São Paulo adota base dupla para cálculo do Difal ICMS

Difal ICMS significa Diferencial de Alíquota do ICMS. Ele determina a divisão do ICMS entre o estado de origem e o estado de destino. Em dezembro de 2021, o estado de São Paulo anunciou uma mudança no cálculo do Difal. Abaixo, vamos explicar tudo sobre o imposto e mostrar o que muda com essa decisão. Acompanhe:

O que é o ICMS

ICMS significa Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ele é um imposto estadual que incide sobre diversas operações comerciais, tais como:

  • Circulação de mercadorias
  • Transporte municipal e intermunicipal
  • Serviços de Comunicação

O valor do ICMS é diferente em cada estado. Ele também varia de acordo com o Regime Tributário.

O que é o Difal ICMS

Quando um comprador de um estado faz uma compra de um vendedor de outro estado, o ICMS referente a essa transação é dividido entre o estado de origem e o estado de destino. Essa divisão é feita a partir do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal).

O Difal pode ser cobrado de duas formas: na entrada ou na saída. Isso varia de acordo com o tipo do comprador. Se o comprador for uma empresa contribuinte do ICMS, é ela quem paga o Difal. Nesse caso, o imposto é conhecido como Difal de Entrada ou Difal de Compra.

Por outro lado, se o comprador não for contribuinte do ICMS, como é o caso de uma pessoa física, quem paga o Difal é a empresa vendedora. Nesse caso, o imposto é conhecido como Difal de Saída ou Difal de Venda.

As empresas do Simples Nacional pagam o Difal de Entrada. Já o Difal de Saída, que só passou a existir a partir de 2015, não é pago por empresas desse regime tributário.

A mudança que ocorreu no estado de São Paulo diz respeito ao Difal de Entrada, ou seja, às compras feitas por empresas pagadoras de ICMS do estado de São Paulo de produtos comercializados por empresas de outros estados.

Como ocorre o cálculo do Difal ICMS com base única

O valor do Difal com base única é calculado a partir da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota do estado de destino. A alíquota interestadual funciona da seguinte maneira:

  • 7% em vendas para o Espírito Santo ou estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
  • 12% em vendas para estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo), o que é o caso de São Paulo.

Então vamos tomar como exemplo uma venda do Paraná para São Paulo. A alíquota interestadual é 12% e a interna de São Paulo é 18%. A diferença é de 6%. Portanto, é esse o valor que deveria ser recolhido pela empresa compradora e repassado para o estado de destino se fosse aplicada a base única.

Nesse caso, se uma empresa de São Paulo comprasse um produto de R$ 1.000,00 de uma empresa do Paraná, o cálculo seria assim:

  • Valor da compra: R$ 1.000,00
  • ICMS interestadual (12%): R$ 120,00
  • ICMS do estado de destino (18%): R$ 180,00
  • Difal (6%): R$ 60,00

Nesse exemplo, o comprador deveria recolher R$ 60,00 de Difal para o estado de São Paulo.

Como ocorre o cálculo do Difal ICMS com base dupla

No cálculo com base única, o valor é calculado tomando como referência o valor total do produto, como no exemplo que demos anteriormente. Mas no cálculo com base dupla, é preciso considerar o valor do produto sem o ICMS interestadual e acrescentar a ele a alíquota do ICMS do estado de destino. 

Abaixo, seguem as etapas do cálculo, e como ficaria a cobrança no caso do exemplo anterior:

  • Valor total do produto – ICMS interestadual = Base de cálculo 1

R$ 1.000,00 – R$ 120,00 = R$ 880,00

  • Base de cálculo 1 / (100% – Alíquota interna) = Base de cálculo 2

R$ 880,00 / 82% = R$ 1.073,17

  • Base de cálculo 2 x Alíquota interna = ICMS interno

1.073,17 x 18% = R$ 193,17

  • ICMS interno – ICMS interestadual = Difal

R$ 193,17 – R$ 120,00 = R$ 73,17

Assim, o cálculo com base dupla gera um Difal maior do que o calculado com base única. Como São Paulo adotou essa mudança, isso significa que ficou mais caro para empresas de São Paulo comprar produtos de outros estados.

A base dupla é utilizada para que o imposto seja recebido pelo estado comprador com os mesmos valores que ele teria direito se o produto tivesse sido fabricado dentro do próprio estado. Isso faz com que o estado em questão não receba menos por produtos importados do que por produtos locais.

Suporte tributário

Assim como ocorre nesse caso, o panorama tributário sempre apresenta cenários novos e em definição. Por isso, é essencial que a sua empresa possa contar com um escritório de contabilidade que esteja atento a todos esses processos.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo pronto para te ajudar a se adequar às novas regras em relação ao Difal ICMS, além de dar todo o suporte necessário quanto às suas demais demandas.

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Difal ICMS: polêmica sobre a divisão de tributo no comércio eletrônico

Em 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, criada para regulamentar o Difal, que é a divisão da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados de origem e os de destino. 

