar a escolha do regime tributário anualmente, pois a situação da empresa pode mudar muito de um ano para o outro. 

O escritório de contabilidade responsável pela contabilidade da empresa deve verificar os balancetes contábeis anualmente e averiguar qual seria a tributação em cada um dos regimes, para, dessa forma, fazer um comparativo.

Como escolher o melhor regime tributário?

O ideal é apoiar-se numa boa assessoria contábil, pois um escritório de contabilidade experiente levará em conta todos os fatores necessários, incluindo a legislação vigente, a situação atual da empresa e as particularidades do negócio.

No que diz respeito às micro e pequenas empresas, muitos empreendedores têm a ideia de que o Simples Nacional é o melhor regime. Apesar de isso ser verdade em muitos dos casos, nem sempre é assim. 

O Simples Nacional possui algumas restrições e existem situações em que até mesmo o Lucro Real pode ser mais vantajoso. Isso acontece quando o lucro efetivo da empresa é consideravelmente menor do que o lucro presumido para sua área de atuação. Caso você ainda não esteja familiarizado com esses termos, vamos explicar melhor.

Existem alíquotas que são definidas a partir do lucro que se espera que o negócio tenha. Essa estimativa é feita a partir da atividade da empresa. Esse é o caso do Lucro Presumido, em que, como o próprio nome já diz, as taxas a serem pagas variam de acordo com o que se presume que a empresa tenha de lucro a partir da sua área de atuação.

No entanto, pode ser que o lucro do seu negócio seja consideravelmente menor do que se é esperado para a área de atuação. Isso acontece quando a empresa tem muitos gastos com funcionários ou fornecedores, por exemplo.

Portanto, nesse caso, o Lucro Real faria mais sentido. Para muitos empreendedores, o ponto negativo do Lucro Real é o rigor com que a documentação financeira deve ser apresentada. Nesse regime tributário é preciso conferir todos os comprovantes e calcular cuidadosamente todas as receitas e despesas. 

Porém, como dissemos, se o lucro real for consideravelmente menor em relação ao lucro presumido, o trabalho de reunir e organizar a documentação vale a pena diante da economia em impostos. 

Quais são os regimes tributários para empresas?

Simples Nacional

Este é o regime tributário com a agenda fiscal mais descomplicada. Ele unifica oito impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IRPJ e CPP), que são pagos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

No caso do Simples Nacional a alíquota dos impostos depende da faixa de faturamento da empresa.

Restrições para escolher o Simples Nacional

Existem algumas restrições para a adesão ao Simples Nacional. A primeira delas diz respeito ao faturamento. Apenas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a adesão.

Para microempresas (ME) o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00. Para pequenas empresas (EPP) o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00.

Além disso, algumas atividades são restritas e não podem aderir ao Simples Nacional, como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros. Portanto, antes de solicitar a adesão ao Simples Nacional é necessário certificar-se de que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa é aceito.

Lucro Presumido

Empresas que tenham o faturamento até R$ 78 milhões por ano podem optar pelo Lucro Presumido. Empresas com faturamento acima desse valor precisam aderir obrigatoriamente ao Lucro Real.

No regime tributário Lucro Presumido as alíquotas são calculadas a partir do lucro que é estimado para a atividade da empresa, ou seja, os impostos são calculados a partir do que é esperado para aquele tipo de negócio.

Portanto, as taxas variam de acordo com a área de atuação e os valores são definidos pela Receita Federal.

No que diz respeito aos prazos, para as empresas optantes do Lucro Presumido há alguns impostos a serem pagos mensalmente, como PIS, COFINS e ISS; e há também impostos que devem ser pagos a cada três meses, como IRPJ e CSLL.

Lucro Real

Este regime tributário é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ao ano. É também obrigatório para as empresas do setor financeiro. 

Entretanto, como explicamos anteriormente, outras empresas podem optar por esse regime. O ponto principal do Lucro Real é que as alíquotas são calculadas a partir do lucro efetivo da empresa, ou seja, do valor da sua receita menos o valor das suas despesas. 

Neste regime tributário, se houver prejuízo, os impostos IRPJ e CSLL não precisam ser pagos.

Para averiguar adequadamente o lucro real, é exigido que a empresa seja rigorosa com toda a documentação financeira. É preciso uma conferência minuciosa de todas as receitas e despesas.

Para empresas que possuem muitas despesas, o Lucro Real pode ser vantajoso, pois os impostos são cobrados a partir do resultado efetivo da empresa.

Como escolher um bom escritório de contabilidade para auxiliá-lo?

