Novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2023

A Receita Federal anunciou as novas regras do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o ano de 2023. O prazo para a entrega da DIRPF foi estendido e agora vai de 15 de março a 31 de maio.

Uma das principais novidades é a utilização da declaração pré-preenchida, que permitirá a recuperação de diversos dados desde o início do prazo, facilitando a organização tanto dos contribuintes como dos profissionais da contabilidade que realizarão as declarações de seus clientes.

Também foi estabelecido um novo limite para a obrigatoriedade de declaração do IR para os contribuintes que operam na Bolsa de Valores (B3), que agora passa a valer para operações acima de R$40 mil ou que obtiveram ganhos com a incidência do IR.

Outro ponto de destaque é o programa de Cidadania Fiscal, que permite que parte do IRPF devido seja direcionada para os fundos, com o valor destinado sendo somado à restituição e atualizado pela taxa Selic, ou abatido do valor que o contribuinte deveria pagar de imposto.

Mais uma mudança importante é a possibilidade de recebimento da restituição do IRPF via PIX, além das prioridades para recebimento da restituição, que agora incluem aqueles que optarem pela utilização da declaração pré-preenchida e/ou também pela restituição via PIX. Essa medida tem como objetivo incentivar a utilização de meios eletrônicos para a entrega da declaração e também para o recebimento da restituição, trazendo mais segurança e agilidade para o processo.

Quem deve declarar:

Segundo o órgão federal, devem declarar o IR pessoas físicas que atendem a alguns critérios específicos.

Entre as situações que obrigam a declaração do Imposto de Renda estão:

  • Recebimento de rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebimento de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  • Obtenção de ganho de capital na alienação de bens ou direitos à incidência do Imposto em qualquer mês;
  • Realização de operações de alienação na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil; ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
  • Receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 para atividade rural, ou pretensão de compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;
  • Posse ou propriedade de bens, ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro;
  • Condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
  • Opção pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Em relação ao ano passado, não houve mudanças nos valores para quem ganha rendimentos tributáveis ou para atividades rurais.

Preenchimento e entrega da declaração

O Imposto de Renda é uma obrigação anual para os cidadãos brasileiros, e a declaração precisa ser preenchida e entregue dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Ficará disponível para download no site da Receita Federal o Programa Gerador da Declaração (PGD) e o acesso ao “Meu Imposto de Renda” será feito também pelo site da Receita, pelo portal e-CAC, e pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis.

Os contribuintes devem preencher todas as informações solicitadas pela Receita Federal, como dados pessoais, informações de renda, despesas dedutíveis, entre outras. É importante lembrar que a falta de informações precisas ou a omissão de dados pode levar o contribuinte a cair na malha fina da Receita Federal. Por isso, é necessário ter atenção e conferir todas as informações antes de enviar a declaração.

Se o contribuinte atrasar a entrega da declaração, a Receita Federal cobrará uma multa. Ela é calculada com base no tempo de atraso e no valor do imposto devido. O valor da multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. A multa mínima é de R$ 165,74 e o valor máximo corresponde a 20% do Imposto sobre a renda devido.

Veja como será a restituição

Idosos com idade igual ou superior a 80 anos terão prioridade, seguidos por idosos com idade igual a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério também terão prioridade no recebimento da restituição.

É importante lembrar que, mesmo com a prioridade para alguns grupos, é necessário cumprir com as obrigações legais para a entrega da declaração, independente da forma de envio e/ou recebimento da restituição. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em multas e penalidades.

As datas para a restituição do IRPF 2023 foram definidas da seguinte forma: o primeiro lote será pago no dia 31 de maio, o segundo lote no dia 30 de junho, o terceiro lote no dia 31 de julho, o quarto lote no dia 31 de agosto e o quinto lote no dia 29 de setembro.

Vale destacar que as restituições são feitas quando o contribuinte paga mais impostos do que deveria, ele direito a receber de volta a diferença, que é conhecida como restituição. Sem declarar o imposto corretamente, é impossível receber essa devolução de forma legal.

Ao pagar os impostos corretamente, o contribuinte colabora com a arrecadação de recursos para a realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além de poder avaliar e controlar melhor seus gastos e investimentos, o que pode levar a um maior planejamento financeiro e à realização de metas de longo prazo.

Neste ano, a Receita Federal espera receber ao menos 39,5 milhões de declarações. É importante que os contribuintes não deixem para a última hora e procurem um profissional da contabilidade para agilizar a sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023.

Imposto de Renda 2023: tudo que você precisa saber

Todas às vezes que um novo ano se inicia, vem com ele a prestação de contas do Imposto de Renda. Em breve, será necessário declarar o de 2023, mas você sabe quais são os documentos necessários para a declaração? Milhares de brasileiros se retorcem em dúvidas e os questionamentos são desde quais documentos básicos são obrigatórios para a declaração, até o que precisa ser incluído nela. 

Lembre-se que a declaração do Imposto de Renda é uma obrigação e é fundamental para manter a sua situação financeira em dia perante a Receita Federal. Portanto, não deixe para última hora e garanta a correta prestação de contas. 

Mesmo as pessoas já acostumadas com esse processo de prestação também estão vulneráveis ao déu o “branco”, e aí, vale dar aquela pesquisada e refrescar a memória. Por isso, decidimos trazer este artigo.

O que é o Imposto de Renda (IR)?

Criado em 1922, o Imposto de Renda, também conhecido como IR, é um tributo cobrado pelo governo brasileiro sobre a renda e o patrimônio dos indivíduos e empresas. É uma das principais fontes de arrecadação para o governo, sendo utilizado para financiar diversos programas e serviços públicos.

Ele é cobrado anualmente e sua declaração é obrigatória para muitos contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas.

Existem diversas deduções e isenções previstas na legislação tributária que permitem aos contribuintes reduzir o valor a ser pago.

IRPF

É aplicado às pessoas físicas, ou seja, indivíduos, que tenham faturamento anual superior a R$ 28.559,70, ou cerca de R$ 2.380 por mês. A base para o cálculo do IRPF é composta pelos rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias, aluguéis, entre outros, calculado de acordo com uma tabela progressiva, ou seja, quanto maior a renda, maior a alíquota a ser paga.

Vale destacar que o IRPF é fundamental para a arrecadação de recursos pelo governo, permitindo a execução de políticas públicas e o desenvolvimento do país.

Veja a tabela do IR 2023 que está disponível até agora, a qual é a mesma desde 2015. Ainda não foi divulgado pela Receita Federal as regras deste ano:

Tabela do Imposto de Renda 2023

SalárioAlíquota do IRPFParcela dedutível
Até R$1.903,98Isento0
De R$1.903,99 até R$2.826,657,5%142,8
De R$2.826,66 até R$3.751,0515%354,8
De R$3.751,06 até R$4.664,6822,5%636,13
Acima de R$ 4.664,6827,5%869,36

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Para que serve?

O Imposto de Renda serve como uma forma de arrecadação de recursos pelo governo para financiar suas atividades e investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além disso, é uma forma de equalização de renda, pois aqueles que têm maiores rendimentos contribuem proporcionalmente mais para a sociedade, pois as pessoas com maior renda são obrigadas a contribuir proporcionalmente mais. Em resumo, o Imposto de Renda é fundamental para garantir o funcionamento do Estado e o bem-estar da população.

Quando deve ser feito?

