Regime Tributário: como escolher o melhor tipo para sua empresa

Existem três tipos de regimes tributários: O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Caso você ainda não tenha familiaridade com o termo, é necessário compreender que regime tributário é um conjunto de normas e leis que determinam a forma de apuração dos tributos da empresa, ou seja, qual é o sistema e os prazos para o pagamento de impostos.

A escolha do regime tributário é uma decisão importante para qualquer empresa, seja do ponto de vista financeiro ou contábil, pois o regime tributário mais adequado garante que o seu empreendimento terá a menor carga tributária dentro das possibilidades estabelecidas pela legislação. 

Resumidamente, escolher o regime tributário certo é importante para manter-se dentro da legislação e não pagar mais impostos que o necessário.

O que é definido pelo regime tributário?

O Regime Tributário determinará quais são os impostos necessários, os prazos e a alíquota aplicada, ou seja, o percentual que incidirá sobre os ganhos da empresa. Em alguns casos serão aplicadas isenções ou não incidências.

Quando é preciso escolher o regime tributário?

O regime tributário é escolhido no momento de abertura da empresa e pode ser alterado ou mantido no início de cada ano. Portanto, após a escolha, não há como mudar o regime tributário até o início do ano seguinte.

O ideal é reavaliar a escolha do regime tributário anualmente, pois a situação da empresa pode mudar muito de um ano para o outro. 

O escritório de contabilidade responsável pela contabilidade da empresa deve verificar os balancetes contábeis anualmente e averiguar qual seria a tributação em cada um dos regimes, para, dessa forma, fazer um comparativo.

Como escolher o melhor regime tributário?

O ideal é apoiar-se numa boa assessoria contábil, pois um escritório de contabilidade experiente levará em conta todos os fatores necessários, incluindo a legislação vigente, a situação atual da empresa e as particularidades do negócio.

No que diz respeito às micro e pequenas empresas, muitos empreendedores têm a ideia de que o Simples Nacional é o melhor regime. Apesar de isso ser verdade em muitos dos casos, nem sempre é assim. 

O Simples Nacional possui algumas restrições e existem situações em que até mesmo o Lucro Real pode ser mais vantajoso. Isso acontece quando o lucro efetivo da empresa é consideravelmente menor do que o lucro presumido para sua área de atuação. Caso você ainda não esteja familiarizado com esses termos, vamos explicar melhor.

Existem alíquotas que são definidas a partir do lucro que se espera que o negócio tenha. Essa estimativa é feita a partir da atividade da empresa. Esse é o caso do Lucro Presumido, em que, como o próprio nome já diz, as taxas a serem pagas variam de acordo com o que se presume que a empresa tenha de lucro a partir da sua área de atuação.

No entanto, pode ser que o lucro do seu negócio seja consideravelmente menor do que se é esperado para a área de atuação. Isso acontece quando a empresa tem muitos gastos com funcionários ou fornecedores, por exemplo.

Portanto, nesse caso, o Lucro Real faria mais sentido. Para muitos empreendedores, o ponto negativo do Lucro Real é o rigor com que a documentação financeira deve ser apresentada. Nesse regime tributário é preciso conferir todos os comprovantes e calcular cuidadosamente todas as receitas e despesas. 

Porém, como dissemos, se o lucro real for consideravelmente menor em relação ao lucro presumido, o trabalho de reunir e organizar a documentação vale a pena diante da economia em impostos. 

Quais são os regimes tributários para empresas?

Simples Nacional

Este é o regime tributário com a agenda fiscal mais descomplicada. Ele unifica oito impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL, ISS, IRPJ e CPP), que são pagos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

No caso do Simples Nacional a alíquota dos impostos depende da faixa de faturamento da empresa.

Restrições para escolher o Simples Nacional

Existem algumas restrições para a adesão ao Simples Nacional. A primeira delas diz respeito ao faturamento. Apenas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a adesão.

Para microempresas (ME) o faturamento no ano/calendário anterior não pode exceder R$ 360.000,00. Para pequenas empresas (EPP) o limite máximo de receita bruta anual é R$ 4.800.000,00.

Além disso, algumas atividades são restritas e não podem aderir ao Simples Nacional, como instituições financeiras, sociedades de crédito, corretoras e seguradoras, ou fábricas de cigarros. Portanto, antes de solicitar a adesão ao Simples Nacional é necessário certificar-se de que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa é aceito.

