Fiscalização da Receita Federal: o que é e quais erros não cometer

Há quem pense que a fiscalização da Receita Federal afeta apenas as grandes empresas, mas esse processo está cada vez mais automatizado e o cruzamento de dados permite que a apuração seja mais criteriosa. Portanto, atualmente a Receita consegue encontrar irregularidades mesmo nos pequenos negócios.

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

O Sistema Público de Escrituração Digital, também chamado de SPED, reúne informações de várias fontes diferentes, englobando processos que envolvem a Escrituração Fiscal Digital, a Escrituração Contábil Fiscal, a Escrituração Contábil Digital, entre outros. 

O SPED entrou em vigor em 2008 atingindo empresas que trabalhavam com o lucro real, mas foi somente em 2014 que ele passou a abarcar também a grande maioria das empresas que trabalham com o lucro presumido. 

Além de simplificar a validação e a autenticação de documentos das escriturações contábil e fiscal das empresas, o SPED utiliza um fluxo computadorizado de informações para facilitar a fiscalização. Ele integra informações de interesse dos governos federal e estadual, cruzando os dados.

Transações financeiras

Se a Receita Federal perceber que suas movimentações financeiras são incompatíveis com a sua receita isso pode trazer problemas. O sistema de cruzamento de dados pode apontar divergências e então será necessário comprovar as movimentações.

Por isso, o ideal é sempre estar com as obrigações em dia e de acordo com a legalidade. Isso é importante para que a empresa se mantenha segura e o empreendedor mais tranquilo para cumprir suas funções.

Se não tiver atenção à contabilidade, uma empresa também pode cometer erros sem perceber. Se este é o seu caso saiba que a Receita Federal dá a possibilidade para as empresas notificadas de se autorregularem. A Brasct pode ajudá-lo a regularizar a situação e estar em dia com o fisco. 

Confira algumas das dicas que preparamos e saiba quais erros você não deve cometer:

1. Escolher o CNAE errado

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e deve ser escolhido por qualquer empresa no momento do registro no CNPJ. Apesar de parecer algo simples, escolher um CNAE que não condiz com a atividade da empresa é um erro grave. 

Além de correr o risco de ter problemas com a Receita Federal, ao escolher o CNAE errado você pode acabar pagando impostos a mais.

2. Não emitir Nota Fiscal

Esse é um erro gravíssimo e perigoso. Não vale a pena entrar na ilegalidade e correr esse risco. Uma outra razão para emitir as notas fiscais corretamente é manter a credibilidade do seu negócio perante os clientes. 

3. Não ter atenção ao fazer a recuperação tributária

A sua empresa pode estar pagando impostos a mais e, neste caso, com um planejamento tributário bem feito é possível beneficiar-se de uma recuperação tributária dentro da lei. Essa é uma alternativa que muitas empresas utilizam para sair da crise, melhorar o caixa da empresa e impulsionar as finanças.

A recuperação do crédito tributário demanda uma revisão minuciosa e a análise detalhada de várias informações. Entretanto, com o auxílio de um bom escritório de contabilidade isso é possível.

A recuperação tributária também é importante para: identificar e corrigir falhas; minimizar os riscos de autuações e multas; ajustar a carga tributária e melhorar a gestão financeira do negócio.

4. Ignorar notificações tributárias

Se a sua empresa vier a receber notificações da Receita Federal a pior alternativa é ignorá-las. Isso pode ocasionar o aumento da multa, negativação da empresa e até falência. 

Em situações como essa o melhor é avaliar a situação com um bom escritório de contabilidade para fazer o que é preciso para regularizar a empresa. Como dissemos anteriormente, a Receita Federal dá a possibilidade para as empresas notificadas de se autorregularem. O importante é buscar ajuda especializada. 

5. Não contratar um bom suporte contábil

Contabilidade é um assunto sério, que demanda muito trabalho e conhecimento dos profissionais. Não entregue para pessoas que não entendem do assunto ou para quem você não confia. 

Além disso, uma contabilidade diferenciada, como a Brasct, é capaz de fazer muito mais do que apenas mantê-lo protegido e de acordo com a lei. Uma contabilidade bem preparada pode auxiliar seu negócio e ajudá-lo a crescer.