A declaração do Imposto de Renda 2023 deve ser feita entre 1 de março e 30 de abril de 2023, exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal. É importante estar atento aos prazos e aos dados informados na declaração, pois erros ou atrasos na entrega podem resultar em multas e juros.  Então, se você precisa fazer a declaração do tributo, é bom separar a documentação com antecedência para conseguir fazer esse processo de forma tranquila e sem preocupações.

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Quais documentos são necessários?

Os documentos exigidos para a declaração do Imposto de Renda 2023 da Pessoa Física incluem:

– CPF;

– Documento de identificação, como RG ou CNH;

– Comprovante de residência;

– Informações sobre rendimentos recebidos ao longo do ano, incluindo salários, aposentadoria, aluguéis, entre outros;

– Extratos bancários e informações sobre investimentos;

– Receitas médicas, despesas com educação, doações, entre outras deduções permitidas por lei.

Observe que essa lista pode não incluir todos os documentos necessários para a declaração do Imposto de Renda, mas são os mais comuns. É importante verificar a Receita Federal para mais informações e atualizações.

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Declaração feita

Ao fazer a declaração, é fundamental prestar atenção aos prazos e aos valores declarados para evitar vexames. Vale ressaltar que erro ou omissão pode resultar em multas e até mesmo em processos judiciais. Lembre-se que é importante incluir todos os bens e direitos que possua, como imóveis, veículos, ações e outros ativos financeiros.

Para facilitar o processo, é possível utilizar o programa da Receita Federal ou contar com a ajuda de um contador. É imprescindível escolher a opção que mais se adéque às suas necessidades e aos seus conhecimentos fiscais.

Além disso, é importante estar atento às mudanças na legislação tributária. Novas regras e isenções podem ser incluídas a cada ano, sendo preciso estar atualizado para aproveitá-las ao máximo.

Quem tem direito à restituição do IR?

A restituição do Imposto de Renda (IR) é um benefício concedido aos contribuintes que pagaram mais impostos do que deveriam. Neste caso, a Receita Federal devolve a diferença paga a mais. A restituição é concedida aos contribuintes, com direito ao crédito fiscal, ou seja, aqueles que apresentam uma dedução de impostos maior do que o valor devido.

Para ter direito à restituição, o contribuinte deve preencher e entregar a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) corretamente, informando todos os rendimentos tributáveis, despesas dedutíveis e outros fatores que possam influenciar no valor do imposto a ser pago.

Em geral, os contribuintes, com direito à restituição são aqueles que apresentam deduções de despesas médicas, previdenciárias, educacionais e outras, além de aqueles que têm rendimentos tributáveis menores do que o limite estabelecido pela Receita Federal.

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Sonegação e suas consequências

A sonegação de Imposto de Renda pode ocorrer tanto em pessoas físicas quanto em pessoas jurídicas. Em ambos os casos, consiste em não declarar ou declarar de forma inadequada a renda e bens para evitar o pagamento de impostos devidos ao governo, como ocultar ou mentir sobre documentos financeiros e o aumento de patrimônio.

É um comportamento ilegal e antiético que prejudica a arrecadação do Estado, a sociedade e a imagem pública da pessoa ou empresa sonegadora. As consequências da sonegação fiscal incluem multas, juros, processos criminais, prejudicando a credibilidade e reputação e, em casos graves, a perda da capacidade de contratar com o Estado.

Tudo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2022

Espera-se que mais de 34 milhões de pessoas entreguem a declaração anual do Imposto de Renda neste ano. Boa parte delas terá direito à restituição. Se você já entregou a sua declaração e viu que esse será o seu caso, veja como esse processo vai funcionar. Se você não entregou ainda, dê uma olhada para descobrir como deduzir despesas da sua declaração.

Quando será paga a Restituição do Imposto de Renda 2022?

A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2022 de 29 de abril para 31 de maio. Entretanto, as datas previamente estabelecidas pelo órgão para a restituição do imposto não foram alteradas.

Com isso, o primeiro lote de restituição irá ocorrer no mesmo dia do novo prazo para a entrega da DIRPF. No total, a restituição será dividia em 5 lotes. Cada um deles irá ocorrer no último dia útil dos meses de maio a setembro, da seguinte forma:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 29 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Como saber em que lote receberei a restituição do Imposto de Renda 2022?

O pagamento da restituição se dá pela ordem de entrega da DIRPF, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte tiver entregado a declaração, mais rápido ele irá receber a restituição.

Mas alguns grupos têm prioridade, recebendo a restituição antes dos demais. Tratam-se dos idosos, das pessoas com deficiência e dos professores.

A partir deste ano, será possível receber a restituição via Pix. Quem optar por essa forma de pagamento, receberá no banco ao qual o CPF do contribuinte estiver vinculado como chave Pix. Apenas o CPF pode ser informado como chave.

Essa novidade acompanha também a possibilidade de fazer o pagamento por Pix da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o boleto de pagamento do imposto gerado pela declaração.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte pode ir ao site da Receita. Assim que as informações estiverem definidas, o site exibirá o lote da restituição e a data a partir da qual ela será liberada.

Que despesas entram na restituição?

As duas principais despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda são os gastos com saúde e educação.

Não há limite máximo para os gastos com saúde, ou seja, você pode deduzir integralmente todos as despesas que você e os seus dependentes tiveram em 2021. Podem ser apresentados custos como plano de saúde, consultas médicas e odontológicas, exames, internações, psicólogos, etc.

No caso da educação, os custos restringem-se ao máximo de R$ 3.561,50 para você mais o mesmo valor para cada um dos seus dependentes. Cursos extracurriculares não podem ser deduzidos.

Os gastos com saúde e educação devem ser preenchidos na ficha “Pagamentos Efetuados”. O contribuinte precisa ter o comprovante de cada despesa, contendo o CNPJ ou CPF de quem prestou o serviço, a identificação do beneficiário e a data de emissão. Esses documentos devem ser guardados por 5 anos, caso a Receita exija a comprovação.

Os gastos com pensão alimentícia determinada judicialmente também podem ser integralmente deduzidos. As despesas com previdência privada também podem ser abatidas, até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis do declarante.

Como funciona a dedução para dependentes? 

Além dos gastos com saúde e educação, se houverem, ainda é possível deduzir R$ 2.275,08 para cada dependente. Podem ser declarados como tal:

  • Cônjuge ou companheiro com quem o declarante tenha filho ou com quem viva há mais de 5 anos.
  • Filhos e enteados que tenham até 21 anos ou até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior.
  • Filhos e enteados de qualquer idade que tenham deficiência mental ou física que os impossibilite de trabalhar. 
  • Irmãos, netos, bisnetos e outras pessoas de quem o declarante tenha guarda judicial e que se enquadrem nas mesmas condições estabelecidas para filhos e enteados.
  • Pais, avós e bisavós, se tiverem tido rendimento de até R$ 22.847,76 em 2021. 
  • Pais do cônjuge , desde que tenham tido o mesmo limite de rendimento, e que o cônjuge tenha sido incluído como dependente.
  • Cônjuges dos filhos que tiverem sido incluídos como dependentes.

Mas lembre-se de que, para entrar como dependente, a pessoa não pode fazer declaração própria. Além disso, todos os ganhos de renda que os seus dependentes tiverem entram no cálculo do seu Imposto de Renda, então vale a pena verificar se compensa ou não incluir cada dependente.