Essa divisão ocorre desde 2015, graças à Emenda Constitucional 87/15. Mas em 2021, o STF declarou essa emenda inconstitucional, determinando que uma lei complementar fosse criada para substituí-la.

Porém, há um impasse jurídico em relação ao início de aplicação dessa lei. Enquanto os estados defendem a aplicação imediata, as empresas alegam que a cobrança deve ocorrer apenas em 2023. Abaixo, iremos explicar em detalhes essa polêmica e apontar os possíveis desdobramentos dela.

O que é o Difal ICMS

Até 2015, nas compras feitas em outros estados por compradores não pagantes de ICMS, como pessoas físicas, apenas o estado de origem recebia ICMS. Com o avanço do comércio eletrônico, essa situação foi se tornando muito prejudicial para a maioria dos estados, já que a região Sudeste, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro, ocupou fortemente o comércio online, retendo a maior parte do ICMS das vendas pela Internet.

Para solucionar esse problema, fazendo uma divisão mais justa do imposto entre os estados, foi criada a EC 87/15, que determinou que o estado de destino também deveria receber parte do ICMS. O valor a ser recebido foi definido pelo Difal, diferencial de alíquota, que foi estabelecido como a diferença entre a alíquota interestadual e a do estado de destino.

Inconstitucionalidade da EC 87/15

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal determinou que a EC 87/15 era inconstitucional, pois seria necessária a existência de uma lei complementar que regulamentasse o Difal ICMS. Portanto, o STF determinou a criação da lei naquele ano para que ela entrasse em vigência em 2022. Mas para não prejudicar os estados, o Supremo permitiu que a EC 87/15 continuasse valendo até o final de 2021.

O problema é que essa lei deveria ter sido promulgada em 2021. A Lei Complementar 190/2022 foi aprovada no Senado no dia 20 de dezembro, mas só foi sancionada pelo Presidente em 4 de janeiro de 2022. Esse atraso gerou uma insegurança jurídica a respeito da cobrança do Difal neste ano. Abaixo vamos explicar o porquê.

Início de vigência da Lei Complementar 190/2022

Existem dois fatores que fariam com que a lei não pudesse ser aplicada de imediato. O primeiro é um princípio constitucional que só permite a cobrança de novos impostos ou o aumento de alíquotas após 90 dias da promulgação da lei.

O outro também é um princípio constitucional que só permite a cobrança no ano seguinte ao que a lei foi sancionada. A Lei Complementar 190/2022 possui um artigo que faz referência a esses princípios, chamados princípios da anterioridade.

No entendimento dos estados e da Secretaria da Fazenda, não há criação de novos impostos, nem aumento de alíquotas, afinal, a lei apenas mantém uma cobrança que já era realizada por meio de emenda constitucional.

Mas para especialistas e empresas, a cobrança deve ser realizada apenas a partir de 2023, o que faria com que o Difal não fosse cobrado durante todo o ano de 2022.

Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda), como o texto da lei não determina a partir de que data ela deve ser cumprida, vale o artigo 6º da lei geral das normas brasileiras. Esse artigo estabelece que, na ausência da indicação de uma data precisa, a lei passa a valer imediatamente.

Mas para os empresários, o fato de o artigo fazer referência aos princípios constitucionais da anterioridade implica o estabelecimento do início da vigência para o ano seguinte à promulgação.

Batalha judicial

Algumas empresas estão recorrendo a ações judiciais e suspendendo o pagamento do Difal. Mas até que a situação seja definida, a orientação é continuar repassando o valor integral do ICMS para o consumidor e fazer a realização de depósito judicial. A questão deve chegar novamente ao STF.

Há o risco de que as mercadorias sejam retidas na divisa entre os estados, como uma forma de os estados de destino tentarem garantir o recebimento do Difal dos estados de origem. Por isso, pode ser necessário que os vendedores entrem com medidas cautelares para garantir que seus produtores cheguem aos consumidores.

Prejuízo para estados

Em caso de o Difal não ser cobrado em 2022, os principais estados que irão ter queda de arrecadação são os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Se um consumidor da Bahia compra um produto de São Paulo, por exemplo, a alíquota interestadual é de 7%. Como a alíquota da Bahia é de 18%, o Difal que a Bahia vinha recebendo era de 11%. Esse valor não seria repassado para o estado durante todo o ano.

No total, os estados podem deixar de arrecadar R$ 9,5 bilhões em 2022, o que corresponde a 2% da receita anual com o ICMS.

Busque o suporte do seu escritório de contabilidade

Em momentos de incerteza como o que o Brasil enfrenta em torno da cobrança do Difal ICMS, pode ser muito difícil para o empresário entender e acompanhar os desdobramentos das decisões judiciais. Mas conte com o seu escritório de contabilidade para te dar as orientações necessárias, especialmente se a sua empresa trabalha com comércio eletrônico.

A BRASCT é um escritório de contabilidade em São Paulo com experiência de mercado e parceiro de empresários que, como você, enfrentam esse tipo de incerteza. Conheça o nosso trabalho!

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