Lucro Presumido

Empresas que tenham o faturamento até R$ 78 milhões por ano podem optar pelo Lucro Presumido. Empresas com faturamento acima desse valor precisam aderir obrigatoriamente ao Lucro Real.

No regime tributário Lucro Presumido as alíquotas são calculadas a partir do lucro que é estimado para a atividade da empresa, ou seja, os impostos são calculados a partir do que é esperado para aquele tipo de negócio.

Portanto, as taxas variam de acordo com a área de atuação e os valores são definidos pela Receita Federal.

No que diz respeito aos prazos, para as empresas optantes do Lucro Presumido há alguns impostos a serem pagos mensalmente, como PIS, COFINS e ISS; e há também impostos que devem ser pagos a cada três meses, como IRPJ e CSLL.

Lucro Real

Este regime tributário é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ao ano. É também obrigatório para as empresas do setor financeiro. 

Entretanto, como explicamos anteriormente, outras empresas podem optar por esse regime. O ponto principal do Lucro Real é que as alíquotas são calculadas a partir do lucro efetivo da empresa, ou seja, do valor da sua receita menos o valor das suas despesas. 

Neste regime tributário, se houver prejuízo, os impostos IRPJ e CSLL não precisam ser pagos.

Para averiguar adequadamente o lucro real, é exigido que a empresa seja rigorosa com toda a documentação financeira. É preciso uma conferência minuciosa de todas as receitas e despesas.

Para empresas que possuem muitas despesas, o Lucro Real pode ser vantajoso, pois os impostos são cobrados a partir do resultado efetivo da empresa.

Como escolher um bom escritório de contabilidade para auxiliá-lo?

Um levantamento cuidadoso das projeções de gastos e receitas é o que vai garantir uma boa escolha do regime tributário. Para as empresas já em operação, é também essa análise, feita anualmente, que verificará se é necessário mudar de regime tributário ou não.

Um escritório de contabilidade experiente e bem preparado pode tomar essa decisão com assertividade, avaliando as particularidades da sua empresa. O comprometimento com o trabalho é muito importante na escolha de um escritório de contabilidade, pois a falta de atenção acarreta em gastos desnecessários, capazes de comprometer a saúde financeira da empresa.

No momento de indicar o melhor regime tributário para uma empresa, a Brasct leva em consideração vários fatores relacionados, como o tamanho da empresa, os processos internos e os produtos ou serviços comercializados. 

Essa atenção dedicada aos nossos clientes é que nos da tranquilidade, pois sabemos que as empresas que confiam em nós estão sempre em dia com a legislação, e sem pagar impostos a mais.

Minha empresa se enquadra no Simples Nacional?

Quem pensa em abrir empresa no Brasil atualmente deve seguir uma série de procedimentos. Um deles é a opção por um regime tributário vantajoso, que consiga diminuir os custos com tributos de maneira legal. Uma opção comum para grande parte dos micro e pequenos empreendedores é o Simples Nacional.

Entretanto, vale lembrar que o Simples Nacional nem sempre é o regime tributário mais vantajoso. Essa opção vai depender de algumas questões além do tamanho da empresa, como a atividade, as despesas, os gastos com a folha de pagamento, entre outros. 

A Brasct é um escritório de contabilidade em São Paulo especializado nas áreas de abertura de empresa e recuperação tributária. Por isso, nossa equipe está preparada para avaliar qual é o melhor regime tributário, de forma que a sua empresa não pague a mais em tributos e esteja sempre dentro da legalidade.

Mas para não restar dúvidas, vamos responder à sua questão: Será que minha empresa se enquadra no Simples Nacional? Veja os pontos principais que você precisa saber sobre o tema!

O que é o regime tributário chamado Simples Nacional?

De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional é um “regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Ele está previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Confira a seguir as principais características desse regime tributário:

  • O regime abrange vários tributos, como IRPJ, CSLL, IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS e CPP;
  • O recolhimento dos tributos abrangidos se dá por meio do DAS (Documento Único de Arrecadação) e deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele de aferição da receita bruta;
  • As empresas enquadradas no Simples podem utilizar o sistema eletrônico para realizar o cálculo do valor mensal devido, gerar o DAS e constituir o crédito tributário;
  • Existência de sublimites para EPP, estabelecidos pelos estados, em função da respectiva participação no PIB;
  • O empresário deve apresentar uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • É facultativo, sendo somente uma das opções de regime ao abrir empresa.

Posso abrir empresa e enquadrá-la no Simples Nacional?