A Brasct, além de possuir 49 anos de mercado em contabilidade, também tem profissionais muito bem capacitados para auxiliar os clientes em processos de gestão de equipe, parametrização de sistemas, consultoria financeira e até mesmo gestão de pessoas.


Fiscalização da Receita Federal: o que é e quais erros não cometer


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Como funciona a tributação e o pagamento de impostos numa loja virtual?


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Live commerce: tendência para sua loja virtual vender mais


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Tudo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2022

Espera-se que mais de 34 milhões de pessoas entreguem a declaração anual do Imposto de Renda neste ano. Boa parte delas terá direito à restituição. Se você já entregou a sua declaração e viu que esse será o seu caso, veja como esse processo vai funcionar. Se você não entregou ainda, dê uma olhada para descobrir como deduzir despesas da sua declaração.

Quando será paga a Restituição do Imposto de Renda 2022?

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2022 de 29 de abril para 31 de maio. Entretanto, as datas previamente estabelecidas pelo órgão para a restituição do imposto não foram alteradas.

Com isso, o primeiro lote de restituição irá ocorrer no mesmo dia do novo prazo para a entrega da DIRPF. No total, a restituição será dividia em 5 lotes. Cada um deles irá ocorrer no último dia útil dos meses de maio a setembro, da seguinte forma:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 29 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Como saber em que lote receberei a restituição do Imposto de Renda 2022?

O pagamento da restituição se dá pela ordem de entrega da DIRPF, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte tiver entregado a declaração, mais rápido ele irá receber a restituição.

Mas alguns grupos têm prioridade, recebendo a restituição antes dos demais. Tratam-se dos idosos, das pessoas com deficiência e dos professores.

A partir deste ano, será possível receber a restituição via Pix. Quem optar por essa forma de pagamento, receberá no banco ao qual o CPF do contribuinte estiver vinculado como chave Pix. Apenas o CPF pode ser informado como chave.

Essa novidade acompanha também a possibilidade de fazer o pagamento por Pix da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o boleto de pagamento do imposto gerado pela declaração.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte pode ir ao site da Receita. Assim que as informações estiverem definidas, o site exibirá o lote da restituição e a data a partir da qual ela será liberada.

Que despesas entram na restituição?

As duas principais despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda são os gastos com saúde e educação.

Não há limite máximo para os gastos com saúde, ou seja, você pode deduzir integralmente todos as despesas que você e os seus dependentes tiveram em 2021. Podem ser apresentados custos como plano de saúde, consultas médicas e odontológicas, exames, internações, psicólogos, etc.

No caso da educação, os custos restringem-se ao máximo de R$ 3.561,50 para você mais o mesmo valor para cada um dos seus dependentes. Cursos extracurriculares não podem ser deduzidos.

Os gastos com saúde e educação devem ser preenchidos na ficha “Pagamentos Efetuados”. O contribuinte precisa ter o comprovante de cada despesa, contendo o CNPJ ou CPF de quem prestou o serviço, a identificação do beneficiário e a data de emissão. Esses documentos devem ser guardados por 5 anos, caso a Receita exija a comprovação.

Os gastos com pensão alimentícia determinada judicialmente também podem ser integralmente deduzidos. As despesas com previdência privada também podem ser abatidas, até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis do declarante.

Como funciona a dedução para dependentes? 

Além dos gastos com saúde e educação, se houverem, ainda é possível deduzir R$ 2.275,08 para cada dependente. Podem ser declarados como tal:

  • Cônjuge ou companheiro com quem o declarante tenha filho ou com quem viva há mais de 5 anos.
  • Filhos e enteados que tenham até 21 anos ou até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior.
  • Filhos e enteados de qualquer idade que tenham deficiência mental ou física que os impossibilite de trabalhar. 
  • Irmãos, netos, bisnetos e outras pessoas de quem o declarante tenha guarda judicial e que se enquadrem nas mesmas condições estabelecidas para filhos e enteados.
  • Pais, avós e bisavós, se tiverem tido rendimento de até R$ 22.847,76 em 2021. 
  • Pais do cônjuge , desde que tenham tido o mesmo limite de rendimento, e que o cônjuge tenha sido incluído como dependente.
  • Cônjuges dos filhos que tiverem sido incluídos como dependentes.

