MEI pode ter limite de faturamento aumentado este ano de 2023

O cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) cada vez mais tem atrai pessoas. Ele é um dos modelos mais simples para quem deseja iniciar um negócio ou quer se formalizar, e gera grande impacto na economia. 

Por isso, medidas para reforçar e solidificar essa modalidade tem crescido, a exemplo da proposta de mudança do seu limite de faturamento anual, o qual é de R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado. Porém, essa limitação pode estar com seus dias contados. 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta a receita bruta do MEI para R$ 144,9 mil anuais e ainda, autoriza a contratação de até dois empregados. Desta forma, a faixa mensal de arrecadação sairia de R$ 6.750 para R$ 12.075. o PLP coopera na derrubada de barreiras que se estabelecem no desenvolvimento das atividades dos MEIs.

Mas, o que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Criado em 2008, o MEI é um modelo empresarial simplificado que viabiliza a formalidade de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, que após aderir, passam a ter benefícios como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, emissão de notas fiscais e acesso aos benefícios da Previdência Social, a exemplo da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, etc.

É preciso ficar atento as obrigações, as quais, entre elas, estão o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emissão de nota fiscal quando necessário, enviou da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), onde nela, a empresa deve informar a quantia recebida durante o último ano, caso o empreendimento tenha sido aberto recentemente, declara-se o período de apuração.

Esse procedimento é necessário para contabilização dos impostos devidos e quando é feito dentro do prazo estipulado, a declaração sai de graça, porém, se houver atraso, o microempreendedor deverá fazer o pagamento de multa, dentre outras obrigações.

Limite de faturamento anual do MEI 

O faturamento anual MEI é o valor máximo que uma empresa neste segmento pode alcançar na sua receita bruta anual. Até o momento, o MEI tem seu limite de faturamento por ano estabelecido em R$ 81 mil, o que quer dizer que na soma de 12 meses completos, o Microempreendedor Individual precisa ter seus rendimentos dentro desse teto, caso ultrapasse, é preciso a desvinculação da categoria e se formalizar em outra modalidade. 

Superior ao MEI há as opções Microempresa (ME), que tem um limite de faturamento anual de R$ 360 mil e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), com limite de R$ 4,8 milhões por ano, que também pertencem ao Simples Nacional, no entanto, não possuem as mesmas vantagens ofertadas ao microempreendedor.

De uma forma mais estratificada, funciona da seguinte forma: se o valor ultrapassado pelo MEI for de até 20%, ele deverá pagar uma multa via DAS complementar, onde o valor é calculado sob a quantia exercida e deve mudar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).

Nos casos em que ultrapasse 20%, é obrigado que o MEI seja, imediatamente, desenquadrado da categoria. Porém, como já mencionado, circula um projeto de lei que visa aumentar o faturamento limite do MEI para este ano.

Projeto de Lei Complementar 108/2021

Então, o limite de rendimentos do MEI irá aumentar em 2023? Não há uma garantia, no entanto, grandes chances. Uma vez que, o novo limite de faturamento MEI previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que sugere alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, eleva o teto para R$ 144,9 mil – no projeto original a proposta era mudar para R$ 130 mil, subiu ao longo da tramitação – já foi aprovado no Senado Federal e percorre na Câmara dos Deputados. Ou seja, é necessário ainda que os parlamentares apreciem a proposta, para que, posteriormente, seja votada e, sendo aprovada, siga para sanção presidencial.

Aumento no número de funcionários

Vale destacar que essa mudança favorece também o número de funcionários que poderão ser contratados, saindo da regra atual, sendo de apenas um, para até dois, que vão poder ser registrados pelo MEI.

No entanto, como toda mudança tem os prós e contras, é de se considerar que o governo possa resistir para a aprovação da PLP. Isso porque ela geraria renúncias fiscais, que desta forma, traria impactos milionários por ano, de acordo com estimativas da Receita Federal.

Como faturar mais sendo MEI?

O microempreendedor tem um impacto grandioso e positivo na economia brasileira. Incentivar o empreendedorismo e a abertura de novas empresas, é essencial para o desenvolvimento econômico nacional e para a geração de empregos e renda. Mas você, MEI, já pensou em faturar mais? se liga nas dicas:

Novos canais de vendas e marketing digital

E-commerce, ou comércio eletrônico, é uma poderosa ferramenta em que o MEI pode investir para vender e alcançar o seu público-alvo. No Instagram, por exemplo, você pode criar uma loja virtual, de graça e de fácil manuseio. Há ainda marketplaces, como o Mercado Livre, que é possível integrá-la à sua loja.

O marketing digital é um forte aliado do MEI que quer alavancar sua receita. Plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, YouTube e TikTok têm sido fortemente utilizadas para atrair clientes, divulgar produtos e ofertas, manter uma rede de contatos e interagir com o público.

Invista em ferramentas como remarketing, “fazer marketing novamente para a mesma pessoa” para fisgar aqueles consumidores atraídos pelo produto e que abandonaram o carrinho antes de fechar a compra. 

A estratégia SEO (Search Engine Optimization ou Otimização para Mecanismos de Busca) também é bem-vinda. Por meio de aprimoramentos e estratégias, é possível que o produto fique bem posicionado no Google, por exemplo, quando pesquisado. A tendência é que as primeiras páginas que aparecem como resultados de pesquisa, sejam as primeiras também a serem acessadas.

Gestão, precificação e contratação

Apesar de o MEI ser uma categoria pequena, não significa que a sua gestão precise ser amadora. Invista em mão de obra qualificada, conhecimentos através de cursos e capacitações, assim como, mecanismo de informatização para o seu negócio.

Por não possuir conhecimentos financeiros suficientes, muitos empresários acabam negligenciando a precificação do seu produto. Esse processo é de suma importância e deve ser considerado todos os custos, com uma margem de lucro para definir o valor final do produto.

Uma pessoa para ajudar nos desafios do dia a dia, com certeza faz toda a diferença e na área corporativa não é diferente. Aproveite a possibilidade de contratação que o MEI oferece e traga mais gente para o time.

Regime Tributário: como escolher o melhor tipo para sua empresa

Existem três tipos de regimes tributários: O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Caso você ainda não tenha familiaridade com o termo, é necessário compreender que regime tributário é um conjunto de normas e leis que determinam a forma de apuração dos tributos da empresa, ou seja, qual é o sistema e os prazos para o pagamento de impostos.

A escolha do regime tributário é uma decisão importante para qualquer empresa, seja do ponto de vista financeiro ou contábil, pois o regime tributário mais adequado garante que o seu empreendimento terá a menor carga tributária dentro das possibilidades estabelecidas pela legislação. 

Resumidamente, escolher o regime tributário certo é importante para manter-se dentro da legislação e não pagar mais impostos que o necessário.

O que é definido pelo regime tributário?

O Regime Tributário determinará quais são os impostos necessários, os prazos e a alíquota aplicada, ou seja, o percentual que incidirá sobre os ganhos da empresa. Em alguns casos serão aplicadas isenções ou não incidências.

