Difal ICMS: polêmica sobre a divisão de tributo no comércio eletrônico
Em 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, criada para regulamentar o Difal, que é a divisão da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados de origem e os de destino. Essa divisão ocorre desde 2015, graças à Emenda Constitucional 87/15. Mas em 2021, o […]