Mas lembre-se de que, para entrar como dependente, a pessoa não pode fazer declaração própria. Além disso, todos os ganhos de renda que os seus dependentes tiverem entram no cálculo do seu Imposto de Renda, então vale a pena verificar se compensa ou não incluir cada dependente.

Se o seu cônjuge tiver uma renda anual menor que R$ 28.559,70, por exemplo, ele está isento da declaração. Mas se ele entrar como seu dependente, essa renda será tributada.

Declaração simples ou completa?

Existem duas maneiras de calcular quanto imposto você deve pagar ou receber de restituição ao fazer a declaração anual do Imposto de Renda. Felizmente, o programa da declaração mostra automaticamente para você qual dos dois modos será mais vantajoso.

No canto inferior esquerdo da tela do programa, aparece o quadro “Opção pela Tributação” contendo duas alternativas: “Por Deduções Legais” (modelo completo) e “Por Desconto Simplificado” (modelo simples).

Preencha todos os seus rendimentos e todas as suas despesas dedutíveis. Depois disso, observe o quadro para ver como ficaram as duas opções. Em cada uma pode estar sendo exibida a mensagem “Imposto a Pagar”, com o valor em azul, ou “Imposto a Receber”, com o valor em verde. Então basta escolher a opção mais vantajosa.

Depois de preencher todos os seus dados, você também pode ver como fica a situação ao acrescentar cada um dos seus dependentes, pois os valores são atualizados a cada dado inserido. Assim, você pode decidir se vale a pena ou não acrescentá-los. Se colocá-los na sua declaração for dar prejuízo, basta remover os dados sobre eles que você havia inserido.

Conte com a BRASCT

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te ajudar nas suas dúvidas sobre a restituição do Imposto de Renda 2022 ou quaisquer outras questões tributárias e contábil. Conte com a gente!

Leia também o nosso artigo sobre como declarar ações no Imposto de Renda 2022.

Como declarar renda sendo freelancer e evitar problemas com a Receita Federal

Todo profissional que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, sendo remunerado pelos serviços profissionais que oferece pode ser considerado um freelancer. Mas para que essa pessoa esteja em dia com os seus impostos, ela precisa estar devidamente registrada como autônoma ou como MEI.

Abaixo, vamos explicar como declarar renda sendo freelancer, mostrando quais as diferenças no caso do MEI e do autônomo. Confira:

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Como funciona para o autônomo?

Autônomos são todos os profissionais que trabalham por conta própria, como pessoa física, de forma regularizada. Para estar em dia com a legislação, o autônomo deve recolher o seu INSS mensalmente, através do carnê do INSS. A contribuição pode ser de 20% do rendimento mensal ou de 11% do salário-mínimo, dependendo do valor de aposentadoria almejada.

Mas nem todo autônomo precisa declarar quanto ganha e pagar Imposto de Renda. Só é obrigado a fazer isso quem ganha mais de R$ 1.903,98 por mês. Nesse caso, o autônomo deve pagar mensalmente o carnê leão. É um recolhimento mensal do IR, de acordo com os ganhos obtidos no mês anterior.

Através do carnê leão, o profissional deve indicar seus ganhos a cada mês. Mas os gastos com o exercício da atividade profissional também devem ser informados, pois eles são dedutíveis. Trata-se, por exemplo, do aluguel e das contas do local em que a pessoa exerce suas atividades.

O carnê leão é voltado para a renda obtida por pessoas físicas por meio de serviços prestados a outras pessoas físicas ou para o exterior. Os pagamentos que o autônomo receber de pessoas jurídicas não devem ser declarados no carnê leão. Nesse caso, a empresa é quem deve reter o IR na fonte e disponibilizar o informe de rendimentos para o autônomo.

