MEI pode ter limite de faturamento aumentado este ano de 2023

O cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) cada vez mais tem atrai pessoas. Ele é um dos modelos mais simples para quem deseja iniciar um negócio ou quer se formalizar, e gera grande impacto na economia. 

Por isso, medidas para reforçar e solidificar essa modalidade tem crescido, a exemplo da proposta de mudança do seu limite de faturamento anual, o qual é de R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado. Porém, essa limitação pode estar com seus dias contados. 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta a receita bruta do MEI para R$ 144,9 mil anuais e ainda, autoriza a contratação de até dois empregados. Desta forma, a faixa mensal de arrecadação sairia de R$ 6.750 para R$ 12.075. o PLP coopera na derrubada de barreiras que se estabelecem no desenvolvimento das atividades dos MEIs.

Mas, o que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Criado em 2008, o MEI é um modelo empresarial simplificado que viabiliza a formalidade de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, que após aderir, passam a ter benefícios como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, emissão de notas fiscais e acesso aos benefícios da Previdência Social, a exemplo da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, etc.

É preciso ficar atento as obrigações, as quais, entre elas, estão o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emissão de nota fiscal quando necessário, enviou da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), onde nela, a empresa deve informar a quantia recebida durante o último ano, caso o empreendimento tenha sido aberto recentemente, declara-se o período de apuração.

Esse procedimento é necessário para contabilização dos impostos devidos e quando é feito dentro do prazo estipulado, a declaração sai de graça, porém, se houver atraso, o microempreendedor deverá fazer o pagamento de multa, dentre outras obrigações.

Limite de faturamento anual do MEI 

O faturamento anual MEI é o valor máximo que uma empresa neste segmento pode alcançar na sua receita bruta anual. Até o momento, o MEI tem seu limite de faturamento por ano estabelecido em R$ 81 mil, o que quer dizer que na soma de 12 meses completos, o Microempreendedor Individual precisa ter seus rendimentos dentro desse teto, caso ultrapasse, é preciso a desvinculação da categoria e se formalizar em outra modalidade. 

Superior ao MEI há as opções Microempresa (ME), que tem um limite de faturamento anual de R$ 360 mil e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), com limite de R$ 4,8 milhões por ano, que também pertencem ao Simples Nacional, no entanto, não possuem as mesmas vantagens ofertadas ao microempreendedor.

De uma forma mais estratificada, funciona da seguinte forma: se o valor ultrapassado pelo MEI for de até 20%, ele deverá pagar uma multa via DAS complementar, onde o valor é calculado sob a quantia exercida e deve mudar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).

Nos casos em que ultrapasse 20%, é obrigado que o MEI seja, imediatamente, desenquadrado da categoria. Porém, como já mencionado, circula um projeto de lei que visa aumentar o faturamento limite do MEI para este ano.

Projeto de Lei Complementar 108/2021

Então, o limite de rendimentos do MEI irá aumentar em 2023? Não há uma garantia, no entanto, grandes chances. Uma vez que, o novo limite de faturamento MEI previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que sugere alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, eleva o teto para R$ 144,9 mil – no projeto original a proposta era mudar para R$ 130 mil, subiu ao longo da tramitação – já foi aprovado no Senado Federal e percorre na Câmara dos Deputados. Ou seja, é necessário ainda que os parlamentares apreciem a proposta, para que, posteriormente, seja votada e, sendo aprovada, siga para sanção presidencial.

Aumento no número de funcionários

Vale destacar que essa mudança favorece também o número de funcionários que poderão ser contratados, saindo da regra atual, sendo de apenas um, para até dois, que vão poder ser registrados pelo MEI.

No entanto, como toda mudança tem os prós e contras, é de se considerar que o governo possa resistir para a aprovação da PLP. Isso porque ela geraria renúncias fiscais, que desta forma, traria impactos milionários por ano, de acordo com estimativas da Receita Federal.

Como faturar mais sendo MEI?

O microempreendedor tem um impacto grandioso e positivo na economia brasileira. Incentivar o empreendedorismo e a abertura de novas empresas, é essencial para o desenvolvimento econômico nacional e para a geração de empregos e renda. Mas você, MEI, já pensou em faturar mais? se liga nas dicas:

Novos canais de vendas e marketing digital

E-commerce, ou comércio eletrônico, é uma poderosa ferramenta em que o MEI pode investir para vender e alcançar o seu público-alvo. No Instagram, por exemplo, você pode criar uma loja virtual, de graça e de fácil manuseio. Há ainda marketplaces, como o Mercado Livre, que é possível integrá-la à sua loja.