Um levantamento cuidadoso das projeções de gastos e receitas é o que vai garantir uma boa escolha do regime tributário. Para as empresas já em operação, é também essa análise, feita anualmente, que verificará se é necessário mudar de regime tributário ou não.

Um escritório de contabilidade experiente e bem preparado pode tomar essa decisão com assertividade, avaliando as particularidades da sua empresa. O comprometimento com o trabalho é muito importante na escolha de um escritório de contabilidade, pois a falta de atenção acarreta em gastos desnecessários, capazes de comprometer a saúde financeira da empresa.

No momento de indicar o melhor regime tributário para uma empresa, a Brasct leva em consideração vários fatores relacionados, como o tamanho da empresa, os processos internos e os produtos ou serviços comercializados. 

Essa atenção dedicada aos nossos clientes é que nos da tranquilidade, pois sabemos que as empresas que confiam em nós estão sempre em dia com a legislação, e sem pagar impostos a mais.

Como funciona a tributação e o pagamento de impostos numa loja virtual?

Pensar que ao abrir uma loja virtual o empreendedor não precisa pagar impostos é um erro comum, mas que pode resultar em sérias penalidades judiciais e até mesmo no fechamento da empresa. A tributação de um e-commerce funciona de forma muito semelhante à uma empresa normal, mas alguns pontos são mais importantes de serem destacados. Falaremos sobre eles mais adiante.

Receber pedidos a qualquer hora do dia, mesmo durante finais de semana e feriados; atender pessoas de todo o país; usufruir da possibilidade de trabalhar com uma equipe reduzida e sem loja física. Essas são algumas das grandes vantagens de investir em um e-commerce.

Nesse texto vamos falar um pouco mais sobre o passo a passo para a regularização de um e-commerce e como funciona a tributação e o pagamento de impostos numa loja virtual.

1. Fazer o registro no CNPJ e escolher o CNAE

O primeiro passo é fazer o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), na junta comercial e na prefeitura da cidade. Possuir um CNPJ é uma forma de transmitir mais credibilidade e segurança para seus clientes. Além disso, é muito importante que a loja emita notas fiscais, pois elas funcionam como uma garantia para o consumidor. 

Por meio de um CNPJ você também tem acesso à créditos com juros mais atrativos e tem mais facilidade em comprar produtos no atacado.

No momento do registro o empreendedor precisará escolher o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Essa é uma forma de categorização nacional das empresas de acordo com as atividades que realizam, serviços e produtos que vendem, etc. A escolha do CNAE interfere diretamente na tributação e na fiscalização das atividades da empresa. Por isso a importância de contar com a assessoria de um escritório de contabilidade.

2. Escolher o Regime Tributário

Em seguida, será necessário escolher o Regime Tributário. Os impostos a serem pagos vão depender do regime tributário no qual a loja virtual se enquadra. Os regimes variam de acordo com o tamanho da empresa, número de funcionários e a forma como a contabilidade será estruturada.

As empresas podem ser enquadradas em três regimes diferentes, mas existe ainda o Microempreendedor Individual (MEI), uma figura jurídica utilizada pelas pessoas que trabalham por conta própria.

MEI: empreendedores que trabalham por conta própria ou têm, no máximo, mais um funcionário. Faturam até R$ 81 mil por ano e tem as menores tributações.

Simples Nacional: regime simplificado com valores de tributação vantajosos, voltado para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Lucro Presumido: empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano. Neste regime há incidência de PIS e Cofins.

Lucro Real: receita superior a R$ 78 milhões, rendimentos no exterior ou empresas que trabalham com atividades relacionadas a financiamento.

Apesar do Simples Nacional ser um regime tributário que simplifica a arrecadação de impostos, ele possui limitações em relação à natureza e tamanho do negócio. Além de não ser o mais vantajoso para todas as empresas.

3. Ter atenção ao ICMS

Em suma, os impostos que uma loja virtual precisará pagar são exatamente os mesmos de um estabelecimento físico. Portanto, dependerá do regime tributário no qual a empresa se enquadra. Além disso, a carga tributária também está diretamente relacionada às atividades exercidas pela empresa, produtos e/ou serviços comercializados.

No entanto, é necessário atenção especial à tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), uma vez que a grande maioria dos e-commerces e lojas virtuais realizam vendas interestaduais.

Até 2018 o recolhimento do imposto era compartilhado entre o estado de origem e o estado de destino das compras. No entanto, desde 2019, o imposto é recolhido apenas pelo estado de destino. O valor da alíquota do ICMS varia de acordo com a categoria da mercadoria ou serviço e o estado de origem e destino das transações, podendo ir de 7% a 35%. 