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Como funciona para o MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é quem exerce suas atividades como pessoa jurídica sob um regime tributário simplificado. O MEI paga apenas um valor mensal de 5% do salário-mínimo somado a R$ 5,00 de ISS (para quem trabalha com prestação de serviços) e R$ 1,00 de ICMS (para quem trabalha com comércio ou indústria). Em troca, ele pode emitir nota fiscal. Mas fica restrito a ter até 1 funcionário e renda máxima de R$ 81 mil anuais.

Quem é MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), todos os anos. Mas esse documento é apenas informativo, nenhum IR é recolhido através dele. Portanto, ele serve apenas para que o governo tenha controle sobre a renda gerada por quem está enquadrado nesse regime tributário.

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Quem precisa declarar Imposto de Renda?

A segunda etapa de como declarar renda sendo freelancer é a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Ela deve ser feita anualmente por todas as pessoas que se enquadrem nos critérios existentes. Isso inclui os freelancers, sejam autônomos ou MEI. Inclusive quem paga carnê-leão.

Os critérios de definição de quem deve declarar sua renda anualmente são:

  • Ter obtido ganhos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 no ano anterior.
  • Ter obtido ganhos não tributáveis ou tributáveis direito na fonte maiores que R$ 40 mil no ano anterior.
  • Ter obtido ganhos por meio de venda de bens móveis e imóveis.
  • Ter obtido ganhos provenientes de negociações na Bolsa de Valores.
  • Ter obtido ganhos provenientes de atividades rurais maiores que R$ 142.798.50.
  • Possuir mais de R$ 300 mil em patrimônio.
  • Ter negociado imóveis nos últimos 180 dias usando benefício de isenção do IR.
  • Ter começado a residir no Brasil no ano anterior (qualquer mês) e ter permanecido até 31 de dezembro.

Para fazer a declaração, é preciso ter sua renda regularizada. Por isso, o freelancer precisa estar trabalhando como autônomo ou como MEI.

No caso dos autônomos que pagam carnê leão, a declaração funciona como um ajuste para saber se eles ainda devem algum imposto ou se têm direito a restituição.

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Como calcular minha renda?

O freelancer consegue levantar seus rendimentos a partir dos seus documentos de comprovação de renda. Separe todos os documentos que comprovem ganhos ou despesas, como notas fiscais, boletos, extratos bancários, etc. 

Se tiver dependentes, separe também os documentos deles. Se tiver gastos com saúde e educação, fique atento a isso, porque você pode deduzi-los.

Se você é MEI, pode usar o DASN-Simei para te ajudar no preenchimento da DIRPF. Se você é autônomo, pode usar o carnê leão e os informes de rendimento das empresas, se houverem, para te ajudar.

Novo aplicativo da Receita Federal reúne diversos serviços de forma  simplificada

Passo-a-passo da declaração

Fazer a declaração do Imposto de Renda é um processo que pode ser realizado em 5 passos. O freelancer preenche a declaração de forma similar à do profissional de carteira assinada, que é a seguinte:

  1. Faça o download do software da Receita Federal

O programa fica disponível no site da Receita meses antes do prazo para a declaração.

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  1. Preencha todos os dados solicitados

Existem várias abas com informações diferentes que precisam ser informadas, incluindo seus dados pessoais e os diferentes tipos de renda obtidos.

  1. Verifique se não há nenhuma pendência

Há o botão “Verificar Pendências” que indica se tudo foi informado da maneira correta.

  1. Faça o resumo da declaração

Ao clicar em “Resumo da Declaração”, aparece o total de rendimentos tributáveis e as deduções, bem como o valor do Imposto de Renda ou da restituição.

  1. Escolha entre a declaração completa ou simplificada

A declaração simplificada deduz 20% do valor dos ganhos tributáveis. Portanto, a completa só é mais vantajosa se os gastos dedutíveis forem superiores a 20% ou a R$ 16.754,34, que é o limite para a dedução simplificada.

Impostos maiores que R$ 100,00 podem ser parcelados em até 8 vezes, desde que cada parcela dê, pelo menos, R$ 50,00.