Quando é preciso escolher o regime tributário?

O regime tributário é escolhido no momento de abertura da empresa e pode ser alterado ou mantido no início de cada ano. Portanto, após a escolha, não há como mudar o regime tributário até o início do ano seguinte.

O ideal é reavaliar a escolha do regime tributário anualmente, pois a situação da empresa pode mudar muito de um ano para o outro. 

O escritório de contabilidade responsável pela contabilidade da empresa deve verificar os balancetes contábeis anualmente e averiguar qual seria a tributação em cada um dos regimes, para, dessa forma, fazer um comparativo.

Como escolher o melhor regime tributário?

O ideal é apoiar-se numa boa assessoria contábil, pois um escritório de contabilidade experiente levará em conta todos os fatores necessários, incluindo a legislação vigente, a situação atual da empresa e as particularidades do negócio.

No que diz respeito às micro e pequenas empresas, muitos empreendedores têm a ideia de que o Simples Nacional é o melhor regime. Apesar de isso ser verdade em muitos dos casos, nem sempre é assim. 

O Simples Nacional possui algumas restrições e existem situações em que até mesmo o Lucro Real pode ser mais vantajoso. Isso acontece quando o lucro efetivo da empresa é consideravelmente menor do que o lucro presumido para sua área de atuação. Caso você ainda não esteja familiarizado com esses termos, vamos explicar melhor.

Existem alíquotas que são definidas a partir do lucro que se espera que o negócio tenha. Essa estimativa é feita a partir da atividade da empresa. Esse é o caso do Lucro Presumido, em que, como o próprio nome já diz, as taxas a serem pagas variam de acordo com o que se presume que a empresa tenha de lucro a partir da sua área de atuação.

No entanto, pode ser que o lucro do seu negócio seja consideravelmente menor do que se é esperado para a área de atuação. Isso acontece quando a empresa tem muitos gastos com funcionários ou fornecedores, por exemplo.

Portanto, nesse caso, o Lucro Real faria mais sentido. Para muitos empreendedores, o ponto negativo do Lucro Real é o rigor com que a documentação financeira deve ser apresentada. Nesse regime tributário é preciso conferir todos os comprovantes e calcular cuidadosamente todas as receitas e despesas. 

Porém, como dissemos, se o lucro real for consideravelmente menor em relação ao lucro presumido, o trabalho de reunir e organizar a documentação vale a pena diante da economia em impostos. 

Quais são os regimes tributários para empresas?

Simples Nacional

Este é o regime tributário com a agenda fiscal mais descomplicada. Ele unifica oito impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IRPJ e CPP), que são pagos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

No caso do Simples Nacional a alíquota dos impostos depende da faixa de faturamento da empresa.

Restrições para escolher o Simples Nacional

Existem algumas restrições para a adesão ao Simples Nacional. A primeira delas diz respeito ao faturamento. Apenas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a adesão.

Para microempresas (ME) o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00. Para pequenas empresas (EPP) o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00.

Além disso, algumas atividades são restritas e não podem aderir ao Simples Nacional, como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros. Portanto, antes de solicitar a adesão ao Simples Nacional é necessário certificar-se de que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa é aceito.

Lucro Presumido

Empresas que tenham o faturamento até R$ 78 milhões por ano podem optar pelo Lucro Presumido. Empresas com faturamento acima desse valor precisam aderir obrigatoriamente ao Lucro Real.

No regime tributário Lucro Presumido as alíquotas são calculadas a partir do lucro que é estimado para a atividade da empresa, ou seja, os impostos são calculados a partir do que é esperado para aquele tipo de negócio.

Portanto, as taxas variam de acordo com a área de atuação e os valores são definidos pela Receita Federal.

No que diz respeito aos prazos, para as empresas optantes do Lucro Presumido há alguns impostos a serem pagos mensalmente, como PIS, COFINS e ISS; e há também impostos que devem ser pagos a cada três meses, como IRPJ e CSLL.

Lucro Real

Este regime tributário é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ao ano. É também obrigatório para as empresas do setor financeiro. 

Entretanto, como explicamos anteriormente, outras empresas podem optar por esse regime. O ponto principal do Lucro Real é que as alíquotas são calculadas a partir do lucro efetivo da empresa, ou seja, do valor da sua receita menos o valor das suas despesas. 

Neste regime tributário, se houver prejuízo, os impostos IRPJ e CSLL não precisam ser pagos.

Para averiguar adequadamente o lucro real, é exigido que a empresa seja rigorosa com toda a documentação financeira. É preciso uma conferência minuciosa de todas as receitas e despesas.

Para empresas que possuem muitas despesas, o Lucro Real pode ser vantajoso, pois os impostos são cobrados a partir do resultado efetivo da empresa.

Como escolher um bom escritório de contabilidade para auxiliá-lo?

Um levantamento cuidadoso das projeções de gastos e receitas é o que vai garantir uma boa escolha do regime tributário. Para as empresas já em operação, é também essa análise, feita anualmente, que verificará se é necessário mudar de regime tributário ou não.

Um escritório de contabilidade experiente e bem preparado pode tomar essa decisão com assertividade, avaliando as particularidades da sua empresa. O comprometimento com o trabalho é muito importante na escolha de um escritório de contabilidade, pois a falta de atenção acarreta em gastos desnecessários, capazes de comprometer a saúde financeira da empresa.

No momento de indicar o melhor regime tributário para uma empresa, a Brasct leva em consideração vários fatores relacionados, como o tamanho da empresa, os processos internos e os produtos ou serviços comercializados. 

Essa atenção dedicada aos nossos clientes é que nos da tranquilidade, pois sabemos que as empresas que confiam em nós estão sempre em dia com a legislação, e sem pagar impostos a mais.

MEI e empreendedorismo digital: como formalizar seu negócio

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime criado pelo governo em 2009 para regularizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. 

Basicamente, MEI é um tipo de empresa, ou uma pessoa jurídica, que atende bem às necessidades de profissionais, como eletricistas, cabeleireiros, costureiras, marceneiros. Nos últimos anos, com o surgimento dos empreendedores digitais, o MEI também passou a ser muito utilizado para negócios na Internet.

Como não possuíam carteira assinada e não tinham empresa, antes da criação do MEI, a maioria dos profissionais autônomos trabalhava informalmente. Por essa razão, os profissionais não tinham benefícios ou seguros do governo, não contribuíam para INSS e não tinham direito à aposentadoria.

Em geral, os trabalhadores mantinham-se na informalidade para evitar os custos e a burocracia de se abrir uma empresa.

Hoje em dia, com a Internet, uma série de outras profissões entraram para a lista de possíveis ocupações de um MEI. Surgiram diversas possibilidades de atuação no meio digital.

Quer formalizar-se como MEI e não sabe o que fazer?