4. Saber os impostos de acordo com o Regime Tributário, CNAE e modalidade da empresa

Como dissemos anteriormente, não existe uma regra, ou um regime tributário específico para e-commerces. O primeiro passo para o empreendedor é conhecer e compreender as obrigações do regime tributário no qual a sua empresa se enquadra (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real), ou do MEI, se for este o caso.

Além do Regime Tributário, o CNAE, tipo do negócio, modalidade, produtos e serviços oferecidos vão influenciar na tributação. 

Outro fator importante para compreender os impostos devidos pela sua empresa é o local onde ela está sediada. Cada estado possui obrigações e alíquotas diferentes no que diz respeito aos impostos estaduais.  

5. Contratar uma contabilidade experiente em e-commerces

À primeira vista lidar com tributação e contabilidade pode parecer muito difícil. O empreendedor pode se sentir inseguro diante de tantos detalhes e informações. Por isso, o mais indicado é sempre confiar em uma empresa que conheça muito sobre o assunto.

Uma loja virtual pode trazer muito retorno financeiro e liberdade ao investidor. Vale notar que as questões relacionadas aos impostos, formalização e até mesmo a parametrização de sistemas podem ser tratadas por uma contabilidade confiável e o gestor fica livre para tomar decisões com mais tranquilidade. 

A Brasct é uma contabilidade diferenciada, pois além de possuir mais de 49 anos de mercado, com sólida experiência em contabilidade e gestão empresarial, também modernizou-se e especializou-se e-commerces. 

A Brasct é uma empresa completa, cuida da contabilidade, auxilia os clientes em processos de gestão de equipe, parametrização de sistemas, consultoria financeira e até mesmo gestão de pessoas. 


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Minha empresa se enquadra no Simples Nacional?

Quem pensa em abrir empresa no Brasil atualmente deve seguir uma série de procedimentos. Um deles é a opção por um regime tributário vantajoso, que consiga diminuir os custos com tributos de maneira legal. Uma opção comum para grande parte dos micro e pequenos empreendedores é o Simples Nacional.

Entretanto, vale lembrar que o Simples Nacional nem sempre é o regime tributário mais vantajoso. Essa opção vai depender de algumas questões além do tamanho da empresa, como a atividade, as despesas, os gastos com a folha de pagamento, entre outros. 

A Brasct é um escritório de contabilidade em São Paulo especializado nas áreas de abertura de empresa e recuperação tributária. Por isso, nossa equipe está preparada para avaliar qual é o melhor regime tributário, de forma que a sua empresa não pague a mais em tributos e esteja sempre dentro da legalidade.

Mas para não restar dúvidas, vamos responder à sua questão: Será que minha empresa se enquadra no Simples Nacional? Veja os pontos principais que você precisa saber sobre o tema!

O que é o regime tributário chamado Simples Nacional?

De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional é um “regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Ele está previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Confira a seguir as principais características desse regime tributário:

  • O regime abrange vários tributos, como IRPJ, CSLL, IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS e CPP;
  • O recolhimento dos tributos abrangidos se dá por meio do DAS (Documento Único de Arrecadação) e deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele de aferição da receita bruta;
  • As empresas enquadradas no Simples podem utilizar o sistema eletrônico para realizar o cálculo do valor mensal devido, gerar o DAS e constituir o crédito tributário;
  • Existência de sublimites para EPP, estabelecidos pelos estados, em função da respectiva participação no PIB;
  • O empresário deve apresentar uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • É facultativo, sendo somente uma das opções de regime ao abrir empresa.

Posso abrir empresa e enquadrá-la no Simples Nacional?

Ao abrir empresa, o empresário deve atender aos requisitos previstos na legislação para poder optar pelo Simples. Caso obedeça a todos, deve formalizar sua opção pelo regime tributário. Veja a seguir os principais critérios.

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

O primeiro requisito é se enquadrar na definição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme consta no artigo 1o da LC nº 123/2006.

Dentro desse conceito, estão a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Portanto, na abertura de empresa, é preciso se enquadrar em uma dessas possibilidades.

Atividade econômica relacionada na lista de atividades do Simples

A opção pelo regime tributário do Simples Nacional depende da atividade econômica. Portanto, após abrir empresa, tenha em mente que sua atividade deve estar relacionada na lista de atividades permitidas.