O marketing digital é um forte aliado do MEI que quer alavancar sua receita. Plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, YouTube e TikTok têm sido fortemente utilizadas para atrair clientes, divulgar produtos e ofertas, manter uma rede de contatos e interagir com o público.

Invista em ferramentas como remarketing, “fazer marketing novamente para a mesma pessoa” para fisgar aqueles consumidores atraídos pelo produto e que abandonaram o carrinho antes de fechar a compra. 

A estratégia SEO (Search Engine Optimization ou Otimização para Mecanismos de Busca) também é bem-vinda. Por meio de aprimoramentos e estratégias, é possível que o produto fique bem posicionado no Google, por exemplo, quando pesquisado. A tendência é que as primeiras páginas que aparecem como resultados de pesquisa, sejam as primeiras também a serem acessadas.

Gestão, precificação e contratação

Apesar de o MEI ser uma categoria pequena, não significa que a sua gestão precise ser amadora. Invista em mão de obra qualificada, conhecimentos através de cursos e capacitações, assim como, mecanismo de informatização para o seu negócio.

Por não possuir conhecimentos financeiros suficientes, muitos empresários acabam negligenciando a precificação do seu produto. Esse processo é de suma importância e deve ser considerado todos os custos, com uma margem de lucro para definir o valor final do produto.

Uma pessoa para ajudar nos desafios do dia a dia, com certeza faz toda a diferença e na área corporativa não é diferente. Aproveite a possibilidade de contratação que o MEI oferece e traga mais gente para o time.

Tudo sobre a Declaração anual do MEI 2022

O Brasil tem cada vez mais empreendedores submetidos ao regime MEI. Só em 2021, foram mais de 3 milhões de novos microempresários individuais. Isso corresponde a 80% das novas empresas abertas no ano passado!

Por causa disso, muita gente vai precisar preencher a declaração anual do MEI pela primeira vez. É muito importante ficar atento a essa obrigação, porque quem perde o prazo paga multa. Confira abaixo todos os detalhes sobre a declaração anual do MEI 2022.

This work requires me to sacrifice but I like it

DASN-SIMEI

Todo ano, quem é MEI precisa preencher um formulário chamado DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Ela é uma prestação de contas para o governo dos rendimentos que o microempreendedor teve no último ano.

Não é uma apuração para geração de Imposto de Renda (IR) ou outra tributação adicional. Os impostos gerados pelo MEI (INSS, ICMS e ISS) são pagos mensalmente. Já o IR do microempreendedor está condicionado à sua Declaração Anual do Imposto de Renda, que só precisa ser feita se o empreendedor se enquadrar em um dos critérios de obrigatoriedade.

Desse modo, não se paga nada para fazer a DASN-SIMEI. A não ser que o faturamento tenha excedido o limite do MEI, quando há cobrança dos impostos referentes aos valores excedentes, ou se houver atraso no preenchimento, quando há a aplicação de multa.

Mesmo que a empresa não tenha gerado nenhum faturamento no ano anterior, ainda é necessário preencher a DASN-SIMEI informando isso.

Limite de faturamento

Em 2021, o limite anual de faturamento do MEI era de R$ 81 mil. Com a declaração, o microempreendedor comprova para o governo que não ultrapassou esse valor. Mas se tiver ultrapassado, a empresa deverá ser reenquadrada. Nesse caso, o empreendedor precisará da ajuda de um contador.

Se o MEI foi aberto em 2021, o valor máximo de faturamento será proporcional ao número de meses em atividade. Se tiver sido aberto em julho, por exemplo, será de R$ 40,5 mil.

Para saber qual é o limite de acordo com a abertura do MEI em cada um dos meses de 2021, basta dividir o limite anual por 12 (R$ 81 mil / 12 = R$ 6.750) e depois multiplicar pelo número de meses nos quais o MEI esteve ativo até o fim do ano.

Se o faturamento ultrapassar o valor máximo em até 20%, será possível fazer a declaração, mas será gerada uma cobrança dos impostos relativos ao valor excedente. Se o valor ultrapassar 20% do limite, não será possível fazer a declaração, e o empreendedor precisará ajustar seus impostos relativos a todo o regime de 2021 já no novo enquadramento.

Prazo

O prazo final para declaração, que seria no dia 31 de maio, foi prorrogado pela Receita Federal. Com isso, as declarações poderão ser feitas até o dia 30 de junho no Portal do Simples Nacional.