Algumas pessoas se mantêm trabalhando na Internet sem formalizar sua situação, porém existem vários riscos. Se você chegou até aqui provavelmente está se preparando para dar o próximo passo, seja porque já possui seu negócio digital ou porque deseja abrir. 

Primeiramente, vamos mostrar por que você precisa formalizar seu trabalho online com MEI, incluindo as vantagens de ser MEI para quem possui um negócio digital. 

Em seguida, vamos explicar o passo a passo para formalizar o seu negócio digital e abrir MEI como trabalhador autônomo, freelancer ou empreendedor na Internet. Vamos falar também sobre os pré-requisitos e condições para se enquadrar como MEI.

Por que devo formalizar meu trabalho online como MEI?

Primeiro motivo: pagar menos imposto. 

Trabalhando na Internet como MEI você paga menos imposto do que como pessoa física. Algumas pessoas se surpreendem com essa informação, mas, com o intuito de incentivar essa regularização, o governo fez do MEI um regime simples e interessante financeiramente.

As alíquotas de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) podem chegar à 27,5%, enquanto que os regimes de tributação para pequenos negócios são muito mais amigáveis. Além disso, para o MEI existe uma série de isenções e benefícios nos primeiros anos de negócio, fazendo com que o crescimento se torne muito mais viável.

Segundo motivo: procedimento de abertura fácil e rápido

Todo o processo de abertura do MEI para negócios digitais pode ser feito pela Internet, incluindo a obtenção do alvará e do CNPJ.

Tenho um negócio digital, posso abrir MEI?

Se você trabalha pela Internet e quer formalizar seu negócio ou sua empresa, precisa saber que existem algumas condições para se enquadrar como MEI. 

Caso o seu negócio não se enquadre como MEI pode ser necessário constituir empresa de outra forma, mas ainda assim são muitas as vantagens de se regularizar.

Condições para abrir MEI trabalhando na Internet:

  • limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
  • um único dono, ou seja, não ter sócios no negócio;
  • o profissional não pode ter outra empresa aberta em seu nome;
  • o profissional não pode participar de outro negócio como sócio ou como administrador;
  • limite de contratação de um único funcionário.
  • não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (consulta a lista de 2022 – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas).

Passo a passo para formalizar o seu negócio digital como MEI

1. Entenda sobre o seu negócio digital.

O primeiro passo é entender sobre o seu negócio online. Dessa forma, será possível saber antecipadamente se o que você faz se enquadra ou não como MEI. Portanto, faça estimativas do quanto irá ganhar, quais serão as atividades da sua empresa, custos, como e para quem irá vender, etc.

2. Confira se o faturamento e a atividade estão compatíveis

Portanto, como mencionamos anteriormente, para formalizar um negócio online através do MEI o limite atual de faturamento é de 81 mil reais por ano. Além disso, as atividades realizadas precisam estar entre as permitidas.

Vale lembrar que a atividade precisa ser legítima, ou seja, a sua empresa ou negócio online precisa realizar o que escolheu como sua atividade no cadastro.

Porém, se o seu trabalho na Internet não está entre aqueles listados para MEI não precisa se preocupar. Existem outras formas de regularizar a sua empresa com cargas tributárias mais baixas. A Brasct é especialista em contabilidade para negócios digitais e pode ajudá-lo com isto!

3. Faça uma consulta prévia à Prefeitura

É necessário verificar junto à Prefeitura se o seu tipo de negócio é autorizado na região que você escolheu. A maioria dos negócios realizados online se enquadra em atividades simples, que podem ser exercidas em locais residenciais, portanto, geralmente é possível colocar o próprio endereço residencial como localização da empresa. Porém, é importante fazer essa consulta antes e garantir que esteja tudo certo.

4. Formalize o seu negócio online como MEI no Portal do Empreendedor

O site oficial do governo para abertura de MEI é o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Nesse site você pode solicitar o seu cadastro seguindo os passos em “Quero ser MEI”.

É importante ressaltar que no Portal do Empreendedor você vai efetivamente realizar o seu cadastro como MEI. Faça o processo com calma e leia todas as informações. Quando você abre MEI para formalizar o seu negócio também está aceitando responsabilidades e deveres como empreendedor.

Depois de preencher todas as etapas de formalização do seu negócio online, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Cada tipo de negócio tem suas exigências específicas, portanto pesquise sobre as suas responsabilidades. 

Pagamento de Impostos como MEI

O recolhimento de tributos para o microempreendedor é feito de forma muito simplificada, através do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, é necessário entregar todos os anos a Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI).

Em suma, o processo é rápido e simplificado, mas é importante estar atento aos prazos e pagamentos. 

A Brasct é um escritório de contabilidade com mais de 40 anos de experiência. Para além disso, estamos sempre atentos às mudanças. Quer saber mais sobre a tributação para negócios digitais? Acompanhe-nos nas redes sociais.

Carnê-Leão: o que é e quem deve declarar

Você já ouviu falar do Carnê-Leão? Se não, pode ser que você esteja deixando de pagar impostos relativos a alguns dos seus rendimentos, o que pode acarretar em diversos problemas. Estão entre esses rendimentos, por exemplo, os ganhos na bolsa de valores.

Abaixo, preparamos uma explicação detalhada sobre o que é o Carnê-Leão, indicando quando, como e quem deve declarar.

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O que é o Carnê-Leão

O Carnê-Leão é o sistema de recolhimento mensal de Imposto de Renda de pessoas que recebem pagamentos que não são tributados diretamente na fonte.

Isso se aplica a pessoas físicas que recebem pagamento de outras pessoas física sem que haja vínculo empregatício entre elas. Essa condição inclui profissionais autônomos que prestam serviço para pessoas físicas, locatários de imóveis e até mesmo beneficiários de pensão alimentícia.

Quaisquer pagamentos vindos do exterior também devem ser declarados através do Carnê-Leão, já que, nesse caso, o governo brasileiro só tem como cobrar o imposto do recebedor.

É obrigado a preencher o cartão-leão quem receber mais de R$ 1.903,98 no mês a partir desses tipos de rendimento.

O que muita gente não sabe é que os ganhos com a venda de ações na bolsa de valores também precisa ser declarado por meio do Carnê-Leão. Explicaremos sobre isso mais adiante.

Origem

O Carnê-Leão foi instituído em 1979 e era, de fato, um carnê de papel que continha DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) em branco. Eles precisavam ser preenchidos manualmente com os valores de imposto calculados pelo próprio contribuinte.

Foi justamente no momento da criação dessa modelo de recolhimento do Imposto de Renda que o leão passou a ser usado como símbolo da Receita Federal: um animal justo, mas pronto para atacar quem o desafia.

Nos anos 1990, com a informatização, o Carnê-Leão se tornou um programa para preenchimento dos dados de forma eletrônica que permitia a impressão do DARF.

Finalmente, em 2021, o processo se tornou totalmente online. A partir de então, ele passou a ser chamado oficialmente de Carnê-Leão Web.