Se o seu cônjuge tiver uma renda anual menor que R$ 28.559,70, por exemplo, ele está isento da declaração. Mas se ele entrar como seu dependente, essa renda será tributada.

Declaração simples ou completa?

Existem duas maneiras de calcular quanto imposto você deve pagar ou receber de restituição ao fazer a declaração anual do Imposto de Renda. Felizmente, o programa da declaração mostra automaticamente para você qual dos dois modos será mais vantajoso.

No canto inferior esquerdo da tela do programa, aparece o quadro “Opção pela Tributação” contendo duas alternativas: “Por Deduções Legais” (modelo completo) e “Por Desconto Simplificado” (modelo simples).

Preencha todos os seus rendimentos e todas as suas despesas dedutíveis. Depois disso, observe o quadro para ver como ficaram as duas opções. Em cada uma pode estar sendo exibida a mensagem “Imposto a Pagar”, com o valor em azul, ou “Imposto a Receber”, com o valor em verde. Então basta escolher a opção mais vantajosa.

Depois de preencher todos os seus dados, você também pode ver como fica a situação ao acrescentar cada um dos seus dependentes, pois os valores são atualizados a cada dado inserido. Assim, você pode decidir se vale a pena ou não acrescentá-los. Se colocá-los na sua declaração for dar prejuízo, basta remover os dados sobre eles que você havia inserido.

Conte com a BRASCT

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te ajudar nas suas dúvidas sobre a restituição do Imposto de Renda 2022 ou quaisquer outras questões tributárias e contábil. Conte com a gente!

Leia também o nosso artigo sobre como declarar ações no Imposto de Renda 2022.

Carnê-Leão: o que é e quem deve declarar

Você já ouviu falar do Carnê-Leão? Se não, pode ser que você esteja deixando de pagar impostos relativos a alguns dos seus rendimentos, o que pode acarretar em diversos problemas. Estão entre esses rendimentos, por exemplo, os ganhos na bolsa de valores.

Abaixo, preparamos uma explicação detalhada sobre o que é o Carnê-Leão, indicando quando, como e quem deve declarar.

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O que é o Carnê-Leão

O Carnê-Leão é o sistema de recolhimento mensal de Imposto de Renda de pessoas que recebem pagamentos que não são tributados diretamente na fonte.

Isso se aplica a pessoas físicas que recebem pagamento de outras pessoas física sem que haja vínculo empregatício entre elas. Essa condição inclui profissionais autônomos que prestam serviço para pessoas físicas, locatários de imóveis e até mesmo beneficiários de pensão alimentícia.

Quaisquer pagamentos vindos do exterior também devem ser declarados através do Carnê-Leão, já que, nesse caso, o governo brasileiro só tem como cobrar o imposto do recebedor.

É obrigado a preencher o cartão-leão quem receber mais de R$ 1.903,98 no mês a partir desses tipos de rendimento.

O que muita gente não sabe é que os ganhos com a venda de ações na bolsa de valores também precisa ser declarado por meio do Carnê-Leão. Explicaremos sobre isso mais adiante.

Origem

O Carnê-Leão foi instituído em 1979 e era, de fato, um carnê de papel que continha DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) em branco. Eles precisavam ser preenchidos manualmente com os valores de imposto calculados pelo próprio contribuinte.

Foi justamente no momento da criação dessa modelo de recolhimento do Imposto de Renda que o leão passou a ser usado como símbolo da Receita Federal: um animal justo, mas pronto para atacar quem o desafia.

Nos anos 1990, com a informatização, o Carnê-Leão se tornou um programa para preenchimento dos dados de forma eletrônica que permitia a impressão do DARF.

Finalmente, em 2021, o processo se tornou totalmente online. A partir de então, ele passou a ser chamado oficialmente de Carnê-Leão Web.

Livro-caixa

O Carnê-Leão funciona como um livro-caixa no qual o profissional autônomo registra todos os seus rendimentos, mas também todas as suas despesas para realização da atividade profissional. Isso inclui gastos como:

  • Aluguel e IPTU
  • Eletricidade, água e Internet
  • Materiais de trabalho
  • Pagamentos de funcionários

Essas despesas são deduzidas do cálculo do Imposto de Renda que ele deve pagar.

Dessa forma, além de uma maneira de calcular o imposto devido, o Carnê-Leão também é uma ferramenta administrativa para o profissional, que tem seus gastos e ganhos registrados através do preenchimento desse documento.

Por isso, o profissional deve ter o registro de cada um dos seus recebimentos, por meio de emissão de recibo, para que os valores possam ser registrados com precisão.

Recebimento de pessoa jurídica

Quando o autônomo presta serviço para uma pessoa jurídica é ela quem deve recolher o Imposto de Renda diretamente da fonte. O recolhimento deve ser feito sempre que o valor a ser pago mensalmente for maior que R$1.903,98, pois pagamentos menores que esse valor estão isentos.

Nesse caso, a fonte pagadora deve disponibilizar um informe de rendimentos anual para o prestador de serviço.

Bolsa de valores

O Imposto sobre ganhos obtidos com a venda de ações na bolsa também não é totalmente debitado na fonte. Acontece que apenas uma pequena parcela desse tributo incide diretamente sobre as operações, o chamado “dedo-duro”.

O imposto dedo-duro é de apenas 0,005% nas operações comuns. O restante precisa ser pago através de um DARF gerado pelo Carnê-Leão. Mas só precisa fazer o preenchimento quem receber acima de R$ 20 mil por mês com a venda de ações, valores menores estão isentos.

O investidor precisa preencher o Carnê-Leão com o código 6015, informando os ganhos obtidos e descontando o valor do imposto dedo-duro.

Como pagar?

O contribuinte deve preencher o Carnê-Leão na plataforma e-CAC, da Receita Federal. Após o preenchimento, é gerado um DARF para o pagamento do imposto. O pagamento deve ser realizado até o último dia último do mês seguinte ao recebimento dos valores declarados.

Por que preencher corretamente?

Quem não declara todos os seus rendimentos submetidos ao Carnê-Leão está sonegando impostos e, portanto, cometendo um crime.

A Receita realiza cruzamentos de dados e pode identificar que um cidadão tem renda não declarada. Se isso acontecer, ocorre cobrança dos impostos devidos, aplicação de multa e até mesmo a possibilidade de abertura de um processo penal. Para pagar os impostos em atraso, pode ocorrer até mesmo a penhora de bens do contribuinte.

No caso dos ganhos com a bolsa de valores, em especial, é muito fácil para a Receita identificar a sonegação, porque o imposto dedo-duro serve justamente para alertar o governo sobre as transações realizadas pelos investidores.

Por isso, tanto por questões éticas, quando para evitar problemas financeiros e com a Justiça, é essencial a declaração correta dos rendimentos submetidos ao Carnê-Leão.

Declaração Anual do Imposto de Renda

Quem se enquadra em um dos critérios de obrigatoriedade para a Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) deve importar os dados do Carnê-Leão. Como o imposto já foi pago mensalmente, não haverá nova cobrança sobre essa renda.

Se o pagamento do Carnê-Leão não tiver sido realizado corretamente, será necessário regularizar a situação, com a geração de multa e juros em relação aos valores em atraso.

Nesse caso, para calcular o valor atualizado dos impostos devidos é necessário usar o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal.