Assistência contábil

Apesar os procedimentos que definem como declarar renda sendo freelancer serem relativamente simples, saber fazer os preenchimentos de forma adequada pode ser um pouco complicado. Assim, para evitar problemas com a Receita, pode valer a pena uma assistência contábil.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em Osasco com 48 anos de experiência no mercado, já tendo auxiliado milhares de empresas. Precisa de assistência para fazer a sua declaração? Conte com a BRASCT para te auxiliar!

Mudança do IR na reforma tributária – como isso afeta sua empresa

No final de junho de 2021, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou um projeto de reforma tributária ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. O projeto de lei passou a ser chamado de PL 2.337/21. Mas o que deve mudar com a aprovação desse projeto?

A seguir, vamos responder a essa pergunta e será possível perceber que contratar um escritório de contabilidade pode ser uma boa ideia neste momento. Um bom escritório de contabilidade é importante para garantir uma adaptação plena às mudanças que estão por vir.

O texto do projeto já foi alterado diversas vezes na Câmara, com a intenção de ajustar-se aos debates que vêm sendo realizados em torno do tema. Por isso, o que apresentaremos aqui são as informações atualizadas no momento do fechamento desta matéria. 

No entanto, vale ressaltar que essas mesmas informações já podem estar desatualizadas no momento da sua leitura. Além disso, após as discussões na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde pode ser aprovado com ou sem modificações, ou até mesmo reprovado.

É também por esse motivo que a Brasct é um escritório de contabilidade que buscar estar sempre atento às notícias, ciente de como as mudanças na legislação afetam, ou não, os seus clientes.

IRPJ: queda na alíquota geral

A principal mudança prevista pela reforma tributária em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas é a redução da alíquota geral. De 15%, ela passará para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023. Isso representa uma redução de 63%.

Como é possível perceber pelos números, essa mudança é bastante favorável às empresas, possibilitando uma queda expressiva nesse tipo de tributação. Mas, além da mudança de alíquota, há outras modificações em torno das cobranças do imposto de renda, descritas a seguir.

IRPJ: outros pontos

  • O limite de isenção do IR sobre venda de ações deve mudar de R$ 20 mil mensais para R$ 60 mil trimestrais. Isso quer dizer que poderá haver investimentos superiores a R$ 20.000 em determinado mês, desde que nos dois outros meses do trimestre os investimentos sejam inferiores.

Além disso, a cobrança só será feita se o saldo dos investimentos do trimestre for positivo, não havendo tributação sobre ganhos que forem perdidos posteriormente. Essa compensação está prevista para poder ocorrer em qualquer modalidade de operação.

  • O projeto também prevê a possibilidade de atualização no valor de imóveis que não foram vendidos, na hora de declará-los no Imposto de Renda. Haverá uma cobrança de 4% sobre a valorização. Até então, o valor só podia ser atualizado na venda, havendo cobrança de 15% a 22,5% sobre a valorização. Essa possibilidade deve estar disponível até abril de 2022, em relação a imóveis declarados com referência a 2020.
  • Também está prevista uma taxação de 20% sobre os lucros distribuídos entre os acionistas, os chamados dividendos. Inicialmente, haveria isenção apenas para micro e pequenas empresas com recebimento de até R$ 20 mil por mês e para empresas optantes pelo Simples Nacional. Porém, a isenção foi estendida para empresas do regime Lucro Presumido com faturamento de até 4,8 milhões por ano.

O PL também prevê que ficarão isentas as incorporadoras imobiliárias, as entidades de previdência complementar e as empresas subsidiárias de um mesmo grupo que distribuem dividendos entre si.

Esse último ponto pode ser muito prejudicial às empresas que não serão isentas, de forma que elas poderão ter um aumento na carga tributária, mesmo com a diminuição da alíquota geral do IR.

MEI: declaração de renda de pessoa física

As questões a seguir são direcionadas para pessoa física. Portanto, é importante que qualquer pessoa tenha atenção, incluindo empreendedores. Tratam-se de mudanças previstas para o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física).

A proposta prevê um aumento do valor mínimo para isenção do imposto, passando de R$ 1.093,98 para R$ 2.500,00. Isso deve garantir isenção para 5,6 milhões de pessoas que antes não contavam com esse benefício.