Livro-caixa

O Carnê-Leão funciona como um livro-caixa no qual o profissional autônomo registra todos os seus rendimentos, mas também todas as suas despesas para realização da atividade profissional. Isso inclui gastos como:

  • Aluguel e IPTU
  • Eletricidade, água e Internet
  • Materiais de trabalho
  • Pagamentos de funcionários

Essas despesas são deduzidas do cálculo do Imposto de Renda que ele deve pagar.

Dessa forma, além de uma maneira de calcular o imposto devido, o Carnê-Leão também é uma ferramenta administrativa para o profissional, que tem seus gastos e ganhos registrados através do preenchimento desse documento.

Por isso, o profissional deve ter o registro de cada um dos seus recebimentos, por meio de emissão de recibo, para que os valores possam ser registrados com precisão.

Recebimento de pessoa jurídica

Quando o autônomo presta serviço para uma pessoa jurídica é ela quem deve recolher o Imposto de Renda diretamente da fonte. O recolhimento deve ser feito sempre que o valor a ser pago mensalmente for maior que R$1.903,98, pois pagamentos menores que esse valor estão isentos.

Nesse caso, a fonte pagadora deve disponibilizar um informe de rendimentos anual para o prestador de serviço.

Bolsa de valores

O Imposto sobre ganhos obtidos com a venda de ações na bolsa também não é totalmente debitado na fonte. Acontece que apenas uma pequena parcela desse tributo incide diretamente sobre as operações, o chamado “dedo-duro”.

O imposto dedo-duro é de apenas 0,005% nas operações comuns. O restante precisa ser pago através de um DARF gerado pelo Carnê-Leão. Mas só precisa fazer o preenchimento quem receber acima de R$ 20 mil por mês com a venda de ações, valores menores estão isentos.

O investidor precisa preencher o Carnê-Leão com o código 6015, informando os ganhos obtidos e descontando o valor do imposto dedo-duro.

Como pagar?

O contribuinte deve preencher o Carnê-Leão na plataforma e-CAC, da Receita Federal. Após o preenchimento, é gerado um DARF para o pagamento do imposto. O pagamento deve ser realizado até o último dia último do mês seguinte ao recebimento dos valores declarados.

Por que preencher corretamente?

Quem não declara todos os seus rendimentos submetidos ao Carnê-Leão está sonegando impostos e, portanto, cometendo um crime.

A Receita realiza cruzamentos de dados e pode identificar que um cidadão tem renda não declarada. Se isso acontecer, ocorre cobrança dos impostos devidos, aplicação de multa e até mesmo a possibilidade de abertura de um processo penal. Para pagar os impostos em atraso, pode ocorrer até mesmo a penhora de bens do contribuinte.

No caso dos ganhos com a bolsa de valores, em especial, é muito fácil para a Receita identificar a sonegação, porque o imposto dedo-duro serve justamente para alertar o governo sobre as transações realizadas pelos investidores.

Por isso, tanto por questões éticas, quando para evitar problemas financeiros e com a Justiça, é essencial a declaração correta dos rendimentos submetidos ao Carnê-Leão.

Declaração Anual do Imposto de Renda

Quem se enquadra em um dos critérios de obrigatoriedade para a Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) deve importar os dados do Carnê-Leão. Como o imposto já foi pago mensalmente, não haverá nova cobrança sobre essa renda.

Se o pagamento do Carnê-Leão não tiver sido realizado corretamente, será necessário regularizar a situação, com a geração de multa e juros em relação aos valores em atraso.

Nesse caso, para calcular o valor atualizado dos impostos devidos é necessário usar o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal.

Em relação aos serviços prestados para pessoas jurídicas, o preenchimento na declaração anual deve ser feito a partir dos informes de rendimentos repassados pelas empresas.

Tornar-se pessoa jurídica?

Pode ser mais vantajoso para o profissional autônomo passar a recolher seus impostos como pessoa jurídica. A alternativa mais simples é o MEI (Microempreendedor Individual), que permite um rendimento anual de até R$ 130 mil e implica em um pagamento mensal fixo que varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60, relativo a INSS, ISS e ICMS.

O MEI não precisa recolher Imposto de Renda mensalmente, apenas na declaração anual, caso sua renda tributável anual seja superior a R$ 28.559,70. Mas nem todas as profissões podem se cadastrar como MEI. No caso de profissionais liberais, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

A BRASCT pode te ajudar

Esperamos que você tenha entendido o que é o Carnê-Leão e quem deve declarar. Mas esse assunto sempre gera muitas dúvidas e dificuldades no preenchimento, especialmente em situações como os rendimentos com bolsa de valores.

Portanto, se precisar de alguma ajuda nesse processo, conte com a BRASCT, um escritório de contabilidade em São Paulo que está sempre pronto para te auxiliar no que for necessário.

Desenquadramento ou migração de MEI para ME

O Brasil já tem mais de 11 milhões de empreendedores no regime MEI (microempreendedor individual). O MEI torna mais simples a gestão do negócio, ao unificar o pagamento de impostos e proporcionar isenções. Entretanto, muitas vezes o empreendimento cresce e já não cabe mais nesse modelo.

Nesse caso, o próximo passo do empreendedor é transformar seu negócio em uma ME (microempresa). O valor máximo de faturamento aumenta, bem como o número máximo de funcionários. A mudança é obrigatória caso os limites do MEI sejam excedidos, mas ela pode ocorrer de maneira opcional a qualquer momento.

A seguir, vamos explicar como migrar de MEI para ME, quando isso é necessário, que mudanças essa alteração proporciona e como realizá-la. Acompanhe:

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Quando é obrigatório mudar de MEI para ME?

O empreendedor é obrigado a fazer a migração de MEI para ME caso ocorra alguma das seguintes situações:

  • Faturamento anual maior que R$ 81 mil.
  • Contratação de mais de 1 funcionário.
  • Estabelecimento de sociedade.
  • Abertura de filial.
  • Realização de atividade que não é permitida para MEI.
  • Pagamento de salário (para o funcionário) maior que 1 salário-mínimo ou piso da categoria.
  • Estabelecimento de sociedade ou obtenção de cargo de administração em outra empresa.

Mas você também pode escolher se tornar ME para ter as vantagens desse modelo. Essa opção pode ser feita a qualquer momento. Não precisa esperar o seu faturamento ultrapassar o limite do MEI. A seguir, vamos mostrar quais são as vantagens da ME.

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O que a mudança para ME proporciona?

Uma microempresa tem muitos direitos que um MEI não possui. Por isso, fazer a migração pode ser uma forma de facilitar o desenvolvimento do negócio. As vantagens do ME são as seguintes:

  • Ter faturamento anual de até R$ 360 mil.
  • Escolher o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Trata-se da forma como e empresa recolhe seus impostos. No caso do MEI, o Simples Nacional é obrigatório.
  • Escolher a natureza jurídica da empresa, que é a sua configuração em relação a sócios e capital social. Entre opções, estão Empreendedor Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
  • Desenvolver atividades cuja CNAE não é permitida para MEI.
  • Abrir filial.
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Se o faturamento do MEI crescer, a mudança é automática?

