Fiscalização da Receita Federal: o que é e quais erros não cometer

Há quem pense que a fiscalização da Receita Federal afeta apenas as grandes empresas, mas esse processo está cada vez mais automatizado e o cruzamento de dados permite que a apuração seja mais criteriosa. Portanto, atualmente a Receita consegue encontrar irregularidades mesmo nos pequenos negócios.

Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

O Sistema Público de Escrituração Digital, também chamado de SPED, reúne informações de várias fontes diferentes, englobando processos que envolvem a Escrituração Fiscal Digital, a Escrituração Contábil Fiscal, a Escrituração Contábil Digital, entre outros. 

O SPED entrou em vigor em 2008 atingindo empresas que trabalhavam com o lucro real, mas foi somente em 2014 que ele passou a abarcar também a grande maioria das empresas que trabalham com o lucro presumido. 

Além de simplificar a validação e a autenticação de documentos das escriturações contábil e fiscal das empresas, o SPED utiliza um fluxo computadorizado de informações para facilitar a fiscalização. Ele integra informações de interesse dos governos federal e estadual, cruzando os dados.

Transações financeiras

Se a Receita Federal perceber que suas movimentações financeiras são incompatíveis com a sua receita isso pode trazer problemas. O sistema de cruzamento de dados pode apontar divergências e então será necessário comprovar as movimentações.

Por isso, o ideal é sempre estar com as obrigações em dia e de acordo com a legalidade. Isso é importante para que a empresa se mantenha segura e o empreendedor mais tranquilo para cumprir suas funções.

Se não tiver atenção à contabilidade, uma empresa também pode cometer erros sem perceber. Se este é o seu caso saiba que a Receita Federal dá a possibilidade para as empresas notificadas de se autorregularem. A Brasct pode ajudá-lo a regularizar a situação e estar em dia com o fisco. 

Confira algumas das dicas que preparamos e saiba quais erros você não deve cometer:

1. Escolher o CNAE errado

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e deve ser escolhido por qualquer empresa no momento do registro no CNPJ. Apesar de parecer algo simples, escolher um CNAE que não condiz com a atividade da empresa é um erro grave. 

Além de correr o risco de ter problemas com a Receita Federal, ao escolher o CNAE errado você pode acabar pagando impostos a mais.

2. Não emitir Nota Fiscal

Esse é um erro gravíssimo e perigoso. Não vale a pena entrar na ilegalidade e correr esse risco. Uma outra razão para emitir as notas fiscais corretamente é manter a credibilidade do seu negócio perante os clientes. 

3. Não ter atenção ao fazer a recuperação tributária

A sua empresa pode estar pagando impostos a mais e, neste caso, com um planejamento tributário bem feito é possível beneficiar-se de uma recuperação tributária dentro da lei. Essa é uma alternativa que muitas empresas utilizam para sair da crise, melhorar o caixa da empresa e impulsionar as finanças.

A recuperação do crédito tributário demanda uma revisão minuciosa e a análise detalhada de várias informações. Entretanto, com o auxílio de um bom escritório de contabilidade isso é possível.

A recuperação tributária também é importante para: identificar e corrigir falhas; minimizar os riscos de autuações e multas; ajustar a carga tributária e melhorar a gestão financeira do negócio.

4. Ignorar notificações tributárias

Se a sua empresa vier a receber notificações da Receita Federal a pior alternativa é ignorá-las. Isso pode ocasionar o aumento da multa, negativação da empresa e até falência. 

Em situações como essa o melhor é avaliar a situação com um bom escritório de contabilidade para fazer o que é preciso para regularizar a empresa. Como dissemos anteriormente, a Receita Federal dá a possibilidade para as empresas notificadas de se autorregularem. O importante é buscar ajuda especializada. 

5. Não contratar um bom suporte contábil

Contabilidade é um assunto sério, que demanda muito trabalho e conhecimento dos profissionais. Não entregue para pessoas que não entendem do assunto ou para quem você não confia. 

Além disso, uma contabilidade diferenciada, como a Brasct, é capaz de fazer muito mais do que apenas mantê-lo protegido e de acordo com a lei. Uma contabilidade bem preparada pode auxiliar seu negócio e ajudá-lo a crescer.

A Brasct, além de possuir 49 anos de mercado em contabilidade, também tem profissionais muito bem capacitados para auxiliar os clientes em processos de gestão de equipe, parametrização de sistemas, consultoria financeira e até mesmo gestão de pessoas.


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Como funciona a tributação e o pagamento de impostos numa loja virtual?


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Live commerce: tendência para sua loja virtual vender mais


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Como calcular os impostos de uma pequena empresa?

Você tem ou trabalha em uma pequena empresa e quer saber como calcular os impostos corretamente? Você sabia que ao apresentar o regime tributário mais adequado para o seu negócio, o escritório de contabilidade pode ajudá-lo a economizar dinheiro através de uma taxa reduzida de impostos?

É verdade que muitas empresas passam anos pagando tributos acima do necessário porque a escolha do regime tributário não foi feita adequadamente. Por esse motivo, o escritório de contabilidade deve estar sempre atendo às mudanças na legislação e também à situação financeira de seus clientes. 

A escolha do regime tributário depende não só do faturamento como do segmento no qual a empresa está enquadrada e as atividades exercidas. 

O escritório de contabilidade deve apresentar o melhor regime tributário para a sua empresa

O regime tributário irá definir quais impostos deverão ser pagos pela sua empresa, quando e em quais períodos. Existem três tipos de regimes tributários no Brasil: 

  • Simples Nacional
  • Lucro real
  • Lucro presumido

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

Trata-se de um regime tributário simplificado e também facultativo; ou seja, as microempresas e empresas de pequeno porte que cumpram os requisitos podem optar ou não por ele. O Simples é um sistema que apresenta alíquotas mais baixas em comparação aos outros regimes, além de uma agenda tributária mais simples e fácil de cumprir e controlar.