Em relação aos serviços prestados para pessoas jurídicas, o preenchimento na declaração anual deve ser feito a partir dos informes de rendimentos repassados pelas empresas.

Tornar-se pessoa jurídica?

Pode ser mais vantajoso para o profissional autônomo passar a recolher seus impostos como pessoa jurídica. A alternativa mais simples é o MEI (Microempreendedor Individual), que permite um rendimento anual de até R$ 130 mil e implica em um pagamento mensal fixo que varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60, relativo a INSS, ISS e ICMS.

O MEI não precisa recolher Imposto de Renda mensalmente, apenas na declaração anual, caso sua renda tributável anual seja superior a R$ 28.559,70. Mas nem todas as profissões podem se cadastrar como MEI. No caso de profissionais liberais, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

A BRASCT pode te ajudar

Esperamos que você tenha entendido o que é o Carnê-Leão e quem deve declarar. Mas esse assunto sempre gera muitas dúvidas e dificuldades no preenchimento, especialmente em situações como os rendimentos com bolsa de valores.

Portanto, se precisar de alguma ajuda nesse processo, conte com a BRASCT, um escritório de contabilidade em São Paulo que está sempre pronto para te auxiliar no que for necessário.

Como declarar ações no Imposto de Renda 2022

Chega o período de declarar Imposto de Renda e quem tem ações já fica aflito. É que todas as pessoas que negociaram ações na bolsa de valores precisam fazer a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) no ano seguinte. 

As informações declaradas pelo contribuinte são cruzadas com que são repassadas pelas instituições financeiras para a Receita Federal, então é importante preencher tudo corretamente para não cair na malha fina. Mas se você ainda não sabe como declarar ações, preparamos abaixo um resumo para você!

Como identificar os valores a serem declarados?

As corretoras e empresas geralmente entregam para os investidores os informes de rendimentos. Se você tem muitos ativos, o ideal é usar esses documentos para fazer uma planilha. Também tenha em mãos as suas notas de corretagem e os documentos de arrecadação de receitas federais (DARFs).

Caso não tenha recebido algum documento necessário, solicite-o às corretora ou empresa responsável.

Como apurar os lucros?

Com a planilha contendo os dados dos seus investimentos em mãos, é hora de definir quais foram os preços médios de compra e de venda de cada ativo, pois a tributação incide sobre essa média.

Para calcular o preço médio de venda, você deve saber quanto pagou pelas ações a cada vez que as adquiriu. Por exemplo, digamos que você adquiriu 100 ações a R$ 5 cada e pagou R$ 4 de corretagem e taxas. Dias depois, você adquiriu mais 50 ações a R$ 7 cada e pagou R$ 3 de corretagem e taxas. Então a conta vai ser assim:

  • Compra: (Quantidade de ações x preço de cada ação) + corretagem e taxas
  • Compra 1: (100 x R$ 5) + R$ 4 = R$ 504
  • Compra 2: (50 x R$ 7) + R$ 3 = R$ 353
  • Preço médio: Compra 1 + Compra 2
  • Preço médio: R$ 504 + R$ 353 = R$ 857

No caso do preço de venda, ao invés de somar o valor das taxas e corretagem, você deve subtrair:

  • Venda: (Quantidade de ações x preço de cada ação) – corretagem e taxas

Os cálculos devem ser feitos por mês. A partir deles, você vai descobrir quanto de lucro ou prejuízo teve mensalmente com cada ação. Faça isso de forma separada para as operações comuns e as de Day Trade, porque a tributação é diferente.

Como declarar operações tributáveis?

Apenas as operações de Day Trade e as ações que geraram mais de R$ 20 mil de lucro no ano de 2021 são tributáveis. Vamos começar vendo como declarar esses casos.

Na ficha “Renda Variável”, você deve inserir esses valores através da opção “Operações Comuns/Day Trade”. Informe individualmente o balanço mensal de cada ativo, inserindo separadamente o que for relativo a operações comuns e o que for relativo a Day Trade.

Importante: Você deve informar não só os meses com balanço positivo, mas também quando tiver havido prejuízo. Nesse caso, use o sinal negativo (-) na frente do valor para indicar que houve perda. Nos meses em que não tiver havido nenhum negociação, preencha o valor com 0 (zero).

Em cada inserção você também deve preencher os valores de Imposto de Renda retido na fonte que são cobrados pelas corretoras. Elas cobram 0,005% para operações comuns e 1% para Day Trade. Essa cobrança serve justamente para deixar registrado para a Receita qual foi o volume das transações. Por isso, esse imposto é conhecido como “dedo-duro”. 

Para saber qual é o valor de Imposto de Renda retido, consulte os informes de rendimentos. Você deve preencher esses valores em “IR fonte no mês” ou “IR fonte Day-Trade no mês” (se for Day Trade). Por fim, informe também a cada inserção o valor de imposto pago por meio dos DARFs, no campo “Imposto Pago”.

Como declarar ações isentas?

Se você teve lucro de até no máximo R$ 20 mil em alguns dos seus ativos em 2021, eles devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. No campo 20 – “Ganhos líquidos em operações no mercado à vista negociadas em bolsas de valores…”, acrescente os dados relativos a cada uma das ações que se enquadram como isentas.

Além disso, os dividendos que as empresas distribuem para seus investidores também são livres de tributação. Então confira se você recebeu esses valores nos informes de rendimentos das empresas.

Se esse for o caso, na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, escolha o campo  5 – “Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes” e indique o nome e o CNPJ da empresa pagadora e o valor.

Como declarar Juros de Capital Próprio?

Se você tiver Juros de Capital Próprio (JCP) para declarar, isso vai estar indicado nos seus informes de rendimentos. Esses valores devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”.

Escolha o código 10  – “Juros sobre capital próprio”, informe o nome da fonte pagadora, o CNPJ e o valor. Faça isso individualmente para cada ação que gerou JCP.

Como declarar a posse das ações?

Depois, você deve declarar quais ativos possuía em 31 de dezembro de 2021, na ficha “Bens e Direitos”. Escolha o grupo 3 – “Participações Societárias” e o código 1 – “Ações (inclusive as listadas em bolsas)”. 

Informe o CNPJ da empresa, o código de negociação do ativo na bolsa, a quantidade de ações, o valor pago e as compras e vendas parciais feitas ao longo do ano. O valor em 31/12/2021 é o preço médio de compra da quantidade de ações que você possuía nessa data. É preciso repetir isso para cada ação que você tiver na sua carteira.

Conte com um bom escritório de contabilidade

Mesmo com essa explicação de como declarar ações, deu para ver que não é um tarefa muito simples, né? Então talvez você queira uma ajuda! A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo sempre preparado para te ajudar no que for preciso, seja na hora de declarar o Imposto de Renda ou em qualquer outra necessidade contábil.

NFTs e stablecoins devem ser declarados no IR de 2022

A Receita Federal fez algumas alterações na declaração de bens e serviços neste ano, e uma delas foi incluir as stablecoins e os NFTs entre os itens a serem declarados. A mudança pega dois públicos de surpresa: os que já tinham esses ativos e agora vão precisar se adequar às novas exigências e os que não fazem ideia do que se trata esses termos.

Abaixo, vamos mostrar como NFTs e stablecoins devem ser declarados no IR 2022 e quem deve declarar esses bens. Mas também vamos explicar o que são os NFTs e as stablecoins para que todo mundo consiga acompanhar que mudanças são essas.

O que mudou?