Se o faturamento da empesa superar em mais de 20% o teto do MEI, atingindo R$ 97,2 mil no ano, o empreendedor receberá uma comunicação o obrigando a mudar para ME. 

Não é uma boa ideia esperar isso acontecer, porque, nesse caso, o desenquadramento do MEI ocorre de forma retroativa a partir de janeiro do mesmo ano. Isso acarreta o aumento de impostos, além de gerar juros e multas para colocar tudo em dia.

Se você próprio identificar que o seu faturamento vai passar ou já passou do teto de R$ 81 mil, o indicado é solicitar voluntariamente o desenquadramento. Nesse caso, ele só ocorrerá em janeiro do ano seguinte, quando a nova tributação será aplicada à sua empresa. A exceção é se o pedido ocorrer em janeiro. Nesse caso, a mudança já vale para o mesmo ano.

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Como migrar de MEI para ME?

Para migrar, primeiro solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Se não houver pendências ou irregularidades com o seu MEI, a mudança já passa a valer, e você opta automaticamente pelo regime Simples Nacional.

Mas se o faturamento tiver excedido o teto do MEI, é necessário pagar os impostos sobre a diferença.

Depois, é preciso comunicar à Junta Comercial do seu estado o desenquadramento como MEI e reenquadramento como ME. Para isso, você vai precisar atualizar os seus dados cadastrais na Junta Comercial. Dependendo da natureza jurídica escolhida, será necessária a elaboração de um contrato social.

Por fim, é preciso também atualizar os dados cadastrais da sua empresa nos demais órgãos locais, como a prefeitura e a Secretaria da Fazenda do estado.

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O CNPJ continua igual?

Sim, afinal, você não fechou a empresa que tinha como MEI e abriu outra. Você só mudou o enquadramento da que já existia. É claro que você pode optar por dar baixa no MEI e abrir uma nova microempresa do zero, com um novo CNPJ. Mas esse processo é mais burocrático, exigindo preparar mais documentação.

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Quanto custa?

As taxas públicas pagas para a mudança variam, em média, entre R$ 260,00 e R$ 300,00, dependendo da cidade.

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Como fica a carga tributária?

O MEI paga apenas uma contribuição mensal que consiste em 5% do salário-mínimo, acrescido de R$ 1,00 de ICMS (se a atividade for de comércio ou indústria) e R$ 5,00 de ISS (se a atividade for de prestação de serviços).

Já no caso da ME, no Simples Nacional, a alíquota de impostos varia de 4% a 18%, dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Além disso, o ME não conta com as isenções que o MEI tem direito, como as de IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Por isso, é preciso ter em mente que a carga tributária aumentará.

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Escritório de contabilidade

Como ME, você terá a necessidade legal de obter um acompanhamento contábil. O ideal é buscar esse auxílio já no processo de migração. Afinal, existem escolhas importantes a serem tomadas, como o regime tributário e a natureza jurídica da empresa. Além disso, o serviço de contabilidade pode cuidar de todo esse processo de migração para você.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo com dezenas de anos de experiência e que já atendeu milhares de empresas na área de assessoria contábil. Conte com a gente para te ajudar em todos os passos e esclarecimentos sobre como migrar de MEI para ME.

5 tendências de negócios online para 2022

Durante a pandemia da Covid-19, mesmo com o impacto negativo que ela teve na economia, o empreendedorismo se intensificou. É que os índices mais altos de desemprego fizeram com que muitas pessoas passassem a trabalhar por conta própria e abrissem seus micronegócios.

Dados do SEBRAE mostram que o primeiro semestre de 2021 teve um aumento recorde de abertura de micro e pequenas empresas. Foram 2,1 milhões de novos negócios só nesse período, um aumento de 35% em relação ao mesmo período de 2020. Nesse contexto, os negócios online tiveram um grande destaque devido ao isolamento social imposto pela pandemia.

Tudo indica que 2022 continuará tendo um cenário muito favorável para a abertura de novos negócios, especialmente no ambiente online. Estar atento às projeções do mercado é um excelente caminho para aqueles que ainda não decidiram em que área querem empreender. Por isso, fizemos este texto para mostrar 5 tendências de negócios online para 2022. Confira abaixo!

8 Key Components of Ecommerce Website Success | SaM Solutions

1. E-commerce

A pandemia não modificou nossa rotina apenas no período de isolamento. Essa experiência levou a adaptações nos hábitos de milhões de consumidores que estão permanecendo mesmo depois da melhora no combate à Covid-19. Um dos hábitos que mais se solidificaram foi fazer compras online. Mesmo com a reabertura do comércio, a expectativa é que as vendas online não diminuam. Pelo contrário, a tendência é de um aumento contínuo.

Uma das maiores vantagens do e-commerce é não precisar de uma loja física, o que diminui uma série de gastos, como aluguel, eletricidade e mão-de-obra. Além disso, uma loja online permite vender para um público muito maior.

Por outro lado, um ponto negativo é a concorrência, pois existem diversos outros e-commerce vendendo produtos semelhantes. Por isso, um bom marketing é o maior dos diferenciais. A grande tendência é a criação de conteúdo, que gera engajamento e agrega valor à marca. Explore as mídias sociais e avalie também criar um blog. A criatividade é muito importante!

Facebook Marketplace in 2021: The Definitive Guide

2. Marketplaces

Cada vez mais, ao invés de procurarem sites de empresas específicas para comprarem determinados produtos, os consumidores vão a sites ou aplicativos que vendem produtos de uma diversidade de empresas diferentes. Trata-se dos marketplaces, que são como shoppings digitais.

Essa é uma forma de comercializar produtos online sem ter que gastar com a criação e a manutenção de um site. Também permite com que novas pessoas cheguem aos seus produtos, através das ferramentas de busca da plataforma. 

No entanto, mais do que nunca, a concorrência é imensa, e seu produto pode não aparecer entre as primeiras opções, dificultando que os clientes o encontrem. Além disso, os clientes acabam não prestando atenção à sua marca. Por fim, é necessário pagar uma taxa ao marketplace pelas vendas.

Dropshipping Brasil | Facebook

3. Dropshipping

O dropshipping também é uma das tendências de negócios online para 2022. Dropshipping é uma forma de vender produtos na Internet que permite que o vendedor não precise manter mercadorias no estoque, nem enviar as encomendas. Quando o cliente faz um pedido, o vendedor repassa para o seu fornecedor, que por sua vez envia a mercadoria

Se um empreendedor vende camisas online, por exemplo, ele pode exibir os modelos disponíveis em um site, e quando um cliente fizer uma compra, o empreendedor faz o pedido para a empresa que produz a camisa e manda entregar na casa do cliente. Esse é um excelente formato para quem não tem muito dinheiro para investir na abertura de um negócio.