Por esses motivos, o Simples costuma ser um sistema vantajoso para microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, nem todas as empresas podem optar por esse regime de tributação. 

1.1 Restrições para adesão ao Simples Nacional

  • Para microempresas, o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00;
  • Para pequenas empresas, o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00 (conforme alteração de 2018);
  • Existe uma relação de atividades restritas, como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros, por exemplo. A lista completa está prevista na Lei Complementar 123 e disponível no site da Receita Federal

1.2 Quais impostos devem ser pagos pelas empresas optantes do Simples Nacional

Ao optar pelo Simples, a empresa simplifica o pagamento de vários impostos devidos ao Município, ao Estado e à União. Vários impostos serão recolhidos através de uma única guia chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Os 8 tributos abrangidos pelo DAS são: 

  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido
  • PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
  • ISS – Imposto Sobre Serviços
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

Além desses, existem ainda impostos que não são recolhidos por meio do DAS, mas precisam ser pagos, como:

  • impostos sobre importação e exportação; 
  • contribuição para o FGTS;  
  • Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; 
  • PIS, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviço; 
  • taxas de licenças; 
  • alvarás; dentre outros.

Além do pagamento dos tributos, existem ainda as chamadas obrigações acessórias, que consistem em declarações, guias e planilhas que devem ser emitidas e preenchidas periodicamente (anuais, trimestrais ou mensais).

1.3 Como calcular e pagar o DAS

O cálculo do valor dos tributos devidos é feito através de um sistema informatizado, disponível no Portal do Simples Nacional. As empresas aderentes devem, obrigatoriamente, utilizar esse Portal. 

1.4 Quando não optar pelo Simples Nacional

A principal desvantagem do Simples Nacional diz respeito ao faturamento anual x lucro. O Simples se baseia no faturamento anual ao invés do lucro real da empresa, portanto ao optar pelo Simples Nacional sua empresa pode estar recolher impostos mesmo tendo prejuízos.

2. Lucro presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pela pessoa jurídica.

Como o próprio nome já diz, a Receita Federal presume, a partir da atividade exercida pela empresa, que uma determinada percentagem do faturamento é o lucro; ou seja, para esse regime de tributação não são consideradas as despesas, apenas o faturamento. 

O cálculo do lucro presumido varia conforme a atividade da empresa. O percentual de faturamento que será tributado varia de 1,6% até 32%; sendo, por exemplo, de 8% para atividades que envolvam a indústria e comércio e de 32% nos casos de prestação de serviços.

2.1 Impostos de apuração mensal

  • Imposto Sobre Serviços (ISS): de 2,5 a 5% do preço cobrado pelo serviço, conforme a cidade e serviço prestado (o ISS deve ser pago individualmente, em cada serviço que é prestado).
  • Programa de Integração Social (PIS): 0,65% (incide sobre a receita bruta da empresa).
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): 3%. (incide sobre a receita bruta da empresa).

2.2 Impostos de apuração trimestral

  • IRPJ (Imposto de Renda): 15% sobre o percentual de presunção de lucro (calculado conforme atividade);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre o percentual de presunção de lucro (calculado conforme atividade).

2.3 Restrições ao regime de Lucro Presumido

Algumas empresas não podem optar pelo Lucro Presumido e precisam se enquadrar no Lucro Real. É o caso das empresas que:

  • Atuam no mercado financeiro (como bancos, financeiras, factoring e corretoras);
  • Faturam mais de R$ 78.000.000,00 por ano;
  • Possuem algum tipo de benefício fiscal;
  • Tem capital oriundo do exterior.

3. Lucro Real

Para as empresas enquadradas no Lucro Real a tributação das alíquotas acontecerá somente após a apuração real do lucro e não sobre o faturamento. Por esse motivo, esse regime tributário exige um controle financeiro mais eficaz, que deve auferir todas as receitas e despesas.

De certa forma, apesar de mais burocrático, pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil). Entretanto, por comodidade, várias empresas optam pelo Lucro Presumido.

O Lucro Real pode ser interessante para as empresas que possuem muitas despesas. Portanto, cabe uma análise, pelo menos anual, verificando nos balancetes contábeis qual seria a tributação em cada um dos regimes. Mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional podem fazer esse comparativo anualmente, de forma a certificar-se de que estão a utilizar o melhor regime tributário.

3.1 Período de apuração do Lucro Real

O período de apuração pode ocorrer trimestralmente, encerrando-se em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário; ou pode ocorrer anualmente, encerrando-se em todo último dia do ano, 31 de dezembro.

3.2 Cálculo dos impostos no Lucro Real

Para cálculo do IRPJ a alíquota é de 15% para lucro de até R$20.000,00 mensais, e 25% nos casos em que o lucro for superior a esse valor no mesmo período. O CSLL é taxado em 9% em relação a qualquer lucro apurado durante o período.

A alíquota do PIS é de 1,65% e o Cofins de 7,6% da Receita. No entanto, é possível fazer deduções a partir dos pagamentos feitos a outras empresas. Essas deduções são conhecidas como PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa e representam uma redução de impacto que tornam as tarifações inferiores aos números mencionados.

A Brasct é um escritório de contabilidade que publica conteúdos periodicamente. Acompanhe-nos para saber mais acerca dos regimes tributários e questões relacionadas à contabilidade e empreendedorismo. Além disso, estamos a disposição para esclarecer quaisquer outras dúvidas a respeito desses assuntos.