Uma das novidades deste ano é que a Receita Federal passou a agrupar os bens e direitos a serem declarados em 7 novos grupos, e “criptoativos” se tornou um deles. Além disso, 9 códigos de bens e direitos foram excluídos, e 13 foram criados. Entre os novos estão “stablecoins” e “NFTs”.

Na ficha “Bens e Direitos”, você deve primeiro escolher o grupo “08 – Criptoativos”, depois vão aparecer os códigos pertencentes a esse grupo. São eles:

  • 01 – Bitcoin
  • 02 – Outras criptomoedas
  • 03 – Stablecoins
  • 10 – NFTs
  • 99 – Outros criptoativos

Para Bitcoin, você deve informar a quantidade e o local em que está custodiado (nome e CNPJ). Para outras criptomoedas e stablecoins, o nome da moeda e as mesmas informações pedidas para o Bitcoin. Para NFTs e outros criptoativos, informe o tipo, a quantidade e o local em que está custodiado. 

Outros criptoativos podem ser tokens de precatório, de consórcio, créditos de carbono, etc.

Quem deve declarar

Todos os criptoativos cujo valor em 2021 tiverem sido acima de R$ 5 mil devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda. Isso quer dizer que se você tiver tido R$ 6 mil em Bitcoin, mas apenas R$ 4 mil em outra moeda, como o Ether, por exemplo, você só precisa declarar o Bitcoin. O valor que deve ser declarado é o de aquisição do criptoativo.

Mas quem tem ganho de capital em venda de criptoativos maior que R$ 35 mil no mês deve pagar o imposto mensalmente através do programa de apuração de ganho de capital (GCAP). Quando for preencher a DIRPF, basta importar os dados do GCAP.

Portanto, quem não fez isso, está em débito com a Receita, e também precisa regularizar essa situação. 

Os lucros com vendas de criptoativos inferiores a R$ 35 mil no mês precisam ser declarados na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com o código 5.

As declaração devem ser feitas até as 23:59 do dia 29 de abril, no programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2022, da Receita Federal.

Mas agora que você já sabe como NFTs e stablecoins devem ser declarados no IR de 2022, que tal entender melhor o que são esses criptoativos? Vamos te mostrar a seguir.

O que são NFTs?

NTF significa Token Não Fungível. Para entender o que isso quer dizer, primeiro é preciso saber o que são as redes blockchain. Elas são um nova forma de estruturação da Internet, chamada de Web3, na qual os dados são inseridos em blocos de informação registrados em milhares de computadores ao redor do mundo, tornando os processos mais descentralizados e seguros.

A blockchain permite o desenvolvimento das Finanças Descentralizadas (DeFi), cujas transações econômicas não passam por instituições centralizadoras, como bancos, por exemplo. Para registrar as unidades de valor presentes na blockchain, existem os tokens, que são chaves eletrônicas que dão acesso aos ativos digitais, ou seja, a tudo que vale dinheiro.

Bens fungíveis são aqueles que são iguais uns aos outros, como por exemplo, duas notas de R$ 50. Uma pode ser trocada pela outra, e não vai fazer nenhuma diferença. Já os bens fungíveis são aqueles que são únicos, como uma obra de arte, por exemplo.

Os tokens fungíveis são as criptomoedas. Assim como as moedas físicas, elas representam valores que podem ser substituídos uns pelos outros. Mas os tokens não fungíveis representam propriedades virtuais únicas, como obras de arte digitais.

Assim, os NFTs são chaves eletrônicas únicas e permanentes que dão acesso a itens virtuais exclusivos e insubstituíveis, que têm sua autenticidade e propriedade comprovadas. Além de obras de arte, podem ser itens colecionáveis, músicas, roupas virtuais, memes, jogadas esportivas, itens de jogos, etc.

O que são stablecoins?

Stablecoins significa moedas estáveis. São um tipo de criptomoeda. As criptomoedas são moedas virtuais, que não existem fisicamente. A mais conhecida é o Bitcoin. Não há uma nota ou uma moeda de Bitcoin na qual possamos tocar. A moeda só existe na blockchain e só serve para transações online.

Mas moedas como a Bitcoin não têm o seu valor determinado por nenhum bem do mundo físico. A oscilação de valor delas depende unicamente das transações virtuais. As stablecoins são diferentes. Elas estão ligadas ao valor de algum elemento do mundo físico, como o dólar ou o ouro, por exemplo. 

Então o valor da stablecoin sempre vai ser o do ativo que está ligado a ela no mundo físico. Uma stablecoin de dólar por exemplo, sempre vai valer a mesma coisa que o dólar. Ela é uma forma de investir o dinheiro virtual de maneira estável, fugindo das grandes oscilações que a maioria das criptomoedas têm, mas sem a necessidade de comprar dinheiro físico.

Procure um escritório de contabilidade atualizado

Você acha que todo escritório de contabilidade entende o que são NFTs e stablecoins? Mais do que saber como NFTs e stablecoins devem ser declarados no IR de 2022, seu contador deve estar pronto para te ajudar a lidar com os impostos relacionados aos novos tipos de bens que são o futuro do mundo dos investimentos.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo que está sempre antenado às mudanças que podem impactar as suas contas. Sempre que precisar de uma parceria que está um passo à frente, conte com a gente!

Veja também:

Como declarar Hotmart no Imposto de Renda?

Você é infoprodutor ou afiliado na Hotmart? Talvez você esteja sem entender como declarar o Imposto de Renda, afinal esse é um tema um pouquinho confuso. Então, para ajudar você a resolver esse problema, preparamos abaixo um texto para explicar como declarar Hotmart no Imposto de Renda.

Como é a relação entre infoprodutor e afiliado?

É possível vender na Hotmart tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica. Mas as obrigações em relação ao recolhimento de Imposto de Renda variam nesses dois casos.

Quando uma pessoa física presta um serviço para um pessoa física, quem deve recolher o Imposto de Renda é quem prestou o serviço. Nesse caso, o prestador é enquadrado como autônomo, e deve fazer o recolhimento do IR mensalmente, através do carnê-leão, da Receia Federal.

Mas quando uma pessoa física presta um serviço para uma pessoa jurídica, quem deve recolher o Imposto de Renda é a empresa pagadora, diretamente da fonte.

Na Hotmart, o afiliado presta um serviço para o infoprodutor. Portanto, se o infoprodutor for uma pessoa jurídica e o afiliado for uma pessoa física, então, o infoprodutor precisa recolher o Imposto de Renda do afiliado direto da fonte.

Quando o infoprodutor e o afiliado são pessoas físicas

Quando uma pessoa física presta serviço para outra pessoa física, ela precisa preencher mensalmente o carnê-leão, na plataforma e-CAC da Receita Federal.

Todo autônomo deve fazer esse preenchimento, mesmo que sua renda esteja dentro do limite de isenção, que é de R$ 1.903,98. Caso o valor seja maior, será emitida um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento do imposto. 

O carnê-leão também serve como um livro-caixa, pois o autônomo deve registrar não só seus ganhos, mas também os custos que teve para oferecer seu serviço. Esses custos são deduzidos do valor de IR a pagar.

Quando chegar a hora de fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), os valores declarados no carnê-leão precisarão ser importados.

Caso o contribuinte não tenha preenchido o carnê-leão mensalmente, ele precisará regularizar sua situação para fazer a DIRPF. Nesse caso, haverá cobrança de multa e juros. Para calcular o valor atualizado é preciso usar o programa Sicalcweb, no site da Receita Federal.