Uma das grandes oportunidades é a importação de produtos. São mercadorias que os clientes podem não achar facilmente para comprar, encontrando-as no site da sua empresa. Os produtos chineses, em especial, têm dominado os mercados internacionais, inclusive o brasileiro. Mas é preciso estar atento às regras de importação.

Hands using mobile payments

4. Marketing digital e criação de conteúdo

Como falamos acima, a criação de conteúdo é uma técnica de marketing digital que auxilia os e-commerces, mas não só eles. Negócios de qualquer setor que estão na Internet através de sites, blogs ou mídias sociais podem atrair novos clientes, fortalecer seus laços com os clientes atuais e agregar valor à sua marca gerando conteúdo online.

Se uma empresa é do setor de autopeças, por exemplo, ela pode contratar um redator para escrever artigos sobre manutenção de veículos e disponibilizá-los em um blog. Quando as pessoas pesquisarem sobre esse assunto, ela vão chegar ao blog e conhecer a empresa.

Essa tendência mostra que existem outras formas de empreender na Internet além do comércio de produtos, que é o que muitas pessoas conhecem. Redatores e designs gráficos, por exemplo, podem abrir empresas para oferecer esse tipo de serviço na Web.

As demais atividades de marketing digital também estão em contínua expansão. Entre elas, está a gestão de mídias sociais, que consiste no planejamento e programação das postagens, acompanhamento dos comentários, levantamento de resultados, etc. Outro exemplo é a gestão de tráfego, que é a criação de estratégias para atrair usuários para um site ou mídia social.

INFOPRODUTOS – PENSANDO FORA DA CAIXA

5. Infoprodutos

Também relacionado à criação de conteúdo, mas abordando possibilidades mais amplas, o mercado de infoprodutos está ligado à criação e comercialização de produtos digitais. Existem uma diversidade de possibilidades, como por exemplo:

  • E-books: livros digitais.
  • Audiobooks: livros gravados em formato de áudio.
  • Cursos online: cursos sobre os mais variados temas e com diferentes durações em horas de aula.
  • Webnários: seminários online gravados e disponibilizados posteriormente para interessados.
  • Podcasts: programas em áudio sobre os mais diversos assuntos, com edições periódicas.
  • Aplicativos: não se trata da atividade de programação, típica da área de informática, mas do conteúdo disponibilizado por meio de aplicativos, com aulas guiadas de meditação, por exemplo.

A maioria dos infoprodutos está relacionado à informação. Eles saem bem mais baratos que a produção dos mesmos tipos de produto ou a aplicação dos mesmos tipos serviços de forma física, porque são feitos uma única vez e replicados indefinidamente sem custos adicionais. Também não há gastos com fretes ou estoque.

Uma das possibilidades é trabalhar como afiliado, que é quando você não produz, apenas vende infoprodutos de terceiros.

Coloque seu plano em prática!

A Brasct Contabilidade é parceira dos novos empreendedores, auxiliando desde o começo do processo de abertura da empresa. Conte com um escritório de contabilidade em São Paulo para formalizar seu negócio e torná-lo cada vez mais próspero. Aproveite as novas tendências de negócio online e abra sua empresa em 2022 com o suporte da Brasct.

Os melhores Cnaes para o digital

O mercado digital está em expansão e cada vez mais empreendedores migram para a Internet. Com isso, também vão surgindo dúvidas.

No processo de formalização de uma empresa, um dos pontos importantes é a definição do CNAE. Mas muitos empreendedores que atuam no mercado digital ainda têm dificuldade de saber o CNAE correto para a atividade (ou as atividades) que desempenham.

 

 

Por isso, a seguir, vamos apresentar os melhores CNAEs para o digital e para os diferentes tipos de negócios. Acompanhe:

O que é o CNAE

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É a definição da atividade-fim de uma empresa. Por isso, se ela possuir mais de uma atividade, também deve ter mais de um CNAE.

Quando falamos de atividades desempenhadas no ambiente virtual, a lista de CNAEs ainda encontra-se desatualizada. Isso torna ainda mais difícil saber com precisão qual é o CNAE mais adequado para cada atividade no mercado digital.

Além disso, ao abrir uma empresa, nem sempre é possível encontrar um CNAE perfeito para cada atividade, então o correto é escolher o mais adequado entre os disponíveis.

Vale ressaltar que não existe uma norma definitiva que ligue cada atividade digital a um CNAE de forma oficial. Portanto, o que vamos apresentar é o que tem sido considerado o melhor CNAE para cada um dos negócios digitais.

Portais e ferramentas de busca na internet

Algumas empresas possuem como atividade prover informação na internet, por meio de websites ou ferramentas de busca. Essas empresas geram e mantêm um determinado tipo de conteúdo ou uma grande base de dados para pesquisa e informação. Existem também empresas que atualizam periodicamente o conteúdo e atuam como meios de comunicação no mundo digital.

Para essas empresas o CNAE adequado é 6319-4/00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

Esse CNAE engloba, por exemplo, bancos de informações para pesquisa e análise; serviços de distribuição online de conteúdo; serviços de música através da internet; páginas de publicidade; páginas de entretenimento na internet, como jogos (com exceção de jogos de azar); entre outros.

E-commerce

Empresas que trabalham com a venda de produtos pela Internet, seja através de site, mídia social, aplicativo, etc., devem usar o CNAE correspondente ao tipo de produto que comercializam. Portanto, o CNAE será o mesmo utilizado por uma loja física do mesmo setor. O CNAE de uma loja virtual que vende roupas, por exemplo, é:

4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

Produção digital

A produção digital, também chamada de infoprodução, é a criação de produtos digitais. Nesse caso, o CNAE varia de acordo com o tipo do produto. 

  • E-book: 5811-5/00 – Edição de livros
  • Curso online para desenvolvimento profissional: 8599-6/04 -Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Afiliados

Em outubro de 2021 a Receita Federal criou um CNAE específico para esta atividade:

  • 7490-1/04 – divulgação de serviços na internet (afiliados digitais), exceto por provedores de conteúdo

Anteriormente, como ainda não existia um CNAE específico, dois deles eram usados em conjunto: 7319-0/02  (Promoção de vendas) e 7319-0/03 (Marketing direto).

Posts pagos

Podemos dizer que os influenciadores digitais exercem uma atividade econômica quando fazem publicidade para determinadas marcas. Também nesse caso ainda não há um CNAE específico. O que tem sido usado é relacionado às agências de publicidade, pois a atividade é similar.