Na Brasct estamos sempre atentos à legislação vigente e averiguamos se o CNAE da sua empresa se enquadra no Simples. São diversos estabelecimentos de comércio, indústrias e serviços que possuem um código CNAE com previsão de adesão ao regime. Diversos varejistas, inclusive.

Isso é fundamental, porque existem algumas atividades cujo enquadramento é proibido. Recentemente, foram promulgadas novas leis que integraram mais atividades ao rol de permissão. Foi o caso de serviços advocatícios, escritórios de contabilidade e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (exceto atacado).

Limites de faturamento

Mais um critério que deve ser respeitado no enquadramento do Simples Nacional é o faturamento.

A receita bruta anual de uma microempresa não pode ultrapassar R$ 360 mil. No caso de Empresas de Pequeno Porte, o teto é R$ 4,8 milhões.

Apesar do teto atingir esse valor, a empresa que ultrapassa R$ 3,6 milhões deve ficar atenta a uma questão. O ISS e o ICMS serão recolhidos como as empresas não optantes por este regime tributário. Na prática, os impostos federais serão recolhidos no DAS, mas esses dois terão guias geradas à parte, seguindo as regras do Lucro Presumido e Real.

Por este motivo, é importante contar com um escritório de contabilidade atualizado, atento e de confiança. Afinal, nem sempre o Simples Nacional será o regime mais vantajoso.

A seguir, você vê uma tabela (Anexo I da LC nº 123/2006) referente às empresas de comércio que relaciona o faturamento e a alíquota cobrada:

Receita Bruta TotalAlíquotaValor a ser descontado
Até R$ 180.000,004%0
De 180.000,01 a 360.000,007,3%R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,009,5%R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0010,7%R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,3%R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0019%R$ 378.000,00

Mas como calcular o faturamento ao abrir empresa? O valor considera os últimos 12 meses de faturamento bruto, sem descontos. Após a abertura de empresa, durante o 1º ano de funcionamento, o cálculo é feito de maneira diferente. Veja:

  • 1° mês: faturamento do mês multiplicado por 12 meses.
  • 2° mês: faturamento do 1º mês multiplicado por 12 meses.
  • 3° mês: média do faturamento dos dois primeiros meses multiplicado por 12 meses.

Vedações de enquadramento e outros requisitos

Para se enquadrar no Simples Nacional, a Lei estabelece uma série de restrições (art. 3º, §4º). A empresa não pode:

  • ter sócios que possuem outras empresas cuja soma do faturamento de todas seja maior do que R$ 4,8 milhões;
  • ter outra empresa no quadro societário (somente pessoas físicas podem ser sócias);
  • ser sócia de outra empresa (participar do capital social de outra pessoa jurídica);
  • ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou INSS;
  • ser uma sociedade por ações (S/A);
  • ter sócios que morem no exterior;
  • ter cadastros fiscais irregulares.

Opção pelo Simples

Por fim, quando da abertura de empresa, é preciso realizar a opção pelo Simples Nacional. Ela pode ser feita a qualquer momento, neste caso. Se você já possui um negócio e deseja modificar o regime tributário, a escolha deverá ocorrer no primeiro mês de cada ano.

Antes de realizar a opção, é importante contar com o seu escritório de contabilidade para avaliar a situação atual da empresa, pois ela pode mudar ao longo dos anos. A Brasct pode aconselhá-lo sobre o enquadramento mais adequado à sua empresa, considerando os critérios que já mencionamos.

Como ressaltado, existem particularidades do negócio que podem direcionar o empresário a outras opções mais econômicas do que o Simples. Número de colaboradores e margem de lucro são algumas delas.

O Simples Nacional é uma opção vantajosa para muitas pessoas que desejam abrir empresa. Mas não serve para todos os empresários. Por este motivo, consulte a Brasct para ajudá-lo a fazer a melhor escolha!

Como saber qual o melhor regime tributário para minha empresa?

A escolha do regime tributário é uma decisão, financeira e contábil, muito importante para a sua empresa; essa opção é feita logo no início do negócio e deve ser reavaliada todos os anos. Decidir pelo regime tributário mais adequado garante que o seu empreendimento terá a menor carga tributária dentro das possibilidades estabelecidas pela legislação. Na verdade, trata-se de não pagar mais do que o devido.

Os regimes tributários são conjuntos de regras que definem como os impostos de uma empresa devem ser recolhidos. Existem três regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Abaixo, vamos falar sobre as principais características de cada um deles.