Tanto o infoprodutor quanto o afiliado que são pessoas físicas devem preencher o carnê-leão informando seus rendimentos na Hotmart.

Quando o infoprodutor for pessoa jurídica e o afiliado for pessoa física

Nesse caso, o infoprodutor precisará reter o Imposto de Renda na fonte todas as vezes em que o valor mensal repassado para o afiliado for maior que R$ 1.903,98. 

O infoprodutor que reteve Imposto de Renda deverá entregar até o último dia útil do mês de fevereiro o informe de rendimentos para o afiliado. Os documentos entregues pelos diferentes infoprodutores serão usados pelo afiliado para preencher a DIRPF.

Os dados devem ser inseridos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. No final do preenchimento, será indicado o quanto de imposto o afiliado ainda está devendo para a Receita Federal, ou mesmo se há valor a ser restituído.

Como empresa, o infoprodutor deve pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Mas o proprietário também precisa fazer a DIRPF, indicando os valores obtidos por meio da empresa. O mesmo vale para o afiliado que for pessoa jurídica.

Como declarar Hotmart no Imposto de Renda sendo MEI

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não precisa pagar IRPJ, nem preencher o carnê-leão. Mas tem que fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e informar os ganhos anuais também na DIRPF, se não for isento. Lembrando que o MEI tem um limite de faturamento anual, que, em 2021, era de R$ 81 mil.

Como funcionava antes?

Para tentar simplificar a relação entre infoprodutores e afiliados, até o ano passado, a Hotmart tinha uma limitação de saque para pessoas físicas, que só podiam retirar até R$ 1.900 por mês. Dessa forma, o valor mínimo obrigatório para o recolhimento do IR, que é de R$ 1.903,98, não era atingido.

Com isso, a plataforma tentava resguardar o infoprodutor da necessidade de recolher o Imposto de Renda do afiliado que fosse pessoa física.

Mas, em 2021, a Hotmart mudou essa política, e as pessoas físicas passaram a poder sacar sem limite máximo. Dessa forma, ela passou toda a responsabilidade para os infoprodutores.

Como funciona a Hotmart?

A Hotmart é a maior plataforma de ensino à distância da América Latina. Ela conta com mais de 150 mil produtos cadastrados e 5 milhões de alunos. Ela também é um espaço para vender infoprodutos de forma simples e prática. 

Qualquer um pode vender produtos digitais nessa plataforma, como cursos online, e-books, podcasts, softwares, entre outros. A Hotmart hospeda os produtos e intermedia as vendas. 

Os vendedores não pagam nenhuma mensalidade, nem taxa de adesão. Apenas são cobradas taxas fixas e porcentagens sobre os valores das vendas. A plataforma cobra 20% em vendas de menos de R$ 10, sem taxa fixa. Em vendas acima de R$ 10, ela cobra 9,9% + R$ 1 de taxa fixa.

É possível trabalhar na Hotmart como infoprodutor ou afiliado. Este último divulga e indica materiais produzidos por outra pessoa, e recebe uma porcentagem caso alguma compra tenha sido realizada com a sua intermediação.

As plataformas Eduzz e Monetizze funcionam de forma semelhante.

Procure um contador

Como você pôde perceber nessa explicação de como declarar Hotmart no Imposto de Renda, esse pode ser um tema um pouco difícil. Então, se precisar de ajuda, conte com a gente. A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te auxiliar no que a sua empresa precisar!


Imposto de Renda 2022: prazos da declaração, programa e restituição. Entenda tudo!


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Imposto de Renda 2022: prazos da declaração, programa e restituição. Entenda tudo!

Quando chega o início do ano, muita gente fica cheia de dúvidas a respeito da declaração do IR. Por isso, vamos trazer, a seguir, a resposta para as 10 perguntas mais comuns em relação a declaração do Imposto de Renda 2022. Confira abaixo!

1. Quem precisa declarar Imposto de Renda 2022?

Mais de 30 milhões de cidadãos precisam declarar o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) em 2022. É obrigado a fazer a declaração quem, durante o ano de 2021:

  • Obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70. 
  • Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividades rurais.
  • Realizou operações na bolsa de valores.
  • Vendeu imóvel com ganho de capital e optou pela isenção para adquirir outro imóvel em até 180 dias.
  • Obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil.
  • Teve posse de bens e direitos cujos valores somados tenham ultrapassado R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021.
  • Tornou-se residente no Brasil e ainda estava nessa situação em 31 de dezembro de 2021.

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2. Quais documentos são necessários?

O declarante deve fazer uso de todos os documentos existentes para comprovação de renda e movimentação financeira, além daqueles que trazem os dados sobre bens e direitos adquiridos ou vendidos. Entre os documentos mais importantes, estão:

  • Informe de rendimentos entregue pela empresa na qual o declarante trabalha. A empresa tem até o último dia útil de fevereiro para disponibilizá-lo para os funcionários.
  • Saldos bancários em 31 de dezembro de 2021.
  • Informes de aplicações financeiras.
  • Comprovantes de compra e venda de imóveis e veículos.
  • Registros de posição acionária em empresas.
  • Recibos de despesas médicas, com educação, com pensão alimentícia e com contribuições previdenciárias.
  • CPF dos dependentes.
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3. Qual é o prazo para declarar? 

O prazo começa no dia 7 de março de 2022 e vai até o dia 30 de abril de 2022. Quem entrega a declaração fora do prazo, além de ficar irregular com a Receita Federal, também precisa pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

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4. Onde declarar?

A declaração é toda feita pela Internet, a partir de um programa disponibilizado pela Receita Federal, que pode ser baixado neste link.

Caso você tenha feito a declaração no ano anterior, é possível importá-la para não ter que começar do zero novamente.

Também é possível fazer a declaração pelo celular, através deste aplicativo.

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5. É melhor fazer declaração completa ou simplificada?

Isso depende do total de despesas que você tem para deduzir. O modelo simplificado considera uma dedução de 20% até o limite de R$ 16.754,34. Se o total de gastos que você tem para deduzir for superior a esse valor, vale mais a pena a declaração completa. Caso contrário, você pode optar pela simplificada.

São exemplos de gastos dedutíveis: despesas médicas, com educação, com previdência, com pensão-alimentícia, com dependentes, doações para algumas instituições, além de livros-caixa, no caso de autônomos.

Mas é preciso estar atentos aos limites específicos, como no caso das despesas com educação, que são limitadas a R$ 3.561,50 por pessoa, considerando o declarante e seus dependentes. As despesas médicas, por outro lado, não têm limites. Além dos gastos com educação e despesas médicas, ainda é possível deduzir mais até R$ 2.275,09 por dependente.

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6. Quem pode ser dependente na declaração?

Podem entrar como dependentes na declaração do Imposto de Renda 2022 as seguintes pessoas:

  • Cônjuge.
  • Companheiro com quem o declarante tenha filhos ou com quem viva há mais de 5 anos.
  • Filhos e enteados com até 21 anos.
  • Filhos e enteados com até 24 anos que estejam cursando ensino superior ou técnico.
  • Filhos ou enteados com deficiência física ou mental que os impossibilite de trabalhar.
  • Irmãos, netos ou bisnetos de quem o declarante tenha guarda judicial, quando se encontrarem nas mesmas condições estabelecidas para filhos e enteados.
  • Pais, avós e bisavós que tenham tido, em 2021, ganhos tributáveis ou não de até R$ 22.847,76.
  • Pessoas incapacitadas de trabalhar cujo declarante seja tutor.