  • 7311-4/00 – Agências de publicidade

Gestão de tráfego

Gestão de tráfego é o gerenciamento dos anúncios de uma empresa visando atrair usuários. Essa atividade também é enquadrada como similar à publicitária:

Para MEI usamos:  

  • 7319-0/02 – Promoção de vendas
  • 5819-1/00 – Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

Para ME usamos:

  • 7319-0/03 – Marketing direto
  • 7319-0/04 – Consultoria em publicidade
  • 6319-4/00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 
  • 5819-1/00 – Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 
  • 7319-0/02 – Marketing direto

Copywriting

Copywriting é o processo de criação de textos persuasivos para publicidade ou marketing. Assim como no caso dos influenciadores digitais e dos gestores de tráfego, mais uma vez o CNAE utilizado é  o mesmo de agências publicitárias:

  • 7311-4/00 – Agências de publicidade

Neste caso, também é possível utilizar os CNAEs de edição:

  • 5812-3/01 – Editor(a) de jornais diários independente
  • 5812-3/02 – Editor(a) de jornais não diários independente
  • 5819-1/00 – Editor(a) de lista de dados e de outras informações independente
  • 5811-5/00 – Editor(a) de livros independente
  • 5813-1/00 – Editor(a) de revistas independente

Canais de vídeos

Esse é mais um caso sem CNAE específico para o digital. Para esses casos, têm sido utilizados dois CNAEs diferentes, descritos abaixo. O primeiro é adequado para qualquer canal de vídeos, e o segundo é adicional para os canais que são monetizados:

  • 5912-0/99 – Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
  • 7319-0/03 – Marketing direto

Desenvolvimento de aplicativos

Para essa atividade digital existe um CNAE muito aproximado, relacionado ao desenvolvimento de programas de computador. De certa forma, são atividades muito similares. Portanto, o CNAE abaixo é comumente utilizado para o desenvolvimento de aplicativos, mas a descrição está desatualizada:

  • 6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Marketing digital

Para o Marketing digital é utilizado um CNAE que engloba atividades de marketing direto. Porém, uma agência que faz trabalhos de marketing digital possui diversas outras estratégias de marketing. Esse CNAE para o digital é:

  • 7319-0/04 – Consultoria em publicidade
  • 7319-0/03 – Marketing direto

Segurança da informação

Essa atividade também não tem um CNAE exclusivo, mas encaixa-se bem em um mais abrangente:

  • 6209-1/00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

Análise de dados

Esse caso é parecido com o da segurança da informação. Entretanto, o CNAE que tem sido usado para análise de dados é:

  • 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

Freelance

No caso de freelancers, é muito importante ressaltar que o CNAE vai depender da atividade que o profissional desempenha. Portanto, vários CNAES podem ser adequados para quem realiza serviços de freelance para o digital. Neste texto, apontamos dois como exemplo:

  • Redator: 5812-3/01 Edição de jornais diários
  • Tradutor: 7490-1/01 – Serviços de tradução, interpretação e similares

Precisa de mais esclarecimentos?

Definir qual é o melhor CNAE para seu negócio ou empresa digital não é simples. Além disso, o assunto pode se tornar ainda mais complicado se você também não estiver certo quanto às atividades desempenhadas pela empresa. 

Essas são dúvidas com as quais estamos acostumados. Vários profissionais chegam à Brasct sem saber os melhores CNAES para o digital. Nosso escritório de contabilidade em São Paulo está pronto para ajudá-lo a escolher as atividades e realizar as etapas necessárias para tornar o seu sonho de empreender uma realidade!

Mudança do IR na reforma tributária – como isso afeta sua empresa

No final de junho de 2021, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou um projeto de reforma tributária ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. O projeto de lei passou a ser chamado de PL 2.337/21. Mas o que deve mudar com a aprovação desse projeto?

A seguir, vamos responder a essa pergunta e será possível perceber que contratar um escritório de contabilidade pode ser uma boa ideia neste momento. Um bom escritório de contabilidade é importante para garantir uma adaptação plena às mudanças que estão por vir.

O texto do projeto já foi alterado diversas vezes na Câmara, com a intenção de ajustar-se aos debates que vêm sendo realizados em torno do tema. Por isso, o que apresentaremos aqui são as informações atualizadas no momento do fechamento desta matéria. 

No entanto, vale ressaltar que essas mesmas informações já podem estar desatualizadas no momento da sua leitura. Além disso, após as discussões na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde pode ser aprovado com ou sem modificações, ou até mesmo reprovado.

É também por esse motivo que a Brasct é um escritório de contabilidade que buscar estar sempre atento às notícias, ciente de como as mudanças na legislação afetam, ou não, os seus clientes.

IRPJ: queda na alíquota geral

A principal mudança prevista pela reforma tributária em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas é a redução da alíquota geral. De 15%, ela passará para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023. Isso representa uma redução de 63%.

Como é possível perceber pelos números, essa mudança é bastante favorável às empresas, possibilitando uma queda expressiva nesse tipo de tributação. Mas, além da mudança de alíquota, há outras modificações em torno das cobranças do imposto de renda, descritas a seguir.

IRPJ: outros pontos

  • O limite de isenção do IR sobre venda de ações deve mudar de R$ 20 mil mensais para R$ 60 mil trimestrais. Isso quer dizer que poderá haver investimentos superiores a R$ 20.000 em determinado mês, desde que nos dois outros meses do trimestre os investimentos sejam inferiores.

Além disso, a cobrança só será feita se o saldo dos investimentos do trimestre for positivo, não havendo tributação sobre ganhos que forem perdidos posteriormente. Essa compensação está prevista para poder ocorrer em qualquer modalidade de operação.

  • O projeto também prevê a possibilidade de atualização no valor de imóveis que não foram vendidos, na hora de declará-los no Imposto de Renda. Haverá uma cobrança de 4% sobre a valorização. Até então, o valor só podia ser atualizado na venda, havendo cobrança de 15% a 22,5% sobre a valorização. Essa possibilidade deve estar disponível até abril de 2022, em relação a imóveis declarados com referência a 2020.
  • Também está prevista uma taxação de 20% sobre os lucros distribuídos entre os acionistas, os chamados dividendos. Inicialmente, haveria isenção apenas para micro e pequenas empresas com recebimento de até R$ 20 mil por mês e para empresas optantes pelo Simples Nacional. Porém, a isenção foi estendida para empresas do regime Lucro Presumido com faturamento de até 4,8 milhões por ano.

O PL também prevê que ficarão isentas as incorporadoras imobiliárias, as entidades de previdência complementar e as empresas subsidiárias de um mesmo grupo que distribuem dividendos entre si.

Esse último ponto pode ser muito prejudicial às empresas que não serão isentas, de forma que elas poderão ter um aumento na carga tributária, mesmo com a diminuição da alíquota geral do IR.

MEI: declaração de renda de pessoa física

As questões a seguir são direcionadas para pessoa física. Portanto, é importante que qualquer pessoa tenha atenção, incluindo empreendedores. Tratam-se de mudanças previstas para o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física).

A proposta prevê um aumento do valor mínimo para isenção do imposto, passando de R$ 1.093,98 para R$ 2.500,00. Isso deve garantir isenção para 5,6 milhões de pessoas que antes não contavam com esse benefício.