Ao abrir empresa, o empresário deve atender aos requisitos previstos na legislação para poder optar pelo Simples. Caso obedeça a todos, deve formalizar sua opção pelo regime tributário. Veja a seguir os principais critérios.

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

O primeiro requisito é se enquadrar na definição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme consta no artigo 1o da LC nº 123/2006.

Dentro desse conceito, estão a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Portanto, na abertura de empresa, é preciso se enquadrar em uma dessas possibilidades.

Atividade econômica relacionada na lista de atividades do Simples

A opção pelo regime tributário do Simples Nacional depende da atividade econômica. Portanto, após abrir empresa, tenha em mente que sua atividade deve estar relacionada na lista de atividades permitidas.

Na Brasct estamos sempre atentos à legislação vigente e averiguamos se o CNAE da sua empresa se enquadra no Simples. São diversos estabelecimentos de comércio, indústrias e serviços que possuem um código CNAE com previsão de adesão ao regime. Diversos varejistas, inclusive.

Isso é fundamental, porque existem algumas atividades cujo enquadramento é proibido. Recentemente, foram promulgadas novas leis que integraram mais atividades ao rol de permissão. Foi o caso de serviços advocatícios, escritórios de contabilidade e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (exceto atacado).

Limites de faturamento

Mais um critério que deve ser respeitado no enquadramento do Simples Nacional é o faturamento.

A receita bruta anual de uma microempresa não pode ultrapassar R$ 360 mil. No caso de Empresas de Pequeno Porte, o teto é R$ 4,8 milhões.

Apesar do teto atingir esse valor, a empresa que ultrapassa R$ 3,6 milhões deve ficar atenta a uma questão. O ISS e o ICMS serão recolhidos como as empresas não optantes por este regime tributário. Na prática, os impostos federais serão recolhidos no DAS, mas esses dois terão guias geradas à parte, seguindo as regras do Lucro Presumido e Real.

Por este motivo, é importante contar com um escritório de contabilidade atualizado, atento e de confiança. Afinal, nem sempre o Simples Nacional será o regime mais vantajoso.

A seguir, você vê uma tabela (Anexo I da LC nº 123/2006) referente às empresas de comércio que relaciona o faturamento e a alíquota cobrada:

Receita Bruta TotalAlíquotaValor a ser descontado
Até R$ 180.000,004%0
De 180.000,01 a 360.000,007,3%R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,009,5%R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0010,7%R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,3%R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0019%R$ 378.000,00

Mas como calcular o faturamento ao abrir empresa? O valor considera os últimos 12 meses de faturamento bruto, sem descontos. Após a abertura de empresa, durante o 1º ano de funcionamento, o cálculo é feito de maneira diferente. Veja:

  • 1° mês: faturamento do mês multiplicado por 12 meses.
  • 2° mês: faturamento do 1º mês multiplicado por 12 meses.
  • 3° mês: média do faturamento dos dois primeiros meses multiplicado por 12 meses.

Vedações de enquadramento e outros requisitos

Para se enquadrar no Simples Nacional, a Lei estabelece uma série de restrições (art. 3º, §4º). A empresa não pode:

  • ter sócios que possuem outras empresas cuja soma do faturamento de todas seja maior do que R$ 4,8 milhões;
  • ter outra empresa no quadro societário (somente pessoas físicas podem ser sócias);
  • ser sócia de outra empresa (participar do capital social de outra pessoa jurídica);
  • ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou INSS;
  • ser uma sociedade por ações (S/A);
  • ter sócios que morem no exterior;
  • ter cadastros fiscais irregulares.

Opção pelo Simples

Por fim, quando da abertura de empresa, é preciso realizar a opção pelo Simples Nacional. Ela pode ser feita a qualquer momento, neste caso. Se você já possui um negócio e deseja modificar o regime tributário, a escolha deverá ocorrer no primeiro mês de cada ano.

Antes de realizar a opção, é importante contar com o seu escritório de contabilidade para avaliar a situação atual da empresa, pois ela pode mudar ao longo dos anos. A Brasct pode aconselhá-lo sobre o enquadramento mais adequado à sua empresa, considerando os critérios que já mencionamos.

Como ressaltado, existem particularidades do negócio que podem direcionar o empresário a outras opções mais econômicas do que o Simples. Número de colaboradores e margem de lucro são algumas delas.

O Simples Nacional é uma opção vantajosa para muitas pessoas que desejam abrir empresa. Mas não serve para todos os empresários. Por este motivo, consulte a Brasct para ajudá-lo a fazer a melhor escolha!