Não há limite de dependentes.

IR 2020: Receita abre na sexta-feira consulta ao 3º lote de restituição

7. Qual é o prazo para restituição?

Caso ficar confirmado na declaração que você já pagou mais IR do que deveria ao longo do ano, haverá restituição do que foi pago a mais. O governo tem até o final do ano de 2022 para fazer a devolução, e geralmente quem faz a declaração primeiro também recebe a restituição mais rápido.

Entretanto, os primeiros contribuintes a receberem normalmente são os idosos e as pessoas com necessidades especiais. As restituições ocorrem em lotes, seguindo um calendário estabelecido pela Receita ao longo do ano. Você pode consultar sobre a sua restituição neste link

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8. Que tipo de ganho deve ser declarado mensalmente?

Alguns ganhos devem ser informados à Receita Federal mensalmente, e não apenas na Declaração Anual do Imposto de Renda. Esses ganhos devem ser declarados no mês seguinte ao seu recebimento. Entre eles, estão:

  • Renda de profissionais autônomos: Ganhos advindos da prestação de serviços de pessoas físicas para pessoas físicas devem ser declarados por meio do Carnê-Leão, através do portal e-CAC da Receita Federal. Podem ser deduzidos os custos com o local de prestação dos serviços. Mas se o serviço for de pessoas físicas para pessoas jurídicas, as empresas contratantes é quem devem recolher o IR.
  • Recebimento de aluguel: Esse tipo de ganho também deve ser declarado por meio do Carnê-Leão. Gastos com IPTU e taxa de condomínio podem ser abatidos. Se uma pessoa jurídica for a locatária, a declaração é de responsabilidade dela.
  • Venda de imóveis: O imposto a ser pago deve ser calculado a partir do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCap), disponível no site da Receita Federal.
  • Compra e venda de ações: Também devem ser declaradas por meio do GCap.

Quando o contribuinte faz a Declaração Anual, ele deve apenas informar o pagamento desses impostos realizados anteriormente. Os valores calculados pelo GCap podem ser importados para o programa de declaração do IR.

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9. Como retificar declaração do Imposto de Renda 2022?

Caso você tenha enviado a declaração com alguma informação errada, você pode enviar uma correção. Isso pode ser feito a partir do mesmo programa ou aplicativo usado para enviar a declaração, ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal.

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10. Como saber se eu estou em dia com o Imposto de Renda?

Você pode verificar o status da sua declaração do IR e, com isso, descobrir se tem algum pagamento em atraso. A busca é feita por meio do portal e-CAC. O sistema informa se a declaração ainda está sendo processada, se já está concluída, se está na fila de restituição ou se está com alguma pendência.

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Boa declaração!

Deu para tirar todas as dúvidas em relação à declaração do Imposto de Renda 2022? Se precisar de apoio, conte com a BRASCT, um escritório de contabilidade em São Paulo que está sempre pronto para atender quem precisa de ajuda neste e em outros assuntos tributários e contábeis!

Como declarar renda sendo freelancer e evitar problemas com a Receita Federal

Todo profissional que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, sendo remunerado pelos serviços profissionais que oferece pode ser considerado um freelancer. Mas para que essa pessoa esteja em dia com os seus impostos, ela precisa estar devidamente registrada como autônoma ou como MEI.

Abaixo, vamos explicar como declarar renda sendo freelancer, mostrando quais as diferenças no caso do MEI e do autônomo. Confira:

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Como funciona para o autônomo?

Autônomos são todos os profissionais que trabalham por conta própria, como pessoa física, de forma regularizada. Para estar em dia com a legislação, o autônomo deve recolher o seu INSS mensalmente, através do carnê do INSS. A contribuição pode ser de 20% do rendimento mensal ou de 11% do salário-mínimo, dependendo do valor de aposentadoria almejada.

Mas nem todo autônomo precisa declarar quanto ganha e pagar Imposto de Renda. Só é obrigado a fazer isso quem ganha mais de R$ 1.903,98 por mês. Nesse caso, o autônomo deve pagar mensalmente o carnê leão. É um recolhimento mensal do IR, de acordo com os ganhos obtidos no mês anterior.

Através do carnê leão, o profissional deve indicar seus ganhos a cada mês. Mas os gastos com o exercício da atividade profissional também devem ser informados, pois eles são dedutíveis. Trata-se, por exemplo, do aluguel e das contas do local em que a pessoa exerce suas atividades.

O carnê leão é voltado para a renda obtida por pessoas físicas por meio de serviços prestados a outras pessoas físicas ou para o exterior. Os pagamentos que o autônomo receber de pessoas jurídicas não devem ser declarados no carnê leão. Nesse caso, a empresa é quem deve reter o IR na fonte e disponibilizar o informe de rendimentos para o autônomo.

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Como funciona para o MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é quem exerce suas atividades como pessoa jurídica sob um regime tributário simplificado. O MEI paga apenas um valor mensal de 5% do salário-mínimo somado a R$ 5,00 de ISS (para quem trabalha com prestação de serviços) e R$ 1,00 de ICMS (para quem trabalha com comércio ou indústria). Em troca, ele pode emitir nota fiscal. Mas fica restrito a ter até 1 funcionário e renda máxima de R$ 81 mil anuais.

Quem é MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), todos os anos. Mas esse documento é apenas informativo, nenhum IR é recolhido através dele. Portanto, ele serve apenas para que o governo tenha controle sobre a renda gerada por quem está enquadrado nesse regime tributário.

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Quem precisa declarar Imposto de Renda?

A segunda etapa de como declarar renda sendo freelancer é a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Ela deve ser feita anualmente por todas as pessoas que se enquadrem nos critérios existentes. Isso inclui os freelancers, sejam autônomos ou MEI. Inclusive quem paga carnê-leão.

Os critérios de definição de quem deve declarar sua renda anualmente são:

  • Ter obtido ganhos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 no ano anterior.
  • Ter obtido ganhos não tributáveis ou tributáveis direito na fonte maiores que R$ 40 mil no ano anterior.
  • Ter obtido ganhos por meio de venda de bens móveis e imóveis.
  • Ter obtido ganhos provenientes de negociações na Bolsa de Valores.
  • Ter obtido ganhos provenientes de atividades rurais maiores que R$ 142.798.50.
  • Possuir mais de R$ 300 mil em patrimônio.
  • Ter negociado imóveis nos últimos 180 dias usando benefício de isenção do IR.
  • Ter começado a residir no Brasil no ano anterior (qualquer mês) e ter permanecido até 31 de dezembro.

Para fazer a declaração, é preciso ter sua renda regularizada. Por isso, o freelancer precisa estar trabalhando como autônomo ou como MEI.

No caso dos autônomos que pagam carnê leão, a declaração funciona como um ajuste para saber se eles ainda devem algum imposto ou se têm direito a restituição.

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Como calcular minha renda?

O freelancer consegue levantar seus rendimentos a partir dos seus documentos de comprovação de renda. Separe todos os documentos que comprovem ganhos ou despesas, como notas fiscais, boletos, extratos bancários, etc. 

Se tiver dependentes, separe também os documentos deles. Se tiver gastos com saúde e educação, fique atento a isso, porque você pode deduzi-los.