Quem perder a data terá que pagar uma multa, que não sai por menos de R$ 50. Mas se a multa for paga em menos de 30 dias, há um desconto de 50%, saindo a partir de R$ 25.

O pagamento dos impostos mensais também precisa estar em dia. Ele deve ser feito por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual), gerado através do PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso haja algum pagamento em atraso, primeiro é preciso regularizar a situação.

Como preencher

Para saber que valor informar, é recomendável reunir todos os documentos de vendas, como notas fiscais, boletos emitidos, recibos de cartão de crédito ou débito, extratos bancários, etc.

Esses documentos servirão para que o microempreendedor consiga apurar qual foi o seu faturamento no ano anterior, mas não será necessário anexar nenhum deles à declaração.

Mesmo os valores que ainda não tiverem sido recebidos precisam ser considerados, desde que a venda tenha ocorrido em 2021.

O preenchimento é bastante simples, basta informar o faturamento total, sem precisar discriminar cada venda. É preciso separar apenas o faturamento ligado a atividades de comércio ou indústria, sob o qual incide o ICMS, e o faturamento ligado a prestação de serviços, sob o qual incide o ISS.

Além desses valores, só é necessário declarar se o MEI teve ou não funcionário no ano anterior. Caso tenha tido, nenhum dado adicional, como salário, é solicitado.

Após esse preenchimento, o site mostra um resumo dos pagamentos mensais ocorridos em 2021 para fins de informação.

Passo a passo

Abaixo, vamos mostrar em 10 passos como fazer a declaração anual do MEI 2022 de forma simples e descomplicada. Veja só:

  1. Entre no Portal do Simples Nacional
  2. Acesse a opção “DASN SIMEI”
  3. Informe o CNPJ
  4. Em “Tipo de Declaração”, selecione “Original”
  5. Selecione o ano a ser declarado (2021)
  6. Preencha as informações de faturamento
  7. Marque se teve funcionário
  8. Confira as informações sobre os pagamentos mensais
  9. Clique em “Transmitir”
  10. Salve o comprovante

Porque é importante preencher corretamente?

Alguns empreendedores que se cadastram como MEI geram um faturamento maior do que o limite para esse regime e mentem no preenchimento da DASN-SIMEI para não terem que fazer o reenquadramento.

Isso configura sonegação e, portanto, trata-se de um crime. O empresário pode ser fiscalizado pela Receita através do cruzamento de dados e autuado caso haja irregularidade. Nesse caso, há desenquadramento do MEI, cobrança dos impostos sonegados, aplicação de multa e até abertura de processo penal.

Portanto, tanto por razões éticas quanto para evitar prejuízo e problemas com a Justiça, preencha a DASN-SIMEI sempre com os dados corretos. Se precisar passar por um reenquadramento, fique tranquilo, o seu contador vai te ajudar a fazer isso com tranquilidade.

Conte com a BRASCT

Como deu para perceber, preencher a declaração anual do MEI 2022 não é complicado. Basta calcular o faturamento anual e informá-lo no Portal do Simples Nacional. O preenchimento pode ser feito com poucos minutos.

No entanto, a coisa complica principalmente quando o faturamento excede o limite do MEI. Nesse caso, é essencial contar com um contador para te ajudar a fazer o reenquadramento. 

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te ajudar a resolver problemas com o preenchimento da DASN-SIMEI e quaisquer outras questões contábeis e tributárias da sua empresa.

MEI: como começar, emitir nota fiscal e quais impostos você tem que pagar

MEI é uma abreviatura para Microempreendedor Individual e trata-se de uma forma simplificada de regularizar a atividade de profissionais autônomos, para evitar que microempreendedores fiquem na informalidade. 

Além disso, quando está cadastrado como MEI, o profissional autônomo fica resguardado por diversos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Para tal, o microempreendedor deve contribuir com um valor fixo mensal.

Ao se registrar como MEI, o profissional autônomo recebe um CNPJ e passa a ter a possibilidade de emitir nota fiscal; além de poder contratar até um funcionário.

Vale ressaltar que é preciso aguardar o período de carência para que o MEI possa ter acesso a cada um dos benefícios da Previdência Social.

A seguir, vamos explicar como abrir MEI, além de abordar o processo de emissão de nota fiscal e tributação para esse modelo:

Como abrir um MEI

O registro do MEI é realizado através do Portal do Governo Federal – em www.gov.br – de forma totalmente online e gratuita.

O profissional que deseja abrir MEI deve, primeiramente, verificar se preenche todos os requisitos necessários. O faturamento anual do empreendedor não pode ser superior a R$ 81 mil e ele não pode ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa.