Conheça os três regimes tributários para empresas

O Simples Nacional é o regime com a agenda fiscal mais descomplicada. Ele unifica oito impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IRPJ e CPP), pagos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A alíquota dos impostos depende da faixa de faturamento da empresa. 

Existem algumas restrições para a adesão ao Simples Nacional. A primeira delas diz respeito ao faturamento. Apenas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a adesão, sendo que para microempresas, o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00; para pequenas empresas, o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00.

Além disso, algumas atividades são restritas, como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros, por exemplo. Portanto, será necessário certificar-se de que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa é aceito.

O Lucro Presumido é permitido para empresas cujo faturamento anual não seja superior a R$ 78 milhões. Nesse regime, as alíquotas são calculadas a partir do lucro que se espera que o negócio tenha, estimado por meio da atividade da empresa. Além disso, as taxas variam de acordo com a área de atuação. Os valores são definidos pela Receita Federal.

Para as empresas que optam por esse regime, há impostos a serem pagos mensalmente, como PIS, COFINS e ISS, e outros a serem pagos a cada três meses: IRPJ e CSLL, baseados no lucro presumido.

O Lucro Real é um regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ao ano ou voltadas para o setor financeiro. Mas quaisquer outras empresas também podem se cadastrar nesse regime, se quiserem. No Lucro Real, as alíquotas são calculadas a partir do lucro efetivo da empresa, ou seja, do valor da sua receita menos o valor das suas despesas. Se houver prejuízo, os impostos IRPJ e CSLL não precisam ser pagos.

Esse regime exige que a empresa seja rigorosa com toda a documentação financeira, uma vez que é preciso conferir todos os comprovantes e calcular corretamente receitas e despesas. 

Apesar de ser um pouco mais complicado e burocrático, existem algumas vantagens em optar pelo Lucro Real. Para empresas que possuem muitas despesas, por exemplo, o Lucro Real pode ser mais interessante, uma vez que os impostos são cobrados a partir do resultado efetivo da empresa.

É importante lembrar que existe também o MEI, que é uma alternativa para microempreendedores individuais. Quem escolhe essa opção paga apenas uma taxa fixa mensal, correspondente ao INSS e ao ICMS ou ISS. Entretanto, para optar pelo MEI é preciso faturar até R$ 81 mil reais por ano e ter no máximo um funcionário.

O que é preciso levar em conta ao escolher o regime tributário?

Existe a ideia de que o Simples Nacional é sempre o melhor regime para as microempresas e as empresas de pequeno porte, mas não é bem assim. Apesar de ser um regime simplificado, ele não é sempre o melhor.

Apesar de ser mais complicado, do ponto de vista da contabilidade, o Lucro Real pode ser uma opção melhor que o Lucro Presumido ou que o Simples Nacional. Quando o lucro efetivo da empresa é consideravelmente menor que o lucro presumido para sua área de atuação, o trabalho de reunir e organizar a documentação vale a pena diante da economia em impostos. 

É importante lembrar que o regime tributário escolhido na abertura da empresa pode ser alterado ou mantido no início de cada ano. No entanto, uma vez escolhido, não há como mudá-lo até o início do ano seguinte. Por isso, é preciso o auxílio de um escritório de contabilidade no momento de tomar essa decisão.

Além disso, a situação da sua empresa pode mudar muito de um ano para o outro. É interessante fazer uma análise, pelo menos anual, verificando nos balancetes contábeis qual seria a tributação em cada um dos regimes. O ideal é que o escritório de contabilidade responsável pela empresa faça esse comparativo anualmente.

O escritório de contabilidade deve ser o seu parceiro nessa decisão

Não existe uma fórmula para dizer que tipo de regime é melhor para cada tipo de empresa. Afinal, cada negócio tem suas especificidades. Só é possível saber qual é o melhor regime tributário após um levantamento cuidadoso das projeções de gastos e receitas para o próximo ano fiscal. Para as empresas que estão analisando a possibilidade de mudar de regime, também devem ser observados todos os registros dos anos anteriores.

Um escritório de contabilidade experiente e bem preparado pode avaliar a situação da sua empresa para que essa decisão seja tomada de forma assertiva. A falta de atenção ou cuidado acarreta em gastos desnecessários, capazes de comprometer a saúde financeira da sua empresa.

Além disso, um escritório de contabilidade experiente, como a Brasct, leva em consideração outros fatores, como o tamanho da sua empresa, os processos internos e os produtos ou serviços comercializados. Dessa forma, é possível calcular a incidência de cada imposto, anualmente, com a clareza de que a sua empresa estará sempre em dia com a legislação, e sem pagar impostos a mais.