Se você é MEI, pode usar o DASN-Simei para te ajudar no preenchimento da DIRPF. Se você é autônomo, pode usar o carnê leão e os informes de rendimento das empresas, se houverem, para te ajudar.

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Passo-a-passo da declaração

Fazer a declaração do Imposto de Renda é um processo que pode ser realizado em 5 passos. O freelancer preenche a declaração de forma similar à do profissional de carteira assinada, que é a seguinte:

  1. Faça o download do software da Receita Federal

O programa fica disponível no site da Receita meses antes do prazo para a declaração.

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  1. Preencha todos os dados solicitados

Existem várias abas com informações diferentes que precisam ser informadas, incluindo seus dados pessoais e os diferentes tipos de renda obtidos.

  1. Verifique se não há nenhuma pendência

Há o botão “Verificar Pendências” que indica se tudo foi informado da maneira correta.

  1. Faça o resumo da declaração

Ao clicar em “Resumo da Declaração”, aparece o total de rendimentos tributáveis e as deduções, bem como o valor do Imposto de Renda ou da restituição.

  1. Escolha entre a declaração completa ou simplificada

A declaração simplificada deduz 20% do valor dos ganhos tributáveis. Portanto, a completa só é mais vantajosa se os gastos dedutíveis forem superiores a 20% ou a R$ 16.754,34, que é o limite para a dedução simplificada.

Impostos maiores que R$ 100,00 podem ser parcelados em até 8 vezes, desde que cada parcela dê, pelo menos, R$ 50,00.

Assistência contábil

Apesar os procedimentos que definem como declarar renda sendo freelancer serem relativamente simples, saber fazer os preenchimentos de forma adequada pode ser um pouco complicado. Assim, para evitar problemas com a Receita, pode valer a pena uma assistência contábil.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em Osasco com 48 anos de experiência no mercado, já tendo auxiliado milhares de empresas. Precisa de assistência para fazer a sua declaração? Conte com a BRASCT para te auxiliar!

Mudança do IR na reforma tributária – como isso afeta sua empresa

No final de junho de 2021, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou um projeto de reforma tributária ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. O projeto de lei passou a ser chamado de PL 2.337/21. Mas o que deve mudar com a aprovação desse projeto?

A seguir, vamos responder a essa pergunta e será possível perceber que contratar um escritório de contabilidade pode ser uma boa ideia neste momento. Um bom escritório de contabilidade é importante para garantir uma adaptação plena às mudanças que estão por vir.

O texto do projeto já foi alterado diversas vezes na Câmara, com a intenção de ajustar-se aos debates que vêm sendo realizados em torno do tema. Por isso, o que apresentaremos aqui são as informações atualizadas no momento do fechamento desta matéria. 

No entanto, vale ressaltar que essas mesmas informações já podem estar desatualizadas no momento da sua leitura. Além disso, após as discussões na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde pode ser aprovado com ou sem modificações, ou até mesmo reprovado.

É também por esse motivo que a Brasct é um escritório de contabilidade que buscar estar sempre atento às notícias, ciente de como as mudanças na legislação afetam, ou não, os seus clientes.

IRPJ: queda na alíquota geral

A principal mudança prevista pela reforma tributária em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas é a redução da alíquota geral. De 15%, ela passará para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023. Isso representa uma redução de 63%.

Como é possível perceber pelos números, essa mudança é bastante favorável às empresas, possibilitando uma queda expressiva nesse tipo de tributação. Mas, além da mudança de alíquota, há outras modificações em torno das cobranças do imposto de renda, descritas a seguir.

IRPJ: outros pontos

  • O limite de isenção do IR sobre venda de ações deve mudar de R$ 20 mil mensais para R$ 60 mil trimestrais. Isso quer dizer que poderá haver investimentos superiores a R$ 20.000 em determinado mês, desde que nos dois outros meses do trimestre os investimentos sejam inferiores.

Além disso, a cobrança só será feita se o saldo dos investimentos do trimestre for positivo, não havendo tributação sobre ganhos que forem perdidos posteriormente. Essa compensação está prevista para poder ocorrer em qualquer modalidade de operação.

  • O projeto também prevê a possibilidade de atualização no valor de imóveis que não foram vendidos, na hora de declará-los no Imposto de Renda. Haverá uma cobrança de 4% sobre a valorização. Até então, o valor só podia ser atualizado na venda, havendo cobrança de 15% a 22,5% sobre a valorização. Essa possibilidade deve estar disponível até abril de 2022, em relação a imóveis declarados com referência a 2020.
  • Também está prevista uma taxação de 20% sobre os lucros distribuídos entre os acionistas, os chamados dividendos. Inicialmente, haveria isenção apenas para micro e pequenas empresas com recebimento de até R$ 20 mil por mês e para empresas optantes pelo Simples Nacional. Porém, a isenção foi estendida para empresas do regime Lucro Presumido com faturamento de até 4,8 milhões por ano.

O PL também prevê que ficarão isentas as incorporadoras imobiliárias, as entidades de previdência complementar e as empresas subsidiárias de um mesmo grupo que distribuem dividendos entre si.

Esse último ponto pode ser muito prejudicial às empresas que não serão isentas, de forma que elas poderão ter um aumento na carga tributária, mesmo com a diminuição da alíquota geral do IR.

MEI: declaração de renda de pessoa física

As questões a seguir são direcionadas para pessoa física. Portanto, é importante que qualquer pessoa tenha atenção, incluindo empreendedores. Tratam-se de mudanças previstas para o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física).

A proposta prevê um aumento do valor mínimo para isenção do imposto, passando de R$ 1.093,98 para R$ 2.500,00. Isso deve garantir isenção para 5,6 milhões de pessoas que antes não contavam com esse benefício.

As demais faixas de alíquota do IRPF também serão alteradas. A proposta é que elas comecem em 7,5% para a faixa de renda entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200,00, chegando a 27,5% para rendas acima de R$ 5.300,01.

Por outro lado, deve haver uma limitação na possibilidade de optar pela declaração simplificada. Ela deixa de estar disponível para qualquer pessoa física, passando a ser uma alternativa apenas para quem ganha até R$ 40.000,00 por ano.

Isso pode gerar um aumento na carga tributária de quem ganha mais de R$ 3.300,00 por mês, já que a declaração simplificada permite um desconto de 20%.

Outras mudanças importantes do projeto

  • A alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) também deve ser diminuída de 9% para 7,5% em 2022.
  • Algumas empresas que têm a obrigação de optar pelo Lucro Real como regime tributário podem ser liberadas dessa imposição, como as que fazem exploração de direitos de voz e imagem.
  • O projeto acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), que são uma forma de remuneração de acionistas.
  • O PL também prevê o fim de incentivos fiscais para empresas dos setores da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de perfumaria, além de químicos, de embarcações e de aeronaves. Esse ponto é polêmico, porque pode levar ao encarecimento de produtos produzidos por esses setores.

Reforma tributária: precisa de uma ajuda para se adaptar às novas regras?

A malha tributária brasileira é complexa e está sempre mudando. Com a reforma tributária, em especial, é preciso estar muito atento para não perder as oportunidades e nem se prejudicar por causa das novas regras.

Um bom escritório de contabilidade, como a Brasct em São Paulo, está preparado para te ajudar a se adaptar às novas regras, assim que forem sancionadas.