As demais faixas de alíquota do IRPF também serão alteradas. A proposta é que elas comecem em 7,5% para a faixa de renda entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200,00, chegando a 27,5% para rendas acima de R$ 5.300,01.

Por outro lado, deve haver uma limitação na possibilidade de optar pela declaração simplificada. Ela deixa de estar disponível para qualquer pessoa física, passando a ser uma alternativa apenas para quem ganha até R$ 40.000,00 por ano.

Isso pode gerar um aumento na carga tributária de quem ganha mais de R$ 3.300,00 por mês, já que a declaração simplificada permite um desconto de 20%.

Outras mudanças importantes do projeto

  • A alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) também deve ser diminuída de 9% para 7,5% em 2022.
  • Algumas empresas que têm a obrigação de optar pelo Lucro Real como regime tributário podem ser liberadas dessa imposição, como as que fazem exploração de direitos de voz e imagem.
  • O projeto acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que são uma forma de remuneração de acionistas.
  • O PL também prevê o fim de incentivos fiscais para empresas dos setores da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de perfumaria, além de químicos, de embarcações e de aeronaves. Esse ponto é polêmico, porque pode levar ao encarecimento de produtos produzidos por esses setores.

Reforma tributária: precisa de uma ajuda para se adaptar às novas regras?

A malha tributária brasileira é complexa e está sempre mudando. Com a reforma tributária, em especial, é preciso estar muito atento para não perder as oportunidades e nem se prejudicar por causa das novas regras.

Um bom escritório de contabilidade, como a Brasct em São Paulo, está preparado para te ajudar a se adaptar às novas regras, assim que forem sancionadas.

O que mudou em 2021 com as novas alíquotas do ICMS em São Paulo?

Este ano ocorreram várias mudanças no ICMS em São Paulo; entre elas, os aumentos das alíquotas, aplicados a partir do dia 15 de Janeiro de 2021. Esse aumento faz parte das medidas que integraram o grande pacote da reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo governador do estado de São Paulo, João Dória.

O projeto foi aprovado em Outubro de 2020 pela Assembleia Legislativa, com o objetivo de diminuir o rombo das contas do Estado e liberar recursos para investimentos em outras áreas, de acordo com o governo. A previsão de deficit para esse ano era de R$ 10,4 bilhões e as medidas da reforma representariam uma economia de R$ 7 bilhões.

Vale ressaltar que alguns aumentos de ICMS foram revogados no início do ano e, a partir dos novos números, a previsão de economia caiu para R$ 6,5 bilhões. 

Aumentos nas alíquotas do ICMS previstos para o início do ano que foram revogados

Após pedidos de representantes do agronegócio e a mobilização de protestos por parte dos sindicatos rurais e cooperativas, o governo de São Paulo decidiu cancelar o aumento nas alíquotas do ICMS para os setores de insumos agropecuários, produção de alimentos e medicamentos genéricos. 

Implementos agrícolas e geração de energia para estabelecimentos rurais também tiveram seus aumentos revogados.

Produtos e serviços impactados pelo aumento das alíquotas do ICMS

Dentre a lista de produtos que tiveram o aumento da cobrança do ICMS estão os veículos automotores, preservativos, materiais de construção, biodiesel, querosene, TV por assinatura, móveis, entre outros.

Quanto ao reflexo desse aumento nos preços finais, vale ressaltar que existem ainda os impactos indiretos, pois a cobrança pode incidir sobre diferentes partes da cadeia de produção de um determinado produto. 

No caso do setor de construção por exemplo, houve um aumento de 12% para 13,3% nas alíquotas de diversos produtos, como pregos, argamassa, blocos de concreto, tijolos, telhas e louças sanitárias.

Além disso, existem comerciantes que conseguem transferir esse aumento para o consumidor final. Outros, como os pequenos comerciantes, podem ter mais dificuldade de aplicar os valores e arcar com os novos custos.

Reajuste nas alíquotas do ICMS em São Paulo a partir de Janeiro de 2021

A maioria dos reajustes foi de 1% a 4% a mais de imposto. Em outras palavras, um produto que em 2020 possuía uma alíquota de 5%, em 2021 passa a ser entre 6% e 9%.