Além disso, algumas profissões não podem ser exercidas pelo regime MEI. Entre elas, estão as que são regulamentadas pela exigência de diploma ou registro em órgão de classe, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo.

Se o interessado estiver dentro do perfil, ele deve se inscrever no Portal do Governo Federal. Até 2020, o cadastro era feito em http://portaldoempreendedor.gov.br/, mas agora ele é realizado em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Na hora de preencher os dados, o nome da empresa aparece como o próprio nome do profissional, e isso não pode ser alterado. No entanto, é possível criar um nome fantasia para o negócio. 

Na sequência, o empreendedor deve escolher a sua atividade principal e até 15 atividades secundárias. Em seguida, será gerado um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com o CNPJ e o número de registro da Junta Comercial.

A partir daí, o profissional autônomo já está formalizado como MEI.

Como emitir nota fiscal como MEI

O MEI pode emitir nota fiscal (NF) tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, mas só é obrigatória a emissão para pessoas jurídicas. Se a venda for para pessoa física, a emissão é facultativa. No entanto, o MEI também deve emitir nota fiscal para pessoa física se o cliente solicitá-la.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem sido cada vez mais utilizada. Ela pode ser de dois tipos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para emitir NFS-e, o MEI precisa fazer sua Inscrição Municipal e um cadastro no site da prefeitura.
Nos casos em que existe a possibilidade de emissão da nota fiscal eletrônica, a prefeitura disponibiliza uma opção em seu site para emissão das NFS-e.  Quando for emiti-la, o MEI deve preencher todos os dados do serviço prestado no site. Ao final do preenchimento, a nota é enviada diretamente para o e-mail do cliente e também pode ser salva em PDF. 

Para emitir NFP-e, o MEI deve utilizar um aplicativo próprio, sendo que o SEBRAE oferece uma opção gratuita.

É preciso estar atento, porque alguns detalhes podem variar de cidade para cidade. Você pode sempre contar com a Brasct para te aconselhar, seja em São Paulo ou em todo o Brasil. Nós estamos sempre atualizados, para garantir que nossos clientes usufruam das melhores oportunidades e estejam dentro da legalidade. Nosso escritório de contabilidade em São Paulo, por exemplo, conhece em detalhes o funcionamento de todos os processos contábeis tanto na capital paulista como em todo Brasil.

Que impostos o MEI deve pagar

O pagamento de impostos do MEI é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento une todos os impostos devidos em um único pagamento mensal de valor fixo. O valor base da contribuição do MEI, pago à Previdência Social, é de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 55,00 em 2021. 

A esse valor é acrescido R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o estado se a atividade for de comercialização de produtos. Se a atividade for de serviços, é acrescentado R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços), para o município.

Se a atividade for tanto de comercialização de produtos quando de serviços, aplicam-se os dois impostos, que juntos acrescentam R$ 6,00 no valor do DAS. Dessa forma, em 2021, o valor total fica entre R$ 56,00 e R$ 61,00. 

É muito bom para o empreendedor que o valor dos impostos do MEI seja calculado sobre o valor do salário mínimo e não sobre o faturamento. Isso porque se o MEI faturar mais num determinado mês, ele não precisará pagar mais impostos por causa disso.

O MEI não paga impostos para emitir nota fiscal. Ele também é isento de impostos federais como CSLL, Cofins, IRPJ, IPI e PIS.

Quanto ao Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), o profissional cadastrado como MEI deve continuar realizando a declaração normalmente todos os anos, utilizando seu CPF e considerando os ganhos provenientes da atividade MEI como renda a ser declarada. 

Quais são as declarações exigidas para o MEI

Todos os anos, até o dia 31 de maio, o Microempreendedor Individual deve entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração indica o montante recebido ao longo do último ano de exercício.

Além disso, para facilitar o controle financeiro, é muito indicado que o MEI registre as receitas no fluxo de caixa e no relatório de receita mensal. Esses registros não são obrigatórios, mas facilitam a elaboração da declaração anual. 

Assim, o ideal é que o profissional preencha o relatório até o dia 20 do mês, especificando as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.

Um escritório de contabilidade pode ajudar o profissional a se organizar e fazer a Declaração de Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas e a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional.


Loja virtual ou Marketplace?


Loja virtual ou Marketplace?





3 desafios na emissão de nota fiscal para Marketplace


3 desafios na emissão de nota fiscal para Marketplace





Controle de estoque: dicas para a gestão do seu e-commerce


Controle de estoque: dicas para a gestão do seu e-commerce