As demais faixas de alíquota do IRPF também serão alteradas. A proposta é que elas comecem em 7,5% para a faixa de renda entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200,00, chegando a 27,5% para rendas acima de R$ 5.300,01.

Por outro lado, deve haver uma limitação na possibilidade de optar pela declaração simplificada. Ela deixa de estar disponível para qualquer pessoa física, passando a ser uma alternativa apenas para quem ganha até R$ 40.000,00 por ano.

Isso pode gerar um aumento na carga tributária de quem ganha mais de R$ 3.300,00 por mês, já que a declaração simplificada permite um desconto de 20%.

Outras mudanças importantes do projeto

  • A alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) também deve ser diminuída de 9% para 7,5% em 2022.
  • Algumas empresas que têm a obrigação de optar pelo Lucro Real como regime tributário podem ser liberadas dessa imposição, como as que fazem exploração de direitos de voz e imagem.
  • O projeto acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que são uma forma de remuneração de acionistas.
  • O PL também prevê o fim de incentivos fiscais para empresas dos setores da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de perfumaria, além de químicos, de embarcações e de aeronaves. Esse ponto é polêmico, porque pode levar ao encarecimento de produtos produzidos por esses setores.

Reforma tributária: precisa de uma ajuda para se adaptar às novas regras?

A malha tributária brasileira é complexa e está sempre mudando. Com a reforma tributária, em especial, é preciso estar muito atento para não perder as oportunidades e nem se prejudicar por causa das novas regras.

Um bom escritório de contabilidade, como a Brasct em São Paulo, está preparado para te ajudar a se adaptar às novas regras, assim que forem sancionadas.

MEI: como começar, emitir nota fiscal e quais impostos você tem que pagar

MEI é uma abreviatura para Microempreendedor Individual e trata-se de uma forma simplificada de regularizar a atividade de profissionais autônomos, para evitar que microempreendedores fiquem na informalidade. 

Além disso, quando está cadastrado como MEI, o profissional autônomo fica resguardado por diversos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Para tal, o microempreendedor deve contribuir com um valor fixo mensal.

Ao se registrar como MEI, o profissional autônomo recebe um CNPJ e passa a ter a possibilidade de emitir nota fiscal; além de poder contratar até um funcionário.

Vale ressaltar que é preciso aguardar o período de carência para que o MEI possa ter acesso a cada um dos benefícios da Previdência Social.

A seguir, vamos explicar como abrir MEI, além de abordar o processo de emissão de nota fiscal e tributação para esse modelo:

Como abrir um MEI

O registro do MEI é realizado através do Portal do Governo Federal – em www.gov.br – de forma totalmente online e gratuita.

O profissional que deseja abrir MEI deve, primeiramente, verificar se preenche todos os requisitos necessários. O faturamento anual do empreendedor não pode ser superior a R$ 81 mil e ele não pode ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa.

Além disso, algumas profissões não podem ser exercidas pelo regime MEI. Entre elas, estão as que são regulamentadas pela exigência de diploma ou registro em órgão de classe, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo.

Se o interessado estiver dentro do perfil, ele deve se inscrever no Portal do Governo Federal. Até 2020, o cadastro era feito em http://portaldoempreendedor.gov.br/, mas agora ele é realizado em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Na hora de preencher os dados, o nome da empresa aparece como o próprio nome do profissional, e isso não pode ser alterado. No entanto, é possível criar um nome fantasia para o negócio. 

Na sequência, o empreendedor deve escolher a sua atividade principal e até 15 atividades secundárias. Em seguida, será gerado um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), com o CNPJ e o número de registro da Junta Comercial.

A partir daí, o profissional autônomo já está formalizado como MEI.

Como emitir nota fiscal como MEI

O MEI pode emitir nota fiscal (NF) tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, mas só é obrigatória a emissão para pessoas jurídicas. Se a venda for para pessoa física, a emissão é facultativa. No entanto, o MEI também deve emitir nota fiscal para pessoa física se o cliente solicitá-la.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem sido cada vez mais utilizada. Ela pode ser de dois tipos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para emitir NFS-e, o MEI precisa fazer sua Inscrição Municipal e um cadastro no site da prefeitura.
Nos casos em que existe a possibilidade de emissão da nota fiscal eletrônica, a prefeitura disponibiliza uma opção em seu site para emissão das NFS-e.  Quando for emiti-la, o MEI deve preencher todos os dados do serviço prestado no site. Ao final do preenchimento, a nota é enviada diretamente para o e-mail do cliente e também pode ser salva em PDF. 

Para emitir NFP-e, o MEI deve utilizar um aplicativo próprio, sendo que o SEBRAE oferece uma opção gratuita.

É preciso estar atento, porque alguns detalhes podem variar de cidade para cidade. Você pode sempre contar com a Brasct para te aconselhar, seja em São Paulo ou em todo o Brasil. Nós estamos sempre atualizados, para garantir que nossos clientes usufruam das melhores oportunidades e estejam dentro da legalidade. Nosso escritório de contabilidade em São Paulo, por exemplo, conhece em detalhes o funcionamento de todos os processos contábeis tanto na capital paulista como em todo Brasil.

Que impostos o MEI deve pagar

O pagamento de impostos do MEI é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento une todos os impostos devidos em um único pagamento mensal de valor fixo. O valor base da contribuição do MEI, pago à Previdência Social, é de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 55,00 em 2021. 

A esse valor é acrescido R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o estado se a atividade for de comercialização de produtos. Se a atividade for de serviços, é acrescentado R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços), para o município.

Se a atividade for tanto de comercialização de produtos quando de serviços, aplicam-se os dois impostos, que juntos acrescentam R$ 6,00 no valor do DAS. Dessa forma, em 2021, o valor total fica entre R$ 56,00 e R$ 61,00. 

É muito bom para o empreendedor que o valor dos impostos do MEI seja calculado sobre o valor do salário mínimo e não sobre o faturamento. Isso porque se o MEI faturar mais num determinado mês, ele não precisará pagar mais impostos por causa disso.

O MEI não paga impostos para emitir nota fiscal. Ele também é isento de impostos federais como CSLL, Cofins, IRPJ, IPI e PIS.

Quanto ao Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), o profissional cadastrado como MEI deve continuar realizando a declaração normalmente todos os anos, utilizando seu CPF e considerando os ganhos provenientes da atividade MEI como renda a ser declarada. 

Quais são as declarações exigidas para o MEI

Todos os anos, até o dia 31 de maio, o Microempreendedor Individual deve entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração indica o montante recebido ao longo do último ano de exercício.

Além disso, para facilitar o controle financeiro, é muito indicado que o MEI registre as receitas no fluxo de caixa e no relatório de receita mensal. Esses registros não são obrigatórios, mas facilitam a elaboração da declaração anual. 

Assim, o ideal é que o profissional preencha o relatório até o dia 20 do mês, especificando as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.

Um escritório de contabilidade pode ajudar o profissional a se organizar e fazer a Declaração de Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas e a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional.


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