Por exemplo, as vendas dentro do estado de São Paulo que estavam sujeitas a alíquotas de 7% serão majoradas para 9,4%. Já as comercializações com taxas de 12% passarão para 13,3%.

Alíquotas de ICMS interestaduais 

Vale lembrar que o pacote da reforma administrativa e ajuste fiscal projetado pelo governador de São Paulo não afeta as alíquotas interestaduais. Em relação às cobranças interestaduais, a decisão não compete aos governadores.

Portanto, as alíquotas interestaduais de 4%, 7% e 12% foram mantidas.

O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, chamada de “Lei Kandir”. 

O ICMS incide sobre:

  • Operações de circulação de mercadorias, como o fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares ou outros estabelecimentos similares; 
  • Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 
  • Prestações de serviços de comunicação;
  • Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  • Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
  • Importação de mercadorias do exterior;
  • Serviços prestados no exterior ou que tenham origem fora do país;
  • Entrada, no Estado de destino, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Como calcular o ICMS?

Quando as operações são realizadas dentro do mesmo estado, o cálculo é simples. Basta multiplicar o preço do produto pela alíquota praticada no estado.

ICMS = preço do produto x alíquota praticada no estado

Se as operações forem realizadas entre estados será necessário observar a tarifa cobrada pelos dois estados envolvido, portanto a alíquota muda de acordo com o estado de origem e o destinatário. Nesse caso, ocorre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL), com o objetivo de reduzir a diferença de arrecadação entre as unidades da federação.

Dessa forma, os estados dividem a carda tributária, evitando que os estados com alíquotas superiores fiquem em desvantagem. O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do destinatário e a alíquota interestadual do remetente.

Santa Catarina, por exemplo, tem um percentual interestadual de 12% de origem para o Rio Grande do Sul. A alíquota interna do Rio Grande do Sul é 18%, portanto o DIFAL é 6%.

Escritório de Contabilidade em São Paulo

Um bom escritório de contabilidade mantém-se a par de todas essas mudanças e acompanha quaisquer alterações na legislação. O intuito é garantir um trabalho sério e de confiança, para que seus clientes estejam sempre dentro da lei e não paguem impostos indevidos. 

A Brasct é uma empresa especializada, com muitos anos de experiência em contabilidade, análise e recuperação tributária e consultoria empresarial.

Não fiz minha declaração de IRPF 2021. E agora?

Não entregou a declaração do Imposto de Renda 2021? Veja o que acontece se você não declarar no prazo e como fazer essa declaração depois.

Erros e divergências na declaração podem levar o contribuinte a cair na chamada malha fina. Quem fica nessa situação tem a restituição de imposto retida para verificação de pendências e eventual correção dos erros, ou pode, até mesmo, ser alvo de uma investigação mais aprofundada da Receita Federal.

O que acontece se eu não declarar?

A multa mínima para quem não entregou dentro do prazo é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.

O CPF pode ser negativado impedindo a liberação de empréstimos, tirar passaportes, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até prestar concurso público.

Por isso, é melhor cumprir o prazo do que pagar multa. Entregue a declaração no prazo mesmo com informações incompletas, porque a Receita possibilita corrigir depois.

Como declarar imposto de renda atrasado?

Gere um novo Darf com a multa e os juros por atraso no www.regularize.pgfn.gov.br e clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”. Calcule os juros e a multa com o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita.

Erros mais comuns na declaração

  • Omissão de rendimento;
  • Dados incompatíveis com os informados pelas fontes pagador;
  • Lançamento de despesas médicas que não são dedutívei.

Erros e divergências na declaração podem levar o contribuinte a cair na malha fina.

Como não cair na malha fina

  • Informe todos os rendimentos;
  • Declare corretamente as despesas dedutíveis;
  • Não deixe nenhum bem ou direito de fora;
  • Rendimentos isentos devem ser declarados;
  • Especifique os impostos recolhidos através de DARF.

Quem fica nessa situação tem a restituição de imposto retida.

Quando começa a restituição?

Começou dia 31/05 a restituição do primeiro lote.

Para consultar se foi contemplado, acesse o site da Receita Federal .

Está precisando de ajuda? Conte com a gente!